Comissão aprova proposta que altera Código Estadual do Meio Ambiente com inclusão de nota técnica

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9 de novembro de 2023

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Da Redação

A 9ª reunião extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais debateu hoje (9) o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 64/2023, que o “Dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências”. O projeto foi amplamente discutido na reunião de terça-feira (7) e o deputado Lúdio Cabral (PT) pediu vista e chegou a propor várias alterações no texto.

Durante a reunião, o parlamentar encaminhou à Comissão uma nota técnica, didática e esclarecedora produzida pelo Observatório Socioambiental de Mato Grosso, contendo os problemas existentes no projeto de lei, inclusive os riscos que ele pode trazer à sociedade.

“Há ameaças adicionais relacionadas ao tema de desmatamento, na contaminação de compostos químicos, de processo erosivos, conflitos fundiários, então, solicito que da Comissão de Meio Ambiente o projeto siga para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), juntada nessa nota técnica encaminhada pelo Ministério Público Estadual (e produzida pelo Observatório) no processo legislativo”, propôs Cabral.

O presidente da Comissão, deputado Carlos Avallone (PSDB) acatou a proposta de Cabral juntamente com a emenda 5, de autoria do próprio Cabral e Wilson Santos (PSD), e colocou o projeto em votação durante a reunião. Por três votos favoráveis (Carlos Avallone, Gilberto Cattani (PL) e Fábio Tardin (PSB) e um contrário (Cabral), o projeto foi aprovado e vai para a CCJR, e na sequência, para o Plenário em votação final.

“Imediatamente será juntada essa nota, e peço a consultoria da Comissão que faça esse encaminhamento. Quero deixar bem claro que esse projeto não é para favorecer o ouro, mas ele é muito mais importante para outros minérios que estão sendo envolvidos”, explica.

“Esse projeto não é mineração em área de reserva legal, e sim, relocação de área de reserva legal para fazer mineração, com agregação de mais 10% de área para que o meio ambiente seja compensado numa área maior de preservação no mesmo bioma”, destacou Avallone.

Emenda 5 – “Não houve a apresentação de estudo quanto ao impacto ambiental que será verificado nos três biomas do Estado em caso de aprovação da alteração legislativa. Por isso, a presente emenda visa suprimir o artigo 1º do PLC nº 64”, explicou Lúdio Cabral.

“A tramitação do projeto, desacompanhado de qualquer estudo de impacto da alteração legislativa proposta, seria temerária por si só, considerando o potencial de afetar o cenário de áreas de reserva legal em Mato Grosso e impactar de forma irreversível a fauna e flora dos respectivos biomas”, acrescentou o deputado.

Cabral questiona também a proposta de relocação da área de reserva legal em outra localidade. “Tal como consta do artigo 1º, não deve ser vista como reparação ou garantia de proteção da biodiversidade, ainda que esteja dentro de um bioma, haja vista um bioma não é o mesmo do começo ao fim, e a extensiva fragmentação e perda da conectividade afeta a existência do bioma como um todo, constituindo inequívoco retrocesso ambiental”, apontou.

Em defesa ao PLC, Avallone, lembrou que a emenda modificativa busca corrigir o texto da proposição, “a fim de atender o ordenamento jurídico e realizar a devida compensação ambiental, não deixando a critério do solicitante escolher de qual forma deverá realocar a área pois o texto original: “igual ou superior a 10%”, pode gerar interpretação errônea”, disse ele.

Antes do encerramento da reunião, Lúcio Cabral reafirmou que “todo conteúdo da Lei está errado, e é ilegal, inconstitucional, e desrespeita o Poder Judiciário”.

“No ano passado a Assembleia Legislativa já votou essa Lei, que foi judicializada pelo Ministério Público e está sendo julgada a sua validade. Então, há uma decisão liminar que suspende os efeitos da Lei aprovada em 2022. Não há qualquer sentido o governo do estado encaminhar um novo projeto agora para aprovar mais uma vez o que já está aprovado e que está sendo questionado no Poder Judiciário”, revelou ele.

“Esse projeto é tão maldoso e carregado de erros, que falavam de relocar uma reserva legal para uma área nova onde deveria ser superior a 10%, mas só que o texto não dizia isso. Era totalmente contrário. A redação constava que a nova área poderia corresponder a apenas 10% da área da reserva anterior. Isso foi corrigido”, complementa.

