TCE-MT lança 6ª edição da Cartilha de Classificação de Irregularidades

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22 de maio de 2025

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Da Redação

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) lançou a 6ª edição da Cartilha de Classificação de Irregularidades, que atualiza padrões para descrição e definição da gravidade das falhas apuradas em processos de controle externo. O documento também define os valores de referência para aplicação de multas nas deliberações e julgamentos da instituição. Clique aqui para acessar.

“O aperfeiçoamento da cartilha garante mais segurança jurídica às nossas decisões e fortalece a atuação das equipes técnicas. É uma ferramenta fundamental para padronizar critérios e acompanhar as transformações legais que impactam a administração pública”, afirmou o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo.

Aprovada por meio da Resolução Normativa nº 2/2025-PP, a nova edição está disponível na Editora Publicontas e incorpora alterações recentes na Constituição e em legislações como a nova Lei de Licitações e Contratos, a LGPD, a nova Lei do Fundeb, a reforma da previdência e a LINDB. As atualizações visam alinhar os procedimentos do Tribunal ao novo cenário jurídico-institucional.

Vale destacar ainda a inclusão de 133 novas irregularidades e exclusão de outras 49. Além disso, foram incorporados dois novos assuntos: “Transparência”, que reúne obrigações previstas na Lei de Acesso à Informação, e “Políticas Públicas”, voltado à avaliação da efetividade das ações governamentais.

Entre as principais mudanças está na forma de descrever as irregularidades: o foco passa a ser o fato ilegal ou irregular, em vez da conduta individual. Diversas descrições foram reorganizadas, recodificadas ou redistribuídas entre os temas. O maior incremento ocorreu no assunto “Licitação/Contratação Direta”, que passou a conter 68 novas irregularidades.

A cartilha mantém a classificação prévia das falhas conforme sua gravidade — moderada, grave ou gravíssima — com base em critérios constitucionais, legais e normativos. Contudo, a Resolução permite que as equipes técnicas e os relatores reavaliem a gravidade de cada irregularidade, desde que haja justificativa técnica que comprove a necessidade de agravamento ou atenuação.

Essa classificação impacta diretamente a aplicação de multas e a emissão de pareceres prévios sobre as contas anuais do Poder Executivo estadual e municipal. As irregularidades genéricas, identificadas pelo código 99, continuam sem classificação prévia, em razão de sua natureza ampla e adaptável a diferentes contextos.

De acordo com a cartilha, os relatórios de fiscalização deverão utilizar sempre a versão atual da cartilha, mesmo que o achado esteja baseado em norma anterior. Se não houver irregularidade específica prevista, deve-se recorrer à classificação genérica correspondente ao assunto. Com isso, o TCE-MT reafirma seu compromisso com a coerência das decisões e o alinhamento à legalidade que rege a administração pública.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT – MT

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MATO GROSSO

Aurélio René Arrais toma posse como procurador de Justiça

Publicados

32 minutos atrás

1 de setembro de 2026

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Da Redação

Aurélio René Arrais tomou posse no cargo de procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) nesta terça-feira (1º), em cerimônia realizada no gabinete do procurador-geral de Justiça, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Cuiabá.O referendo pelo egrégio Colégio de Procuradores de Justiça ocorrerá na quinta-feira (3), e o ato solene de posse será realizado em data a ser definida. O novo procurador assumirá a 17ª Procuradoria de Justiça (Cível). A promoção foi concedida por unanimidade, pelo critério de antiguidade.  Com quase 30 anos de atuação no Ministério Público de Mato Grosso, Aurélio René Arrais alcança o último nível da carreira ministerial após uma trajetória marcada pela atuação em diversas comarcas do estado.O novo procurador ingressou na instituição em 1995, com atuação inicial nas comarcas de Peixoto de Azevedo e Colíder. Posteriormente, foi promovido para Sinop, onde permaneceu por um ano, seguindo depois para Cáceres. Durante esse período, também respondeu pela comarca de Rio Branco. Em dezembro de 2003, foi promovido para Cuiabá, onde permaneceu exercendo suas funções até a posse como procurador de Justiça.Durante a solenidade, Aurélio René Arrais destacou que assume a nova missão com o mesmo entusiasmo que o acompanhou desde o início da carreira.“É a mesma determinação. Com os mesmos propósitos do Ministério Público de servir a sociedade, com os mesmos ideais de quando eu ingressei na carreira. Eu acredito que é a mesma empolgação de cumprir realmente e respeitar os interesses sociais da Constituição Federal”, afirmou.O novo integrante da Procuradoria de Justiça foi recepcionado pelo procurador-geral de Justiça e presidente do Colégio de Procuradores de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa, que ressaltou a experiência acumulada pelo empossado ao longo de três décadas de atuação ministerial.“É um momento muito importante para nós. O doutor Aurélio é um colega com 30 anos de carreira, que agrega muita experiência à Procuradoria de Justiça. É um promotor que trabalhou praticamente todo o tempo de carreira em Cuiabá, na área cível, possui grande experiência em Direito de Família, área em que atuará muito em segundo grau, e traz novamente o nosso quadro completo de procuradores de Justiça”, destacou o procurador-geral.O termo de posse foi assinado pelo procurador-geral de Justiça e presidente do Colégio de Procuradores, Rodrigo Fonseca Costa, pela secretária do colegiado, procuradora de Justiça Rosana Marra, pelo corregedor-geral do Ministério Público, procurador de Justiça João Augusto Veras Gadelha, e pelo empossado.Também participaram da posse o secretário-geral do MPMT, procurador de Justiça Adriano Augusto Streicher de Souza, a ouvidora geral do MPMT, procuradora de Justiça Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos, o subprocurador-geral de Justiça Jurídico e Institucional, procurador de Justiça Marcelo Ferra de Carvalho, o procurador de Justiça Flávio Cezar Fachone, o procurador de Justiça Roberto Aparecido Turin e familiares do novo procurador.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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