CCJR aprova projetos que promovem acessibilidade em escolas, turismo e transporte

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13 de maio de 2025

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apreciou 36 proposições durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (13), sendo 34 Projetos de Lei (PL), um Projeto de Lei Complementar (PLC) e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Os deputados Eduardo Botelho (União), Diego Guimarães (Republicanos) e Dr. Eugênio (PSB), presentes na reunião, aprovaram pareceres favoráveis a 24 proposições e contrários a 11. Também foi aprovado pedido de vistas feito por Botelho ao Projeto de Lei 1246/2023, que dispõe sobre a isenção quando houver transferência de bens por falecimento, de imóvel rural de pequeno agricultor familiar, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Entre as matérias com pareceres favoráveis aprovados, estão os PLs 2091/2023, 2275/2023, 1584/2023 e 1805/2023, que têm como foco a promoção da acessibilidade, inclusão e defesa de direitos das pessoas com deficiência.

De autoria do deputado Dr. Eugênio, o PL 1805/2023 institui o Selo do Amigo do Turismo Acessível, em reconhecimento as iniciativas favoráveis à inclusão de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

“Todos os projetos voltados para pessoas com deficiência têm um apelo muito grande da nossa parte para serem aprovados, porque existe, de fato, um número muito grande de pessoas com deficiência, em todos os níveis, desde deficiências mais leves até deficiências mais profundas e limitantes. Quando falamos de turismo em Mato Grosso, basta visitarmos um desses pontos turísticos mais conhecidos que percebemos a carência de infraestrutura. Imagine aqueles que ainda não fazem parte da rota turística ou do programa de turismo. Esses, sim, são completamente inviáveis, especialmente para portadores de deficiência nos membros inferiores, que têm limitações reais de locomoção”, ressaltou o parlamentar.

Também foram aprovados pareceres favoráveis ao PLC 12/2024, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar 631/2019 para impedir que empresas ou pessoas físicas incluídos no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão recebam benefícios fiscais do governo do estado; e à PEC 2/2025, que tem como objetivo ampliar a imunidade tributária para entidades religiosas na Constituição estadual.

Licença – O deputado Eduardo Botelho comunicou que se afastará temporariamente da presidência da CCJR, após ter seu pedido de licença aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa. Durante o período de afastamento, os trabalhos da comissão serão conduzidos pelo vice-presidente, Diego Guimarães.

“A nossa missão é dar sequência a esse trabalho e manter a frequência, afinal de contas essa comissão é a principal, é o coração da Assembleia. Os projetos de lei não andam se não passarem por aqui. Então, nossa missão vai ser essa: manter a frequência de trabalho, lidar com todos os assuntos, independentemente de serem assuntos pouco ou muito relevantes, pouco ou muito polêmicos. Estamos prontos para enfrentar, juntamente com os colegas, para debater, votar e deixá-los aptos para serem votados em Plenário”, declarou Guimarães.

Fonte: ALMT – MT

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POLITÍCA MT

Programa Por Dentro do Parlamento aproxima população da ALMT e fortalece formação cidadã

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1 dia atrás

20 de julho de 2026

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Da Redação

Conhecer de perto o funcionamento do Poder Legislativo, compreender como são elaboradas as leis e despertar o interesse pela participação democrática. Esses são alguns dos objetivos do programa Aula de Cidadania – Por Dentro do Parlamento, iniciativa da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) que há quase três décadas promove a aproximação entre a sociedade e o Parlamento estadual.

Desenvolvido pela Secretaria-Geral, por meio da Superintendência de Planejamento Estratégico, em parceria com o Instituto Memória do Poder Legislativo, o programa foi idealizado em 1997 e instituído pela Resolução 4867/2017. A iniciativa oferece visitas guiadas, aulas sobre a história da Assembleia Legislativa e atividades voltadas à formação cidadã.

Somente no primeiro semestre de 2026, aproximadamente mil pessoas participaram do programa. Os participantes recebem certificado de participação, iniciativa adotada para facilitar o acompanhamento das atividades e valorizar a experiência educativa.

Em entrevista à Rádio Assembleia, nesta quinta-feira (16), o historiador do Instituto Memória, professor Edevamilton de Lima Oliveira, destacou que o programa foi ampliado recentemente para reforçar o conceito de cidadania entre os visitantes.

“A impressão que dá é que quando falamos em cidadania todos sabem do que se trata. Mas, quando perguntamos o que é ser cidadão, percebemos que muitas pessoas ainda têm dificuldade de responder. Por isso, incluímos uma aula sobre cidadania, mostrando que ela é construída a partir dos direitos civis, políticos e sociais e que tudo isso é resultado de uma construção histórica”, explicou.

O historiador reforçou que o programa nasceu com a proposta de apresentar o Parlamento à população e mostrar, na prática, como funciona a Assembleia Legislativa.

“O objetivo sempre foi estabelecer esse diálogo entre o Poder Legislativo e a sociedade, recebendo visitantes e apresentando a dinâmica de funcionamento da Casa, o trabalho dos deputados e a importância do Parlamento para a democracia”, afirmou.

Durante a visita, os participantes também conhecem o Instituto Memória, responsável pela preservação do acervo histórico e legislativo de Mato Grosso, reunindo documentos que remontam a 1835.

Para Edevamilton, preservar essa história é fundamental para compreender a evolução da sociedade e das leis.

“Toda legislação surge da necessidade de resolver problemas da sociedade. Quando analisamos as leis antigas, entendemos como a sociedade mudou ao longo do tempo e como a cidadania foi sendo construída. O Instituto Memória guarda essa trajetória e permite que pesquisadores e cidadãos conheçam a evolução política e legislativa do Estado”.

O historiador ressalta que conhecer o passado ajuda a compreender os direitos conquistados ao longo da história.

“A Constituição de 1988 ampliou significativamente os direitos do cidadão. Saúde, educação, segurança e moradia são direitos garantidos. É importante que as pessoas entendam que esses direitos são fruto de uma construção democrática e saibam como exigir seu cumprimento”.

VISITAS – O programa é destinado principalmente a estudantes do ensino médio, mas também recebe alunos do ensino fundamental, universitários e grupos organizados da comunidade.

As visitas acontecem, preferencialmente, às quartas-feiras, dia em que ocorrem as sessões plenárias da Assembleia Legislativa, permitindo que os participantes acompanhem o trabalho parlamentar.

O roteiro é adaptado conforme o perfil do público e inclui aula sobre cidadania, apresentação da história da Assembleia Legislativa, visita aos corredores da Casa, gabinetes parlamentares, Rádio Assembleia, TV Assembleia, Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros e Instituto Memória.

Além de conhecer os espaços, os visitantes acompanham o funcionamento da instituição e entendem como são discutidos e aprovados os projetos que impactam diretamente a vida da população.

“O Parlamento é a Casa do Povo. Queremos que estudantes, professores, instituições e toda a comunidade conheçam esse espaço, entendam como funciona o processo legislativo e percebam que a democracia depende da participação cidadã”, afirmou o professor.

Agendamento

Escolas, universidades e instituições interessadas podem agendar visitas ao programa Aula de Cidadania – Por Dentro do Parlamento por meio da Superintendência de Planejamento Estratégico ou diretamente com o Instituto Memória. A expectativa é ampliar o número de participantes no segundo semestre de 2026. Para agendar: [email protected] ou 3313-6282/ 3313-6288.