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Assembleia Legislativa analisa propostas para extinguir taxas sobre consignados e previdência contratada por servidores

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O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) apresentou dois projetos na Assembleia Legislativa para acabar com a taxa de 3% sobre os empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais, além de outra taxa de 5% sobre previdência privada e seguros contratados pelos trabalhadores. Nesta quarta-feira (4), Lúdio destacou que o Governo de Mato Grosso arrecadou R$ 115 milhões com essas taxas sobre os consignados pagos pelos servidores nos últimos cinco anos e gastou os recursos com custeio da máquina pública.

“O governo de Mato Grosso é sócio das empresas contra os servidores e servidoras ao arrecadar 5% sobre previdência privada e seguros, por meio de uma lei complementar, e 3% sobre os empréstimos consignados, em um decreto. Nós queremos acabar com essas duas cobranças. E no caso dos consignados, o que está no decreto de 2016 é ilegal: o Estado não pode instituir essa cobrança por decreto, tanto que a lei trata de previdência privada e seguros”, explicou Lúdio.

As taxas cobradas pelo Governo de Mato Grosso alimentam o Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal (Fundesp). A lei complementar nº 221/2005 reestruturou Fundesp e estipulou a cobrança de 5% sobre os descontos consignados em folha de pagamento por meio de companhias de seguros e de entidades de previdência privada. Depois, com o decreto nº 691/2016, o Estado criou também a cobrança de 3% sobre outros consignados, incluindo empréstimos realizados por cooperativas, instituições financeiras, entidades administradoras de cartão de crédito e entidades administradoras de cartão consignado de benefício.

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O Projeto de Lei Complementar (PLC) apresentado por Lúdio revoga o inciso I do artigo 3° da Lei Complementar n° 221, de 25 de outubro de 2005, que trata da cobrança dos 5% para o Fundesp. Já o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) apresentado pelo deputado revoga trechos do artigo 21º do decreto nº 691/2016 que tratam da cobrança tanto dos 5% de previdência e seguradoras, quanto dos 3% de empréstimos consignados.

“Além disso, nós apresentamos um requerimento pedindo o detalhamento das despesas que o Estado realizou com esse fundo. São mais de R$ 100 milhões arrecadados em cinco anos que veio dos servidores públicos e deveria ser voltado aos servidores públicos. E nós identificamos, ainda em 2024 e nos anos anteriores, despesas com conta de luz, tecnologia da informação, móveis, contribuição patronal, e outras que não estão relacionadas ao objetivo do fundo”, elencou o deputado.

Lúdio criticou a falta de transparência do governo com os dados do Fundesp, que é vinculado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). Em abril de 2024, a Assembleia Legislativa já havia aprovado a convocação do secretário da Seplag feita por Lúdio para tratar dos gastos realizados pelo fundo e outros questionamentos sobre o superendividamento dos servidores públicos ativos, aposentados e dos pensionistas. À época, a audiência não foi realizada sob a justificativa de falta de agenda do secretário.

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“Coincidentemente, depois que eu fiz uma convocação do secretário de Planejamento, o Estado modificou a forma como lança essas despesas no Portal Transparência. A despesa não é mais lançada no Fundo, é o Fundesp que repassa para a Seplag e a Seplag utiliza esse recurso no bolo das despesas da secretaria. Então, nós queremos o detalhamento de todas essas despesas porque há um desvio de finalidade aparente na utilização dos recursos desse fundo”, reiterou Lúdio.

De acordo com o parlamentar, os indícios colhidos desde que o escândalo dos consignados veio à tona têm reforçado a necessidade de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), já que recomendações feitas por uma CPI anterior, de 2019, foram ignoradas pelo governo. “E olha, sinceramente, nós estamos a cada dia com mais elementos para utilizarmos uma ferramenta pesada que é a Comissão Parlamentar de Inquérito para tratar dessa pauta dos consignados, além das outras ferramentas que já estamos utilizando”, indicou.

Fonte: ALMT – MT

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ALMT aproxima Prêmio de Jornalismo da universidade e incentiva produção acadêmica

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A Secretaria de Comunicação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (Secom/ALMT) visitou, nesta segunda-feira (14), a Faculdade de Comunicação da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), em Cuiabá, para apresentar a 2ª edição do Prêmio ALMT de Jornalismo – Troféu Parlamento.

O encontro reuniu estudantes e professores dos cursos de Jornalismo, Publicidade e Propaganda e Cinema e Audiovisual e teve como objetivo incentivar a participação acadêmica no concurso, que neste ano tem como tema “Onde a lei nasce, a cidadania cresce”.

O prêmio mantém uma categoria exclusiva para universitários, com o objetivo de reconhecer trabalhos produzidos durante a formação acadêmica que contribuam para ampliar a compreensão da sociedade sobre o papel do Poder Legislativo e sua atuação em áreas que impactam diretamente o cotidiano dos mato-grossenses.

Durante a apresentação do concurso, o secretário adjunto de Comunicação Social da ALMT, José Marques, destacou a importância de aproximar o Troféu Parlamento dos cursos universitários das diferentes áreas da comunicação. Segundo ele, a iniciativa contribui para a formação dos futuros profissionais e amplia o conhecimento dos acadêmicos sobre o funcionamento e a atuação do Legislativo.

