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CCJR tem empate em votação sobre linguagem neutra e projeto que prioriza filhos de professores

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT)apreciou 30 proposições durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (º1), sendo 26 projetos de lei, um projeto de lei complementar, um projeto de decreto legislativo, um veto parcial e um veto total.

Do total de projetos de lei em pauta, foram aprovados pareceres favoráveis a 18 e contrários a quatro. A Comissão também aprovou pareceres pela derrubada do Veto Parcial 36/2025, aposto ao Projeto de Lei 2029/2023; e do Veto Total 34/2025, referente ao PL 542/2023, que cria o programa Bem Servido, para distribuição de refeições em territórios vulneráveis em Mato Grosso.

Houve empate na votação dos projetos de lei 511/2021 e 1334/2023, ambos com parecer contrário do relator, deputado Diego Guimarães (Republicanos). Com isso, a decisão será tomada na próxima reunião da Comissão, devido à ausência de um dos membros.

De autoria do deputado Gilberto Cattani (PL), o PL 511/2021 proíbe a utilização de pronomes de tratamento neutros no sistema de ensino público e privado, em títulos e documentos oficiais da administração pública, materiais didáticos e curriculares, editais públicos, bem como em ações culturais, desportivas, sociais e publicitárias que recebam verba pública de qualquer natureza.

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Ao expor seu parecer, Diego Guimarães afirmou ser favorável ao mérito da proposta, mas apontou a existência de impedimento de ordem constitucional formal e material. O presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), acompanhou o relator, votando favoravelmente ao parecer contrário. Já os deputados Sebastião Rezende (União Brasil) e Thiago Silva (MDB) se manifestaram contrários ao parecer e à utilização de linguagem neutra.

O PL 1334/2023, que também dividiu opiniões, garante aos filhos e/ou menores sob guarda de professores ou funcionários de escolas da rede pública estadual, a preferência na oferta para matrícula na unidade de ensino onde trabalha o seu responsável legal. Thiago Silva votou a favor do parecer contrário apresentado por Diego Guimarães. Já os deputados Sebastião Rezende e Eduardo Botelho se posicionaram contra o parecer.

“Se você trabalha numa escola e tem uma criança sob sua guarda, por que não ter a vaga ali? Eu enxergo até como uma atitude humana, facilitar a vida das pessoas, por isso votei pela constitucionalidade da proposta”, declarou Botelho.

Entre as matérias com pareceres favoráveis aprovados, está o PL 125/2023, de autoria do deputado Thiago Silva (MDB), que institui o Selo “Escola Amiga da Educação Inclusiva”, no âmbito do estado de Mato Grosso; e o PL 85/2024, apresentado por Elizeu Nascimento (PL), que obriga as operadoras de planos de saúde que atuam em Mato Grosso a notificar os usuários, prévia e individualmente, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como os novos credenciados.

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Também foram aprovados pareceres favoráveis ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria a Coordenadoria de Defesa da Saúde Pública na estrutura da Procuradoria-Geral do estado; e ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 2/2025.

Os PLs 1528/2023, 49/2024, 1002/2024, 1820/2024 e 2134/2023 tiveram pareceres contrários aprovados. Foi concedida vistas dos PLs 49/2024 e 20/2025 ao deputado Thiago Silva.

Mercadinhos nos presídios – Eduardo Botelho explicou que o Veto Parcial 22/2025, aposto ao Projeto de Lei 2041/2024, não foi motivado por inconstitucionalidade, mas por critérios de conveniência administrativa e segurança institucional. Por esse motivo, segundo ele, a análise não compete à CCJR, e sim à comissão de mérito responsável pelo tema.

O parecer da Comissão de Segurança Pública e Comunitária é pela manutenção do veto. A matéria está na Ordem do Dia e deve ser votada durante Sessão Plenária desta quarta-feira (2).

