Audiência pública discute orçamento de Mato Grosso para 2023

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20 de outubro de 2022

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por meio da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizou audiência pública na tarde desta quarta-feira (19) para debater o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) que estima a receita e fixa a despesa do estado para o exercício financeiro de 2023. Em tramitação no Legislativo estadual desde o início do mês, o PL 814/2022 estima uma receita total de R$ 30,815 bilhões, valor 15,91% maior que o orçamento de 2022.

A proposta compreende o orçamento fiscal referente aos três Poderes Estaduais, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta e às empresas estatais dependentes. Além disso, contempla o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos estaduais a ele vinculados, da administração direta e indireta.

A apresentação dos dados foi feita pelo secretário-adjunto de Orçamento da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Ricardo Capistrano, e teve como foco os aspectos legais e constitucionais observados para a elaboração do projeto. Na ocasião, o gestor afirmou que a prioridade do Governo do Estado é manter os investimentos que vêm sendo executados ao longo dos últimos dois anos, assim como a política relacionada aos gastos com pessoal.

“O governador já definiu, inclusive, com relação à Revisão Geral Anual e manter o custeio da máquina pública, que passou muitos anos sem ter qualquer tipo de incremento. Isso acabou impactando nas políticas e nós conseguimos recompor e manter isso para 2023”, declarou.

Capistrano também informou que a perda de arrecadação causada pelas mudanças na tributação do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) nos setores de combustíveis, energia elétrica e comunicações já está prevista no orçamento do próximo ano.

Conforme dados da Sefaz, no mês de setembro a redução foi de 22,84%, em comparação com a receita referente ao mesmo período do ano passado, o que representa uma diferença de R$ 516,42 milhões. “Este cenário está inserido no projeto de lei orçamentária e estamos cada vez mais monitorando e avaliando para identificar a necessidade de reavaliar alguns gastos e investimentos que o estado vem executando”, explicou o secretário-adjunto.

O presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), lembrou que essa foi a primeira audiência pública realizada pela ALMT para debater o PLOA 2023 e informou que a próxima será promovida no dia 24 de novembro, pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, ocasião em que serão detalhadas as informações referentes às receitas e despesas previstas para o próximo ano.

O parlamentar ressaltou ainda que o prazo para apresentação de emendas ao projeto de lei encerra no dia 25 de outubro. “Temos até o dia 25 para apresentar emendas ao orçamento do estado, independentemente da segunda audiência pública, para que a gente já possa, no mês de novembro ou dezembro, tentar fazer o encerramento da análise de todas as propostas dos deputados”, acrescentou.

PLOA 2023

A proposta apresentada pelo governo estipula a destinação de R$ 4,5 bilhões para a segurança pública em 2023. Para a educação serão alocados R$ 4,4 bilhões e para a saúde, R$ 2,9 bilhões. Já a área de infraestrutura contará com orçamento de R$ 2,8 bilhões.

Ainda no que tange às despesas, R$ 18,2 bilhões deverão ser destinados ao pagamento de pessoal, R$ 4,3 bilhões para investimentos, R$ 861,6 milhões para amortização da dívida e R$ 370 milhões para pagamento de juros e encargos da dívida.

Orçamento dos poderes – Conforme o projeto, o orçamento de 2023 do Poder Judiciário será de R$ 2,2 bilhões. O Ministério Público Estadual (MPE) contará com R$ 733 milhões; a Assembleia Legislativa, com R$ 675,3 milhões; o Tribunal de Contas do Estado (TCE), com R$ 574,1 milhões; e a Defensoria Pública, com R$ 274,8 milhões.

Emendas parlamentares – Os 24 deputados estaduais poderão apresentar emendas ao orçamento de 2023 no valor total de R$ 313 milhões, sendo R$ 261 milhões em emendas individuais e R$ 24 milhões em emendas de bancada.

A Constituição do Estado de Mato Grosso estabelece que as emendas parlamentares ao PLOA sejam aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

Renúncia Fiscal – As renúncias fiscais previstas para 2023 somam R$ 11,5 bilhões.

A audiência pública também contou com a participação do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) e de representantes do Poder Executivo, Ministério Público Estadual (MPE) e de sindicatos.