“É importante incentivar esses futuros profissionais a buscar mecanismos para fortalecer o lado profissional, mas também levar o nome da Assembleia Legislativa como algo participativo. Afinal, nós somos uma Casa cidadã”, afirmou.

José Marques também ressaltou que a possibilidade de produção em coautoria permite a integração entre estudantes de diferentes cursos. Para ele, a comunicação envolve profissionais de diversas áreas, e o trabalho conjunto amplia as possibilidades de produção de conteúdos.

“A comunicação é muito ampla. Nós temos jornalistas, publicitários, profissionais do cinema e fotógrafos e toda uma estrutura envolvida. Essa integração é fundamental”, ressaltou.

Para o secretário adjunto, a participação dos acadêmicos no prêmio representa uma oportunidade de aproximar a universidade do Legislativo e, ao mesmo tempo, valorizar a produção colaborativa entre as diferentes áreas da comunicação.

A estudante do 4º semestre de Publicidade e Propaganda, Beatriz Carvalho, afirmou que esta é a primeira vez que participará de um concurso dessa natureza. Para ela, a iniciativa representa uma oportunidade de colocar em prática os conhecimentos adquiridos durante a graduação e ampliar a experiência profissional.

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“Participar vale pela experiência que é criada. Agora é a chance de aproveitar esse segundo concurso. Isso nos dá bagagem para o nosso futuro na profissão da comunicação e nos auxilia também para a vida pessoal”, afirmou.

A coordenadora do curso de Publicidade e Propaganda, Débora Cristina Tavares, também destacou a importância de iniciativas que aproximem a formação acadêmica das experiências profissionais. Segundo ela, a participação em concursos, congressos e outros eventos faz parte das atividades complementares e contribui para a formação dos estudantes.

“Todos os desafios colocados para os alunos dão oportunidades para colocar em prática tudo que está sendo feito dentro da universidade e mostrar que isso funciona lá fora. É a chance que eles têm durante a vida acadêmica. No curso de Publicidade temos esses componentes de atividades complementares, que envolvem a participação em congressos, concursos e eventos”, explicou.

A estudante do 7º semestre de Jornalismo, Lorenza Neves, afirmou estar confiante para participar da segunda edição do prêmio e revelou que já tem uma proposta para concorrer. Segundo ela, a possibilidade de receber um reconhecimento ainda durante a graduação é importante tanto pela experiência quanto para a formação acadêmica.

“É algo novo para minha vida acadêmica. Ganhar um prêmio como esse é importante não apenas pelo valor, mas também pelo currículo acadêmico. Isso fica evidente porque a UFMT dá condições para os alunos saírem da academia com uma bagagem para conquistar mais uma vez o prêmio”, disse Neves.

O diretor da Faculdade de Comunicação Social da UFMT, Cristóvão Almeida, afirmou que a instituição espera repetir, nesta edição, as conquistas obtidas no primeiro concurso. Segundo ele, a faculdade incentiva a participação dos estudantes e valoriza trabalhos produzidos no ambiente acadêmico.

“Isso é fundamental porque promove o diálogo com a comunidade, mostrando o que fazemos aqui, que são produções inteligentes, criativas e muito progressivas na sociedade. Isso faz muita diferença para nossos alunos e para a sociedade, mostrando que a nossa universidade produz conteúdos importantes para serem socializados”, explicou.

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A coordenadora do curso de Jornalismo, Nealla Valentin Machado, ressaltou que os estudantes demonstram maior interesse em apresentar seus trabalhos quando existe a possibilidade de reconhecimento por meio de premiações. Para ela, o concurso também reforça o compromisso da universidade com a formação de profissionais pautados pela ética e pela responsabilidade.

“Sinto que os alunos têm mais interesse quando existe alguma premiação para eles enviarem os produtos que são realizados. Aqui os resultados aparecem porque trabalhamos para que os alunos façam um jornalismo ético e responsável, baseado em fatos. O prêmio é o resultado de um trabalho bem feito. E a gente trabalha para isso”, destacou.

Para o professor e coordenador do curso de Cinema e Audiovisual da UFMT, Moacir Machado, a categoria Universitário demonstra a preocupação do Legislativo em estimular a produção acadêmica e aproximar a Assembleia da universidade.

“É a forma de o Parlamento estimular a produção audiovisual, de fotografia e de escrita jornalística, pensando a sociedade mato-grossense e, com isso, refletindo sobre a prática das leis, como elas atingem a população e a sociedade de uma forma positiva. Esse tipo de premiação é importante porque ajuda e colabora na formação acadêmica”, afirmou.

Premiação – O Troféu Parlamento contempla cinco categorias: Telejornalismo, Texto, Radiojornalismo, Fotojornalismo e Universitário. Em todas as categorias, o primeiro colocado receberá R$ 30 mil e o Troféu Parlamento; o segundo, R$ 20 mil e uma Placa de Homenagem; e o terceiro, R$ 10 mil e uma Placa de Homenagem.

As inscrições seguem abertas até 9 de novembro. Os participantes podem consultar os canais oficiais da ALMT em busca de pautas relacionadas a leis, direitos, políticas públicas, fiscalização, audiências, comissões e debates de interesse da sociedade.

A cerimônia de premiação está programada para 28 de janeiro de 2027. O regulamento e outras informações sobre o concurso estão disponíveis no site oficial do Troféu Parlamento, em https://trofeuparlamento.com.br.

Fonte: ALMT – MT

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