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CCJR aguarda substitutivo do PL 1363/2023 para apreciação
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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aguarda o envio do substitutivo integral ao Projeto de Lei (PL) 1363/2023, que altera a Lei 9.096/2009 e veta o transporte, armazenamento e a comercialização de pescado oriundo de rios do território mato-grossense, conhecido como Cota Zero, para analisar o novo texto proposto pelas lideranças partidárias. Para isso, o presidente da CCJR, deputado Júlio Campo (União), declarou que os parlamentares que compõem a comissão estão convocados para que a qualquer momento se reúnam e apreciem o novo texto,
Na manhã desta terça-feira (20), o substitutivo foi lido em reunião extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, que é a comissão de mérito, e teve pedido de vista aprovado. O deputado Wilson Santos (PSD) tem 24 horas para analisar o texto e devolver à Comissão de Meio Ambiente. Após apreciação do mérito, o substitutivo passará pela primeira votação em Plenário e, em seguida, para ser analisado pela CCJR antes de passar pela segunda votação durante a sessão.
O deputado Júlio Campos afirmou que os deputados participaram de uma reunião com a Casa Civil do Poder Executivo para discutir ajustes no texto a fim de que a proposta possa ser aprovada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Entre as mudanças propostas, está a adequação nos valores pagos aos pescadores artesanais do estado.
“Ontem participamos de uma longa e dolorosa reunião para discutir as exigências da Assembleia Legislativa para melhorar o projeto da Cota Zero, entre elas o pagamento de um salário mínimo para os profissionais da pesca pelo período em que ficará proibida a pesca em Mato Grosso. Além disso, ficou acertada a criação de um observatório estadual para acompanhar os impactos desta lei e a criação de uma linha de crédito especial para financiar a custo quase zero para o cidadão que queira comprar um barco, ampliar sua casa para criar uma pousada, pagar cursos”, detalhou Campos, que garantiu que os recursos para o pagamento dos pescadores estão previstos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.
O deputado Dr. Eugênio (PSB), vice-presidente da CCJR, afirmou que a aprovação do projeto 1363/2023 deverá ter impactos em alguns municípios do Araguaia, mas que os benefícios da lei para recomposição do estoque de peixes já é consenso em sua região. “O Araguaia tem algumas colônias de pescadores que deverão sentir os impactos, mas estamos convencidos da importância dessa lei. Acompanhamos ano a ano a redução dos peixes nos nossos rios e, em 2020, durante as audiências públicas percebemos que a população aprova a nova lei”.
Pauta do dia – A CCJR apreciou 29 matérias entre projetos de lei e vetos em tramitação na Assembleia Legislativa. Entre os vetos apreciados durante a 16ª reunião ordinária, foi aprovado o parecer pela derrubada do veto 58/2023 ao PL 783/2021 que dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Trilhas Ecológicas.
O autor da proposta, deputado Dr. Eugênio, destacou que, por questões burocráticas, o Poder Executivo às vezes veta propostas importantes apresentadas pela Assembleia e que o Sistema de Trilhas Ecológicas tem objetivo de fomentar o turismo no estado. “Eu vim agora da caminhada de Santiago e vi como são importantes essas trilhas, o quanto movimentam a economia. Na região do Araguaia já temos algumas trilhas, como a Trilha do Boi, entre Água Boa e Cocalinho, existem trilhas em Barra do Garças, Santa Terezinha, e agora queremos expandir isso para todo o estado”.
Fonte: ALMT – MT
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Rota do Respeito amplia prevenção à violência contra a mulher em MT
A Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso apresentou nesta segunda-feira (24), durante o programa Painel, da Rádio 89,5 FM, apresentado pelo jornalista Bruno Pini, o balanço das ações desenvolvidas pelo projeto Rota do Respeito no primeiro semestre de 2026, entre março e junho.
Participaram da entrevista o gerente da Procuradoria Especial da Mulher, Ítalo Guilherme, e a responsável pelo Grupo de Prevenção da PEM/ALMT, Dani Paula. Segundo eles, nesse período foram promovidas 18 atividades em diferentes regiões do estado, com cerca de 6 mil quilômetros percorridos para levar informação, conscientização e prevenção da violência contra a mulher.
Mais do que oferecer atendimento, a proposta da Rota do Respeito é fazer a prevenção chegar até as pessoas. Por meio de palestras, rodas de conversa, oficinas, capacitações e outras atividades educativas, o projeto aborda temas como identificação das diferentes formas de violência, respeito, fortalecimento das mulheres, cultura de paz e construção de relações mais saudáveis.
