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ALMT homenageia personalidades de Cáceres

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A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) realizou sessão especial na manhã de hoje (7) para homenagear várias personalidades do Estado. A iniciativa foi da deputada Valdeniria Dutra (PSB) e contou com a participação de representantes da classe empresarial, políticos e sociedade em geral do município de Cáceres, sua base eleitoral. Entre órgãos e pessoas foram homenageadas 30 personalidades com comendas, premiações, títulos, medalhas e moções.

Conforme a autora da sessão especial, deputada Valdeniria Dutra (PSB), o evento especial prestigia as pessoas que fazem parte do desenvolvimento da região de Cáceres. “Gostaria de homenagear muitas outras pessoas, que trabalham e contribuem pelo desenvolvimento de Mato Grosso e de nossa região. É o mínimo que podemos fazer em agradecimento pelo que essas pessoas têm feito pelo Estado”, disse e.

O secretário de Estado de Representações de Mato Grosso em Brasília, Leonardo Ribeiro, foi um dos homenageados e recebeu a comenda Fillinto Muller.

“Eu me sinto honrado por ter recebido a mais alta comenda da Assembleia Legislativa. Isso demonstra o reconhecimento aos serviços prestados ao Estado de Mato Grosso”, disse Dr. Leonardo.

O escritório do governo em Brasília existe desde a década de 1960. “Há alguns anos o governo de Mato Grosso potencializou a estrutura, transformando-a em secretaria, para que pudéssemos estabelecer essa ponte, representando o governador em todas as demandas e reuniões, impulsionando as oportunidades com os governos federais e internacionais, e dialogando com as embaixadas”, afirmou ele.

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O mensageiro Robson Mialho Câmara recebeu o Prêmio Estadual de Direitos Humanos Padre José Tem Cate, pelos serviços prestados em várias comunidades pelo interior do Estado, em especial no município de Nossa Senhora do Livramento.

“A homenagem reflete todo o trabalho que prestamos às pessoas que precisam do esforço missionário. Estou feliz em receber essa honraria da deputada, pois nosso carisma é anunciar o Evangelho com alegria, para que Cristo seja tudo em todos”, destaca ele, que trabalha nesta área há quatorze anos.

Para o tenente coronel do 6º Comando Regional de Cáceres, Óttoni Cézar Castro Soares, a Moção de Aplausos recebida significa o reconhecimento de alguém que está fazendo a coisa certa. “Hoje a gente recebe essa homenagem com grande prestígio, alegria e satisfação da deputada por estar reconhecendo o serviço da Polícia Militar na região de Cáceres, que fica na fronteira e que requer um cuidado no combate as facções criminosas, ao crime naquele local. Estou feliz com essa honraria porque ela está homenageando não somente a mim, mas todo o Batalhão”, revelou ele.

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Confira a lista de homenageados:

Comenda Filinto Müller

Leonardo Ribeiro Albuquerque

Comenda Senador Jonas Pinheiro

Aloísio Coelho Barros

João Gouveia Neto

Prêmio Estadual de Direitos Humanos Padre José Ten Cate

Robson Mialho Câmara

Título de Cidadão Mato-grossense

Godofredo Costa França

Nilson Ramos Pereira

Ivonete Aparecida Araújo Farias Cordova França

Medalha Lenine Póvoas

Antonia Eliene Liberato Dias

Bruno Cordova França

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Moção de Aplausos

Tânia de Souza Lopes

Francisco Welson Amarante dos Santos

Jadilson Alves de Souza

Cidesa

Maria Lucia de Oliveira Porto

Cisvag

Marcia Aparecida da Silva

Higo Rafael Ferreira de Oliveira

Adão César Rodrigues Silva

Ascarc

José Barbosa da Silva

Joana Batista Magalhães

Vanilson da Silva Moraes

Óttoni Cézar Castro Soares

Bruna Caroline Fernandes de Laet

Rodrigo Porto Venturoso de Oliveira

Djenane Soares

José Bonfim da Silva

Nascentes do Pantanal

Tamara Karoline Lopes Secotti

Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil

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Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.

A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.

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Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.

Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.

Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.

A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.

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Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.

A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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