Fonte: ALMT

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Da Redação

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POLITÍCA MT

ALMT participa do lançamento do “MT em Defesa das Mulheres” e reforça rede de proteção

Publicados

2 dias atrás

18 de abril de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) participou, por meio da Procuradoria Especial da Mulher (PEM), do lançamento do programa “Mato Grosso em Defesa das Mulheres” e da assinatura do Pacto Estadual pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, realizados nesta sexta-feira (17), em Cuiabá. A iniciativa do Governo do Estado reúne medidas estratégicas voltadas ao fortalecimento da rede de proteção e ao enfrentamento da violência de gênero e dos feminicídios em Mato Grosso.

A participação da ALMT reforça o compromisso institucional do Parlamento com a pauta dos direitos das mulheres, por meio da atuação da Procuradoria Especial da Mulher, que desenvolve ações de acolhimento e orientação, articulação de políticas públicas e incentivo à implantação de Procuradorias nos municípios.

O programa tem como diretriz a integração entre os poderes e instituições, fortalecendo o trabalho em rede e ampliando a efetividade das políticas de enfrentamento à violência de gênero.

A subprocuradora especial da Mulher da ALMT, Francielle Brustolin, disse que a iniciativa reúne demandas históricas da rede de enfrentamento e amplia a estrutura de proteção em diferentes regiões do Estado.

“O programa contempla avanços importantes construídos a partir de pleitos históricos da rede de enfrentamento. Entre eles estão a implantação da Delegacia da Mulher 24 horas em Várzea Grande, novas unidades em municípios como Lucas do Rio Verde e Nova Mutum, além da abertura de novas Salas Lilás, que são espaços de atendimento humanizado e reservado para mulheres em situação de violência e outros serviços de atendimento”, afirmou.

Ela também ressaltou ações voltadas à autonomia econômica das beneficiárias, com iniciativas de inserção no mercado de trabalho.

“Há um conjunto de medidas voltadas à autonomia financeira das mulheres em situação de violência, com oportunidades por meio de programas como o Empregos MT e ações direcionadas à inserção de jovens no mercado de trabalho, o que contribui para o rompimento do ciclo da violência”, pontuou.

Francielle destacou ainda o papel da Assembleia Legislativa no âmbito do pacto firmado entre os poderes.

“A participação da ALMT se dá pelo compromisso de fortalecimento e ampliação das Procuradorias da Mulher nos municípios. Trata-se de uma contribuição direta do Parlamento dentro do programa, com o objetivo de garantir mais acesso a orientação, acolhimento e encaminhamento”, completou.

Para a consultora da Comissão de Orçamento e Fiscalização e da Procuradoria da Mulher da ALMT, Rosângela Saldanha Pereira, a iniciativa consolida o caráter estruturante da política pública.

A atuação do Parlamento na fiscalização e no acompanhamento das políticas públicas, especialmente no processo orçamentário, também foi destacada por Rosângela. Segundo ela, a consolidação do Orçamento Mulher é fundamental para dar visibilidade às ações voltadas ao público feminino. “Sem orçamento, não há política pública”, afirmou.

Entre as medidas anunciadas pelo Governo do Estado estão a implantação da Delegacia da Mulher 24 horas em Várzea Grande no primeiro semestre de 2026, a criação de novas unidades em municípios como Lucas do Rio Verde e Sorriso e a instalação de núcleos especializados em diferentes regiões do Estado.

O pacote inclui ainda a ampliação da Patrulha Maria da Penha, o fortalecimento de estruturas nas forças de segurança, a criação de um portal estadual com informações integradas sobre violência de gênero e a oferta de teleatendimento psicológico às vítimas.

O deputado estadual Carlos Avallone, que acompanhou o lançamento, destacou a importância da atuação conjunta entre instituições e do engajamento da sociedade no enfrentamento à violência de gênero. Segundo ele, o enfrentamento ao problema exige ações contínuas e articuladas, com participação do poder público e mudança de cultura, especialmente por meio da educação.

A participação da ALMT no evento reforça sua atuação no fortalecimento das políticas de enfrentamento à violência de gênero. Por meio da PEM, a Casa segue contribuindo na articulação de ações e na ampliação da rede de proteção às mulheres em MT.

Fonte: ALMT – MT

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