Fonte: ALMT – MT

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Sinfra prevê concluir obras do BRT entre Cuiabá e Várzea Grande até dezembro de 2026

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O secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo Oliveira, e a equipe técnica da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) informaram, nesta segunda-feira (13), durante audiência pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que as obras do BRT no trecho entre a Avenida do CPA, em Cuiabá, e o Aeroporto Internacional Marechal Rondon, em Várzea Grande, devem ser concluídas até o fim de dezembro de 2026.

Durante a apresentação, os representantes detalharam as alterações no projeto das 77 estações, o cronograma de execução das obras, a futura implantação do corredor da Avenida Fernando Corrêa da Costa, a aquisição de ônibus elétricos e as medidas adotadas pelo Governo do Estado após a rescisão do contrato com a primeira empresa responsável pela execução do empreendimento.

Antes de deixar a audiência pública, Marcelo Oliveira afirmou que a venda dos trens e o leilão dos materiais remanescentes do antigo Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) devem gerar mais de R$ 1 bilhão em recursos para os cofres públicos. O secretário também rebateu críticas à execução das obras do novo sistema de transporte e destacou que a equipe precisou enfrentar desafios decorrentes do crescimento populacional e do aumento da frota de veículos entre 2012 e 2024.

Segundo Oliveira, a primeira empresa contratada para executar o projeto não conseguiu cumprir as obrigações previstas em contrato, o que levou o Governo do Estado a rescindir o acordo, aplicar penalidades e reformular o modelo de execução das obras. Ele acrescentou que, durante a execução dos trabalhos em Várzea Grande, a gestão municipal da época também impôs dificuldades que, segundo ele, comprometeram o andamento do empreendimento.

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Sobre a implantação do corredor da Avenida Fernando Corrêa da Costa, o secretário-adjunto de Obras da Sinfra, Isac Nascimento, informou que a licitação ainda não foi lançada e, por isso, não há recursos empenhados para a execução da obra. Segundo ele, os trabalhos nesse trecho devem começar apenas no próximo ano. Nascimento também confirmou que o processo de aquisição dos ônibus elétricos segue em tramitação interna na Sinfra.

O trecho do BRT entre Cuiabá e Várzea Grande terá 15 quilômetros de extensão, enquanto o corredor da Avenida Fernando Corrêa da Costa contará com aproximadamente sete quilômetros. Isac Nascimento afirmou ainda que o projeto das 77 estações passou por uma reformulação para oferecer mais qualidade, segurança e durabilidade aos usuários. No trecho entre Cuiabá e Várzea Grande, serão utilizados 25 ônibus elétricos para atender a população.

Questionado sobre o processo licitatório para a continuidade das obras, Nascimento explicou que o Estado identificou a necessidade de aprimorar o projeto original, substituindo itens inicialmente previstos, como o sistema convencional de ar-condicionado, que será trocado por equipamentos industriais. O novo projeto também prevê a instalação de vidros antivandalismo e outras melhorias estruturais nas estações.

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O secretário-adjunto informou que o cronograma inicial do Lote 1 das obras do BRT, correspondente ao primeiro corredor estrutural de transporte coletivo entre o Terminal de Várzea Grande e o Terminal do CPA, em Cuiabá, previa a conclusão dos serviços em seis meses, com a abertura simultânea de sete frentes de trabalho no trecho entre o Viaduto da Sefaz e a Ponte Júlio Müller.

No entanto, segundo ele, a estratégia precisou ser revista após a abertura da primeira frente de obras, quando os impactos no trânsito provocaram reclamações da população e repercussão na imprensa. De acordo com Nascimento, caso todas as frentes fossem abertas ao mesmo tempo, conforme o planejamento inicial, haveria risco de colapso na mobilidade urbana de Cuiabá, o que exigiu a revisão do cronograma de execução.

“A execução da obra passou a ser conduzida de forma gradual, em alinhamento permanente com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), responsável pela gestão do trânsito na capital. As intervenções são planejadas em conjunto para definir quais trechos podem ser interditados, considerando também outras obras em andamento na cidade, como as executadas pela concessionária de abastecimento de água e esgotamento sanitário”, explicou o secretário-adjunto da Sinfra.

Fonte: ALMT – MT

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