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Audiência expõe como falhas na energia elétrica limitam o avanço de Sapezal e região

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio da Câmara Setorial Temática (CST) da Concessão de Serviço Público de Energia Elétrica, realizou nesta sexta-feira (6), na Câmara Municipal de Sapezal, a primeira audiência pública para discutir e propor soluções para os problemas no fornecimento de energia elétrica na região Oeste do estado.
A iniciativa faz parte de um cronograma de audiências públicas o interior do estado. As próximas reuniões estão previstas para os municípios de Alta Floresta, no dia 23 de junho, e Confresa, em 22 de julho.
O deputado estadual Faissal Kalil, que preside a CST, explicou que Sapezal foi escolhida para abrir os debates por ser uma das cidades com maior número de reclamações sobre o serviço. “Recebemos muitas denúncias desta região, envolvendo tarifas elevadas, quedas de energia, oscilações e queima de aparelhos. Diferente das audiências técnicas que já realizamos, agora queremos encontrar soluções práticas, precisamos de eficiência”, afirmou.
Faissal também falou sobre a renovação do contrato da concessionária Energisa firmado em 1997. Segundo ele, o estudo promovido pela CST será fundamental para avaliar a viabilidade. “Se for para renovar, que seja com mais investimentos. Caso contrário, é preciso discutir alternativas de acordo com a realidade do estado”, disse, ao destacar que a subestação que está prevista para entrar em funcionamento na cidade vizinha Campos de Júlio, ainda neste ano, deverá aliviar o sofrimento dos moradores.
O analista regulador da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager), Neimar Dantas, destacou os três principais gargalos no fornecimento de energia identificados na região: interrupções no serviço, baixa tensão e problemas no faturamento.
O vereador Ailton Monteiro reforçou que os transtornos vão além das quedas, afetando principalmente os bairros mais afastados da área central. Ele citou o caso do bairro Alvorada, onde uma Unidade Básica de Saúde (UBS) permanece sem atendimento há meses, pois o acionamento do ar-condicionado derruba a energia de toda a vizinhança. Monteiro também alertou que a deficiência no fornecimento tem comprometido o crescimento econômico do município. “Temos indústrias operando com apenas 30% de sua capacidade, e novos empreendimentos deixam de se instalar por falta de garantia no abastecimento”, destacou.
A defensora pública Camila Maia destacou outra preocupação grave: além da queima de eletrodomésticos, há pacientes em atendimento domiciliar (homecare) que dependem de equipamentos ligados 24 horas por dia, ficando em risco com as quedas constantes de energia.
Manoel Alves, morador do Setor Chácara, da Chácara Dedé, em Sapezal, relatou que a energia oscila ou falta sempre que o tempo muda, causando prejuízos e queima de equipamentos. Disse que o serviço é ineficiente e cobrou soluções urgentes.
Outro lado – Representando a concessionária de energia Energisa, o coordenador de operações, Robson Kleber Lima, reconheceu as dificuldades enfrentadas pela população de Sapezal, mas afirmou que a empresa está trabalhando para resolver os problemas. Também informou que alguns casos esbarram na questão de licenciamento ambiental. “Estamos investindo R$ 1,6 bilhão em Mato Grosso este ano. Estamos abertos ao diálogo com a população e temos obras em andamento, como novas subestações para ampliar a oferta e garantir mais qualidade, principalmente para os produtores rurais”, explicou. Lima também ressaltou que a empresa possui mais de 120 anos de experiência no setor e está preparada para discutir a renovação da concessão.
Câmara Setorial Temática – A criação da CST tem como objetivo aproximar os órgãos reguladores, fiscalizadores e os usuários do sistema elétrico, promovendo soluções técnicas, legislativas e institucionais. A expectativa é que as discussões resultem em políticas públicas regionalizadas, com foco na melhoria efetiva da prestação do serviço de energia elétrica em Mato Grosso.

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Foto: HELDER FARIA/ALMT

Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil

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Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.

A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.

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Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.

Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.

Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.

A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.

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Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.

A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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