ALMT discute orçamento estadual para 2024 em audiência pública

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12 de dezembro de 2023

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, na tarde desta segunda-feira (11), a segunda audiência pública para discutir o Projeto de Lei Orçamentaria Anual (PLOA) 2024 (PL 2236/2023). Desta vez, o debate foi promovido pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária.

A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano seguinte, com o objetivo de viabilizar a concretização das ações planejadas no Plano Plurianual (PPA), em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para o exercício de 2024, a estimativa é de R$ 35 bilhões em receitas e igual valor para despesas, montante 13,8% maior que o orçamento de 2023.

A apresentação das informações foi feita pelo secretário adjunto do Orçamento Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Ricardo Capistrano, e pelo chefe da Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita, Eliézer Pereira da Silva.

“Precificado nesse valor de R$ 35 bilhões estão as receitas orçamentárias, as receitas que são projetadas consideram os valores que são repassados aos municípios também. Além disso, nós acrescentamos nas projeções o quanto estimamos de renúncia fiscal no próximo ano, por isso que o nossa projeção total é superior a R$ 54 bilhões, entretanto, o que será utilizado efetivamente pelo estado para execução das suas políticas será R$ 35 bilhões”, explicou Capistrano.

Entre as diretrizes utilizadas para elaboração da peça orçamentária, o secretário-adjunto destacou o controle do crescimento da despesa com pessoal, considerando acréscimos legais concedidos; a observância dos limites definidos pelas Leis Complementares 101/2000 e 614/2019; e a alocação de recursos em, no mínimo, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) para gastos com investimentos.

Segundo ele, as despesas no PLOA 2024 foram discriminadas por área de atuação, sendo elas: área Social, área Econômica e Ambiental e área Instrumental e Outros Poderes. A área Social receberá o maior montante da proposta orçamentária, totalizando R$ 21,5 bilhões. Deste total, serão designados R$ 5,4 bilhões para a Educação, R$ 4,6 bilhões para a Segurança Pública, R$ 3,1 bilhões para a Saúde e R$ 219,4 milhões para a Assistência Social.

Para a área Econômico-Ambiental serão destinados R$ 4,5 bilhões, sendo R$ 2,2 bilhões da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra).

Em relação aos orçamentos dos demais poderes, o PLOA 2024 prevê o repasse de R$ 2,5 bilhões para o Judiciário, de R$ 807,8 milhões para a Assembleia Legislativa, R$ 639,3 milhões para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), R$ 789,1 milhões para o Ministério Público Estadual (MPE) e de R$ 329, milhões para a Defensoria Pública.

Emendas impositivas – O presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, Carlos Avallone (PSDB), explicou que as emendas impositivas não seriam discutidas durante a reunião, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não proferiu decisão sobre o assunto.

A Assembleia Legislativa devolveu o PLOA 2024 ao Executivo após constatar que o texto não previa o aumento de 1% para 2% dos valores das emendas impositivas, estabelecido em Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelos deputados estaduais. O governo, no entanto, apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao STF, questionando o Legislativo.

Remanejamento – Avallone informou ainda que os deputados estaduais devem aprovar a redução da margem de 30% com a qual o governo do estado conta para remanejamento do orçamento.

“Os deputados, em sua grande maioria, entendem que esse limite deve ser próximo de 5% ou 10%”, adiantou.

Incentivos fiscais – O total de incentivos fiscais concedidos pelo estado em 2024 será de R$ 13,2 bilhões, sendo R$ 12,1 bilhões referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e R$ 406,8 milhões, ao Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA).

José Carlos Mazan, representante do Observatório Social de Mato Grosso, pediu que, nas próximas audiências seja apresentada a evolução do montante de incentivos fiscais concedidos pelo governo ao longo dos anos, bem como uma relação da evolução deles com a quantidade de empregos gerados no estado.

“Os incentivos fiscais são para assegurar emprego, renda e investimento para as empresas, então a gente precisa dessa evolução dele, precisamos saber qual é a relação com os empregos que são gerados na indústria, no agro e, por último, também é preciso ter um gráfico mostrando os incentivos concedidos por regiões”, disse.

Saúde mental – Presidente da Câmara Setorial Temática (CST) da Saúde Mental da ALMT, Carlos Avallone informou que apresentou ao governador um levantamento das necessidades da área, para as quais seriam necessários cerca de R$ 20 milhões.

“Com estes recursos vai ser possível melhorar o atendimento a estas pessoas no estado de Mato Grosso e nós temos o compromisso do governador, que nos 4 anos, nessa conclusão desse PPA a gente vai colocar isso e, com certeza, eu acredito que no final desse do governo Mauro Mendes nós teremos um dos melhores atendimentos em saúde mental no Brasil”, afirmou o deputado.

