CCJR aprova projetos sobre Defensoria Pública, mobilidade urbana e meio ambiente em MT

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25 de março de 2026

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Da Redação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta quarta-feira (25), uma série de projetos com impacto direto na gestão pública, no meio ambiente e na infraestrutura do estado. A reunião extraordinária analisou 11 matérias, com ampla maioria aprovada, com destaque para propostas envolvendo a Defensoria Pública, mobilidade urbana e alterações na legislação ambiental.

Entre os principais pontos da pauta, está o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 52/2025, de autoria da Defensoria Pública, que promove alterações em leis complementares que tratam da organização e funcionamento da instituição. A proposta recebeu emenda modificativa para adequação à técnica legislativa, conforme relatoria do deputado Eduardo Botelho.

De acordo com a análise da comissão, a matéria é constitucional, respeitando a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública, prerrogativa já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

O deputadoEduardo Botelho destacou a importância do papel técnico da comissão na tramitação das propostas.

“A CCJR é a porta de entrada das matérias no Parlamento e tem a missão de garantir que todas as proposições estejam em conformidade com a Constituição e com o ordenamento jurídico”, afirmou.

Outro destaque foi a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 48/25, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano de Mobilidade da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá. A proposta estabelece diretrizes para planejamento, monitoramento e avaliação das políticas de transporte e mobilidade urbana na região.

Na área ambiental, os deputados também aprovaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 439/2025, que redefine e amplia os critérios de cobrança de taxas ambientais no estado. A proposta detalha hipóteses de incidência, como licenciamento ambiental, uso de recursos hídricos e análise do Cadastro Ambiental Rural, além de prever isenções e tratamentos diferenciados, como para a agricultura familiar, atualizar valores e parâmetros de cobrança e fortalecer a gestão dos fundos ambientais e de recursos hídricos.

A comissão ainda analisou projetos relacionados à denominação de rodovias e espaços públicos, além da estadualização de estrada vicinal em Cuiabá e Chapada dos Guimarães.

Por outro lado, a proposta que trata da regularização fundiária de assentamentos na zona rural de Cuiabá gerou divergência entre os parlamentares. O parecer contrário do relator foi derrubado, e a matéria acabou aprovada com posicionamento favorável.

Também foi retirado de pauta o projeto que propunha alterações nos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) de Chapada dos Guimarães. A reunião reforça o papel da CCJR como instância responsável por assegurar a constitucionalidade e a segurança jurídica das matérias que tramitam no Parlamento estadual.

Fonte: ALMT – MT

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Da Redação

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POLITÍCA MT

ALMT apresenta em Brasília modelo de controle e transparência das emendas parlamentares

Publicados

9 horas atrás

28 de agosto de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) apresentou, nesta quinta-feira (27), em Brasília, práticas adotadas pelo Parlamento mato-grossense para ampliar a transparência, a rastreabilidade e o controle das emendas parlamentares. As experiências foram compartilhadas no I Encontro de Assessoramento Legislativo e Orçamentário, que segue até esta sexta-feira (28), na Câmara dos Deputados, com participação de equipes técnicas do Congresso Nacional e de Parlamentos estaduais.

A consultora institucional de acompanhamento financeiro e orçamentário da ALMT, Janaina Reinheimer, representou o estado no debate sobre emendas parlamentares impositivas. Convidada pela equipe técnica da Câmara dos Deputados, ela apresentou práticas adotadas em Mato Grosso e os impactos das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o processo orçamentário. O encontro promoveu a troca de experiências entre os Legislativos federal e estaduais.

Segundo Janaina, Mato Grosso já adotava mecanismos de controle antes das novas exigências nacionais. Conforme explicou, as indicações parlamentares passavam por análise técnica e jurídica e, quando não atendiam aos requisitos, retornavam para adequação ou remanejamento. Em relação às emendas de comissão, a destinação era definida coletivamente e vinculada a estudos e parâmetros técnicos de políticas públicas.

“Temos sempre um processo técnico, uma proposta, um parecer de um técnico da secretaria, todo um processo orçamentário e jurídico que valida aquela indicação”, explicou.

De acordo com a gestora, já eram utilizadas contas específicas para a movimentação dos recursos, com os pagamentos vinculados à documentação correspondente. A execução passou ainda a ser acompanhada pelo Portal da Transparência da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT), que disponibiliza informações sobre valores pagos, parlamentar responsável e entidade beneficiada.

Janaína destacou ainda os avanços na integração do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado (Fiplan) com o Sistema de Gestão de Convênios de Mato Grosso (Sigcon), reunindo informações sobre metas, valores e cronogramas dos planos de trabalho.

Nesse processo, conforme relatou, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) tomou como referência iniciativas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para desenvolver um sistema estadual voltado à integração de dados sobre transferências voluntárias, convênios e termos de fomento.

Outro ponto abordado pela gestora foi a adequação do processo legislativo orçamentário. O capítulo do Regimento Interno da ALMT dedicado ao planejamento e ao orçamento foi reformulado, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 passou a contemplar aspectos relacionados à codificação, à transparência e ao controle das emendas.

“A participação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso no encontro realizado em Brasília ampliou o intercâmbio de experiências e inseriu no debate nacional procedimentos adotados pelo estado para o controle e o acompanhamento das emendas parlamentares”, destacou.

Janaína Reinheimer participou da mesa ao lado de Aritan Maia, consultor de orçamento e consultor-geral adjunto de Planejamento e Processos Orçamentários do Senado Federal, e Alexandre Vasconcelos, consultor legislativo e chefe-adjunto do Núcleo Temático de Orçamento e Economia da Assembleia Legislativa de Pernambuco. A discussão foi moderada por Vladimir Gobbi Junior, consultor de orçamento e coordenador do Núcleo de Informações Orçamentárias da Câmara dos Deputados

A experiência de Mato Grosso já havia sido apresentada em dezembro de 2025, durante a 28ª Conferência Nacional da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), em Bento Gonçalves (RS).

Fonte: ALMT – MT

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