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TAC prevê melhorias nos serviços de água e esgoto em Peixoto de Azevedo

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Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), o Município de Peixoto de Azevedo (a 691 km de Cuiabá) e a Concessionária Águas de Peixoto S.A. garantirá a adoção de medidas para aprimorar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O acordo, assinado nesta semana, determina que o município institua, no prazo de até 90 dias, um órgão responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de saneamento, podendo ser uma autarquia municipal, consórcio público ou convênio com ente estadual, conforme previsto na Lei Federal nº 11.445/2007. Além disso, deverá assegurar os recursos necessários para a estruturação e funcionamento efetivo desse órgão regulador. O Município também se comprometeu a fiscalizar, de forma técnica e transparente, a execução do contrato de concessão e o cumprimento dos parâmetros de prestação dos serviços. Assumiu ainda a responsabilidade de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato vigente, conforme a legislação e o próprio instrumento contratual, adotando as medidas administrativas cabíveis para sua manutenção. Por sua vez, a concessionária deverá executar, em até 120 dias, o Plano de Ação 2025, conforme metas e cronograma estabelecidos. Também deverá operar o Sistema de Abastecimento de Água em conformidade com as normas legais e contratuais, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços. Até dezembro de 2025, deverá encaminhar mensalmente os laudos de potabilidade ao Ministério Público, ao Poder Concedente e à Agência Reguladora, quando esta for instituída. O Ministério Público será responsável por fiscalizar o cumprimento das obrigações pactuadas e promover reuniões periódicas com os compromitentes para acompanhar o andamento das metas. A Câmara de Vereadores do Município, que realizou audiência pública sobre o tema, também deverá acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas no TAC. O descumprimento do acordo acarretará multa diária de R$ 1 mil. A assinatura do TAC resultará no arquivamento de um inquérito civil instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça Cível da comarca, que investigava possíveis irregularidades na prestação dos serviços públicos de saneamento básico em Peixoto de Azevedo, especialmente quanto à ausência de agência reguladora, à escassez e à qualidade da água, ao esgotamento sanitário e à cobrança indevida de tarifas.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Governo de MT e Rumo inauguram 1º trecho da Ferrovia Estadual: “Mato Grosso é um exemplo do que o Brasil pode fazer”, afirma governador

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O Governo de Mato Grosso e a Rumo inauguraram, neste sábado (20.6), o primeiro trecho da 1ª Ferrovia Estadual de Mato Grosso. São 162 quilômetros de extensão, ligando Rondonópolis ao novo terminal ferroviário instalado na BR-070, em Dom Aquino, com investimento de R$ 5 bilhões nesta primeira etapa.

Considerada a maior ferrovia em execução no Brasil, o projeto terá 740 quilômetros de extensão quando concluído, conectando Rondonópolis a Lucas do Rio Verde, passando por 16 municípios mato-grossenses e com ramal previsto para Cuiabá.

Durante a entrega, o governador Otaviano Pivetta destacou o papel do Governo de Mato Grosso na criação das condições para o desenvolvimento econômico do Estado.

“Mato Grosso é um exemplo do que o Brasil pode fazer. Enquanto a Rumo construiu 162 quilômetros de ferrovia, nós vamos concluir mais de 7 mil quilômetros de asfalto novo nas rodovias estaduais até o final do ano. Investimos R$ 28 bilhões em infraestrutura para melhorar a vida do nosso povo”, afirmou.

Ele também ressaltou os avanços fiscais e institucionais do Estado nos últimos anos.

“Recebemos um Estado considerado insolvente e hoje Mato Grosso tem nota triplo A há três anos. Saímos das últimas posições na educação e hoje estamos entre os melhores do país. Quando o governo faz o dever de casa, o desenvolvimento acontece”, completou.

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O presidente da Rumo, Pedro Palma, destacou a construção conjunta do projeto.

“A visão de futuro é importante, mas ela não basta. É preciso conhecimento, parceria e coragem para transformar projetos em realidade. O modelo criado por Mato Grosso foi fundamental para que esse investimento saísse do papel e chegasse até aqui”, destacou.

O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, destacou a importância da ferrovia para a competitividade da produção brasileira.

“Essa ferrovia liga Mato Grosso ao Porto de Santos, reduzindo custos logísticos e aumentando a competitividade da produção brasileira. A ferrovia melhora o transporte, ajuda o meio ambiente, reduz custos e impulsiona o desenvolvimento econômico do país”, disse.

O presidente do conselho de administração da Cosan, Rubens Ometto, ressaltou o impacto da integração logística.

“É uma parceria que mostra o que o Brasil é capaz de fazer quando iniciativa privada e poder público trabalham juntos. Esse projeto conecta a produção de Mato Grosso ao Porto de Santos e ao mundo. É a verdadeira ferrovia do grão, que também traz fertilizantes, exporta algodão e movimenta a indústria do etanol. Essa entrega representa muito mais do que novos trilhos, gera empregos e cria condições para que as pessoas construam aqui as suas vidas”, pontuou.

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O ministro dos Transportes, George Santoro, parabenizou os envolvidos. “Essa obra representa um avanço importante para a logística do país e para o setor produtivo”, disse.


Terminal Ferroviário

As obras tiveram início em novembro de 2022 e mobilizaram mais de 65 empresas contratadas e cerca de 5 mil trabalhadores. Somente na construção do terminal, foram gerados mais de 800 empregos diretos e indiretos.

Para o prefeito de Dom Aquino, Carlim Amarelo, a chegada da ferrovia representa uma transformação regional.

“Estamos diante de uma obra que fortalece Mato Grosso e muda a história da nossa região. Dom Aquino passa a integrar uma importante rota logística nacional, ampliando oportunidades para produtores, empresas e para toda a população”, afirmou.

A cerimônia contou com a presença de autoridades federais, estaduais e municipais, entre elas senadores, deputados federais, deputados estaduais, prefeitos da região, empresários, representantes do setor produtivo e outras lideranças.

Fonte: Governo MT – MT

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