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TCE-MT determina devolução de R$ 318 mil por falhas em obra de iluminação pública em Nova Mutum

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Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT
Ilustração
Conselheiro-relator, Waldir Teis. Clique aqui para ampliar.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a restituição de R$ 318.792,85 aos cofres da Prefeitura de Nova Mutum em razão de prejuízos causados por falhas na execução da obra de iluminação do campo de futebol do bairro Colina II. A decisão é fruto de tomada de contas especial julgada na sessão ordinária de terça-feira (3), quando ficou constatada uma série de irregularidades na licitação e no contrato.

Entre elas, o relator do processo, conselheiro Waldir Teis, destacou que a tomada de preços foi instaurada com base em um projeto básico incompleto, sem a devida aprovação formal e sem a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Também foi apontada a ausência de projetos estruturais das torres metálicas, das bases e da casa de força, o que comprometeu a definição técnica do objeto.

As falhas resultaram no desabamento de uma das torres metálicas da obra durante uma ventania, em julho de 2018. “A ausência ou insuficiência do projeto básico compromete a legalidade da licitação, além de abrir margem para riscos financeiros, prorrogações injustificadas e aditivos indevidos”, afirmou o relator.

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Segundo Teis, mesmo após alerta formal do engenheiro responsável, a licitação foi autorizada pela gestão e conduzida sem a exigência dos elementos técnicos indispensáveis. Além disso, a empresa vencedora iniciou a obra sem comprovar capacidade técnica e repassou integralmente a execução dos serviços a terceiros, sem qualquer formalização contratual com o município.

Os laudos periciais anexados ao processo confirmaram falhas de dimensionamento, inadequação dos chumbadores e deficiências nos materiais metálicos utilizados na obra. “É inadmissível que a administração autorize obras dessa natureza sem a mínima estrutura de planejamento técnico. As consequências, neste caso, foram graves, inclusive com risco à segurança da população”, pontuou Teis.

Diante do exposto, o conselheiro acolheu integralmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e, além de determinar a devolução do valor ao erário, aplicou multas administrativas aos responsáveis, incluindo secretários municipais, membros da comissão de licitação e engenheiros designados para fiscalização da obra.

Teis também determinou à atual gestão de Nova Mutum que observe rigorosamente o princípio do planejamento nas contratações públicas, conforme previsto no art. 18 da Lei nº 14.133/2021. Recomendou ainda a promoção de ações de capacitação voltadas aos servidores e comissões responsáveis por licitações, com foco na observância das exigências técnicas e legais aplicáveis à contratação de obras e serviços de engenharia.

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Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT – MT

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Webinar do MPMT promove reflexão sobre os desafios de envelhecer

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Com o objetivo de ampliar o debate sobre os impactos da longevidade e as transformações provocadas pelo envelhecimento populacional, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) realizará, no dia 1º de outubro, o webinar “A (difícil) decisão de envelhecer”. O evento ocorrerá de forma virtual, pela plataforma Microsoft Teams, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do MPMT no YouTube, das 8h às 10h (horário de Mato Grosso).A iniciativa é da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania, Consumidor, Direitos Humanos, Minorias, Segurança Alimentar e Estado Laico, em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT. A programação abordará temas como cuidado de longa duração, bem-estar social, políticas públicas para a população idosa, preconceito relacionado à velhice e os impactos econômicos e sociais decorrentes da nova realidade demográfica.Além de discutir questões já presentes no cotidiano de milhões de brasileiros, o webinar pretende lançar luz sobre temas que ainda recebem pouca atenção no debate público, como a dependência na velhice, a necessidade de redes de cuidado e a efetivação dos direitos das pessoas idosas. A proposta é estimular reflexões e contribuir para a construção de respostas mais efetivas por parte do Estado, das instituições e da sociedade diante de um fenômeno sem precedentes na história da humanidade.A palestra será ministrada pelo professor e pesquisador Jorge Félix, autor da obra “A (difícil) decisão de envelhecer: reflexões sobre longevidade, cuidado e bem-estar social”. Com base em estudos e evidências científicas, o especialista apresentará análises sobre temas como idadismo, aposentadoria, mercado de trabalho, inovações tecnológicas, dependência e os efeitos sociais e econômicos do envelhecimento populacional.A abertura será conduzida pelo procurador de Justiça José Antônio Borges Pereira, titular da Procuradoria Especializada. O evento terá como debatedor o promotor de Justiça Daniel Balan Zappia. O webinar é destinado a membros(as), servidores(as), estagiários(as), residentes e colaboradores(as) do Ministério Público, além do público externo interessado na temática. Haverá emissão de certificado aos participantes que preencherem o formulário de presença disponibilizado durante o evento.Sobre o palestrante – Jorge Félix é doutor em Ciências Sociais e mestre em Economia Política pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor de Gerontologia da Universidade de São Paulo (USP) e pesquisador especializado em envelhecimento populacional, foi pioneiro no Brasil nos estudos sobre a Economia da Longevidade (Silver Economy) e fundador do Centro de Estudos da Economia da Longevidade. Jornalista há mais de quatro décadas, também atua como apresentador e comentarista da TV Globo.Lançado em 2026 pela Editora Unicamp, o livro “A (difícil) decisão de envelhecer” reúne reflexões sobre os desafios de uma sociedade cada vez mais longeva. Em uma abordagem interdisciplinar e acessível, a obra trata de temas que vão da genética ao idadismo, da negação da velhice ao cuidado de longa duração, promovendo reflexões sobre bem-estar social, cidadania e garantia de direitos da população idosa.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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