Tribunal garante direito de pensão e indenização à filha de detento morto dentro da PCE

Publicados

8 de maio de 2023

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Da Redação

MATO GROSSO

A filha de um detento morto dentro da Penitenciária Central do Estado (PCE) teve o direito ao recebimento de pensão mensal e de indenização assegurado pela Justiça Estadual.

Em julgamento realizado no dia 25 de abril, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão anterior que julgou procedente o pedido da família de Davi de Souza Mançano.

O Estado sustentava que a filha e esposa do detento não tinham legitimidade para ingressar com a ação por não comprovarem a relação de parentesco e afetividade. Também alegou que não havia a necessária comprovação da culpa ou dolo (responsabilidade subjetiva) diante da morte, bem como a quantia indenizatória dos danos morais deveria ser reduzida, e, por fim, alegou que a inexistência do direito de receber pensão mensal pela parte apelada.

O relator do processo, juiz convocado Edson Dias Reis, refutou todos os argumentos do Estado conforme as provas apresentadas e considerou que, apesar do laudo anexo ao processo não concluir a real causa da morte do detento, ficou comprovada a responsabilidade do Estado e o dever de indenizar, por haver a previsão constitucional do Estado assegurar às pessoas presas o respeito à integridade física e moral.

“O Poder Público é responsável pela incolumidade física do preso que está sob sua custódia, incumbindo a seus agentes a vigilância e o zelo pela vida e integridade dos detentos que se encontram privados de sua liberdade e, por consequência, impossibilitados de se defenderem”, diz trecho do acórdão.

A Câmara entendeu ser adequado o pagamento do valor de meio salário mínimo como pensão mensal até que a filha complete 18 anos, além da indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil pela morte do pai.

O magistrado referenciou entendimentos do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TJMT para fixar as condições de pagamento da indenização e da pensão.

Processo nº 0046875-34.2014.8.11.0041.

Mylena Petrucelli

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Bombeiros combatem princípio de incêndio em Feira Municipal de Juína

Publicados

6 horas atrás

14 de junho de 2026

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Da Redação

O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) combateu, na madrugada deste domingo (14.6), um princípio de incêndio na Feira Municipal de Juína (a 745 km de Cuiabá).

A 14ª Companhia Independente Bombeiro Militar (14ª CIBM) foi acionada por volta das 3h30 para atender a ocorrência.

Os bombeiros encontraram o incêndio ainda em estágio inicial e constataram que o fogo estava concentrado nos padrões de energia elétrica utilizados pelos feirantes.

Os militares realizaram o combate direto ao incêndio e o isolamento da área para garantir a segurança de pessoas que transitavam pelo local e dos próprios feirantes que já começavam a chegar para a feira de domingo.

A rápida atuação da equipe da 14ª CIBM garantiu a contenção do fogo e evitou que as chamas se propagassem pelas estruturas do barracão.

Não houve registro de vítimas.

Fonte: Governo MT – MT

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