Orçamento Mulher – Avallone também destacou a parceria com o governo do estado para incluir no orçamento ações voltadas às mulheres. O parlamentar coordenou a realização de audiências públicas no Parlamento Estadual para discutir o assunto.

Os deputados Dilmar Dal’Bosco (União Brasil) e Júlio Campos (União Brasil) também participaram da audiência pública.

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Fonte: ALMT – MT

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POLITÍCA MT

ALMT participa do lançamento do “MT em Defesa das Mulheres” e reforça rede de proteção

Publicados

2 dias atrás

18 de abril de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) participou, por meio da Procuradoria Especial da Mulher (PEM), do lançamento do programa “Mato Grosso em Defesa das Mulheres” e da assinatura do Pacto Estadual pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, realizados nesta sexta-feira (17), em Cuiabá. A iniciativa do Governo do Estado reúne medidas estratégicas voltadas ao fortalecimento da rede de proteção e ao enfrentamento da violência de gênero e dos feminicídios em Mato Grosso.

A participação da ALMT reforça o compromisso institucional do Parlamento com a pauta dos direitos das mulheres, por meio da atuação da Procuradoria Especial da Mulher, que desenvolve ações de acolhimento e orientação, articulação de políticas públicas e incentivo à implantação de Procuradorias nos municípios.

O programa tem como diretriz a integração entre os poderes e instituições, fortalecendo o trabalho em rede e ampliando a efetividade das políticas de enfrentamento à violência de gênero.

A subprocuradora especial da Mulher da ALMT, Francielle Brustolin, disse que a iniciativa reúne demandas históricas da rede de enfrentamento e amplia a estrutura de proteção em diferentes regiões do Estado.

“O programa contempla avanços importantes construídos a partir de pleitos históricos da rede de enfrentamento. Entre eles estão a implantação da Delegacia da Mulher 24 horas em Várzea Grande, novas unidades em municípios como Lucas do Rio Verde e Nova Mutum, além da abertura de novas Salas Lilás, que são espaços de atendimento humanizado e reservado para mulheres em situação de violência e outros serviços de atendimento”, afirmou.

Ela também ressaltou ações voltadas à autonomia econômica das beneficiárias, com iniciativas de inserção no mercado de trabalho.

“Há um conjunto de medidas voltadas à autonomia financeira das mulheres em situação de violência, com oportunidades por meio de programas como o Empregos MT e ações direcionadas à inserção de jovens no mercado de trabalho, o que contribui para o rompimento do ciclo da violência”, pontuou.

Francielle destacou ainda o papel da Assembleia Legislativa no âmbito do pacto firmado entre os poderes.

“A participação da ALMT se dá pelo compromisso de fortalecimento e ampliação das Procuradorias da Mulher nos municípios. Trata-se de uma contribuição direta do Parlamento dentro do programa, com o objetivo de garantir mais acesso a orientação, acolhimento e encaminhamento”, completou.

Para a consultora da Comissão de Orçamento e Fiscalização e da Procuradoria da Mulher da ALMT, Rosângela Saldanha Pereira, a iniciativa consolida o caráter estruturante da política pública.

A atuação do Parlamento na fiscalização e no acompanhamento das políticas públicas, especialmente no processo orçamentário, também foi destacada por Rosângela. Segundo ela, a consolidação do Orçamento Mulher é fundamental para dar visibilidade às ações voltadas ao público feminino. “Sem orçamento, não há política pública”, afirmou.

Entre as medidas anunciadas pelo Governo do Estado estão a implantação da Delegacia da Mulher 24 horas em Várzea Grande no primeiro semestre de 2026, a criação de novas unidades em municípios como Lucas do Rio Verde e Sorriso e a instalação de núcleos especializados em diferentes regiões do Estado.

O pacote inclui ainda a ampliação da Patrulha Maria da Penha, o fortalecimento de estruturas nas forças de segurança, a criação de um portal estadual com informações integradas sobre violência de gênero e a oferta de teleatendimento psicológico às vítimas.

O deputado estadual Carlos Avallone, que acompanhou o lançamento, destacou a importância da atuação conjunta entre instituições e do engajamento da sociedade no enfrentamento à violência de gênero. Segundo ele, o enfrentamento ao problema exige ações contínuas e articuladas, com participação do poder público e mudança de cultura, especialmente por meio da educação.

A participação da ALMT no evento reforça sua atuação no fortalecimento das políticas de enfrentamento à violência de gênero. Por meio da PEM, a Casa segue contribuindo na articulação de ações e na ampliação da rede de proteção às mulheres em MT.

Fonte: ALMT – MT

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