No primeiro semestre, a iniciativa esteve em Tangará da Serra, Rondonópolis, Feliz Natal, Pedra Preta, Cláudia, Poxoréu, Planalto da Serra e Nova Brasilândia. Em Cuiabá, foram realizadas ações em diferentes locais, incluindo o bairro Pedra 90. O projeto também promoveu uma atividade on-line em parceria com o Instituto de Cegos do Estado de Mato Grosso (ICEMAT).
A responsável pelo Grupo de Prevenção, Dani Paula, explica que o trabalho da Procuradoria envolve acolhimento psicossocial e orientação jurídica, mas também tem como eixo fundamental a educação para a prevenção.
Na Procuradoria, são realizados o acolhimento psicossocial e a orientação jurídica, além de ações educativas voltadas à população. “Nós falamos para o público masculino em um processo de conscientização mesmo, de ‘venha conosco’. Já para o público feminino, o foco é incentivar a percepção dos próprios limites, do corpo e dos primeiros sinais de violência”, afirmou.
A Rota do Respeito, segundo ela, foi criada com o propósito de contribuir para uma mudança cultural. “A gente vem construindo algo que vai muito além do combate à violência contra a mulher. É uma mudança de pensamento, de comportamento e de atitude”, destacou.
A diversidade de públicos é uma das características da Rota do Respeito. Ao longo do primeiro semestre, as atividades alcançaram mulheres, mães atípicas, integrantes de grupos de apoio oncológico, policiais militares, estudantes universitários, servidores públicos, comunidades e profissionais que atuam nas Procuradorias da Mulher.
Os conteúdos são definidos de acordo com as necessidades de cada público e realidade local. Entre as atividades realizadas, estão palestras sobre autocuidado e fortalecimento da mulher, sororidade e empoderamento, cultura de paz e Comunicação Não Violenta (CNV), além de workshops sobre oratória em temas sensíveis e oficinas, como a “Entre Pedras e Balões”, voltada à reflexão e à prevenção de diferentes formas de violência.
Segundo Ítalo Guilherme, as atividades terão continuidade no segundo semestre. Em razão do calendário eleitoral, a programação está temporariamente suspensa e será retomada após as eleições, com ações voltadas à campanha Outubro Rosa.
“A gente tem algumas programações que nos solicitaram e vamos levar palestras às mulheres e aos homens até o final do ano. Já estamos com a agenda quase cheia”, explicou.
A interiorização é um dos principais eixos da Rota do Respeito. Ao levar ações preventivas aos municípios, a Procuradoria amplia o acesso à informação e cria espaços para discutir a violência antes que os casos evoluam para situações mais graves.
A presença da equipe da PEM no interior também permite aproximar a Assembleia Legislativa das Câmaras Municipais, dos vereadores, dos servidores e das instituições que integram as redes locais de proteção. Essa articulação contribui para outro objetivo da Procuradoria: estimular a criação e o fortalecimento das Procuradorias da Mulher nas Câmaras Municipais.
Atualmente, segundo Ítalo Guilherme, a Procuradoria da Mulher está instalada em 50 Câmaras Municipais de Mato Grosso. “É um número expressivo. A gente fica feliz porque muitas das iniciativas, embora façamos esse trabalho de expansão, partem dos próprios vereadores. Em Pedra Preta, por exemplo, a Câmara é presidida por um vereador jovem e a implantação da Procuradoria foi uma iniciativa dele”, explicou o gerente da PEM.
As Procuradorias da Mulher nas Câmaras Municipais têm papel importante na ampliação das portas de acesso à informação e à rede de proteção. Por estarem presentes nos municípios, as Câmaras podem abrigar estruturas voltadas ao acolhimento, à orientação e ao encaminhamento das mulheres aos serviços especializados.
Essas Procuradorias não substituem delegacias, Defensoria Pública, Ministério Público, serviços de saúde ou assistência social. A função dessas estruturas é ampliar os canais disponíveis para que a mulher encontre orientação e seja encaminhada ao serviço adequado, além de desenvolver ações permanentes de prevenção e defesa dos direitos das mulheres.
A atuação da Rota do Respeito e o fortalecimento das Procuradorias da Mulher fazem parte de uma mesma estratégia: ampliar a prevenção e fortalecer a rede de proteção em Mato Grosso. Enquanto a Rota leva informação e ações educativas aos municípios, a expansão das Procuradorias contribui para aumentar a capilaridade dos espaços de orientação e encaminhamento.
Fonte: ALMT – MT