Pantanal – Paralela à discussão do PLC-64/2023, os deputados debateram também a questão atual dos incêndios no Pantanal. De acordo com Carlos Avallone, a situação começa a ficar preocupante com o aumento da área danificada pelo fogo.

“Ainda hoje vou tentar marcar uma reunião com representantes da Casa Civil para ver como podemos tomar medidas de urgência urgentíssima para conter o incêndio. As previsões do Corpo de Bombeiros para os próximos 15 dias são terríveis quanto a possibilidade de chuva na região. Neste momento, precisamos do apoio com uma mobilização muito grande”, alertou ele.

Avallone citou como exemplo a queimada que aconteceu no Pantanal em 2020, quando naquele ano a área teve cerca de 2 milhões de hectares danificados somente no estado de Mato Grosso.

“Estamos com 25% do Parque do Encontro das Águas já queimados, então, proponho uma força tarefa do Estado, com apoio da Casa Civil, Corpo de Bombeiros, Marinha e Aeronáutica, para dar suporte, por meio do governo federal. Precisamos de toda a mobilização possível para combater o incêndio”, explicou.

Para discutir o assunto, foi proposta uma audiência pública para o dia 23 de novembro, com o objetivo de debater com todas as instituições públicas, entidades da sociedade civil, sobre os incêndios no Pantanal.

“Há uma série de medidas emergenciais que precisam ser realizadas até essa data. Precisamos ter um balanço da situação para avaliar todas medidas que foram implementadas.

Lúdio Cabral ressaltou que este ano os incêndios voltaram a comprometer a vida no Pantanal. Ele falou que em 2020 o Estado conviveu com uma situação gravíssima, e que os mesmos erros não podem ser cometidos em 2023.

“Pós aquele ano (2020) foi feito um planejamento para que atividades de prevenção fossem realizadas a cada ano, sendo que, em 2021 e 2022 elas foram implantadas, não havendo problema grave, mas depois houve um certo relaxamento do Poder Público, no que diz respeito as atividades de prevenção em 2023. Convocamos a audiência pública para juntar todas as instituições públicas, sociedade civil, para debatermos sobre incêndio e projetar um cenário de medidas de prevenção a partir de 2024”, finalizou.

Secretaria de Comunicação Social

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Fonte: ALMT – MT

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Da Redação

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POLITÍCA MT

Rota do Respeito amplia prevenção à violência contra a mulher em MT

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5 horas atrás

24 de agosto de 2026

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Da Redação

A Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso apresentou nesta segunda-feira (24), durante o programa Painel, da Rádio 89,5 FM, apresentado pelo jornalista Bruno Pini, o balanço das ações desenvolvidas pelo projeto Rota do Respeito no primeiro semestre de 2026, entre março e junho.

Participaram da entrevista o gerente da Procuradoria Especial da Mulher, Ítalo Guilherme, e a responsável pelo Grupo de Prevenção da PEM/ALMT, Dani Paula. Segundo eles, nesse período foram promovidas 18 atividades em diferentes regiões do estado, com cerca de 6 mil quilômetros percorridos para levar informação, conscientização e prevenção da violência contra a mulher.

Mais do que oferecer atendimento, a proposta da Rota do Respeito é fazer a prevenção chegar até as pessoas. Por meio de palestras, rodas de conversa, oficinas, capacitações e outras atividades educativas, o projeto aborda temas como identificação das diferentes formas de violência, respeito, fortalecimento das mulheres, cultura de paz e construção de relações mais saudáveis.

No primeiro semestre, a iniciativa esteve em Tangará da Serra, Rondonópolis, Feliz Natal, Pedra Preta, Cláudia, Poxoréu, Planalto da Serra e Nova Brasilândia. Em Cuiabá, foram realizadas ações em diferentes locais, incluindo o bairro Pedra 90. O projeto também promoveu uma atividade on-line em parceria com o Instituto de Cegos do Estado de Mato Grosso (ICEMAT).

A responsável pelo Grupo de Prevenção, Dani Paula, explica que o trabalho da Procuradoria envolve acolhimento psicossocial e orientação jurídica, mas também tem como eixo fundamental a educação para a prevenção.

Na Procuradoria, são realizados o acolhimento psicossocial e a orientação jurídica, além de ações educativas voltadas à população. “Nós falamos para o público masculino em um processo de conscientização mesmo, de ‘venha conosco’. Já para o público feminino, o foco é incentivar a percepção dos próprios limites, do corpo e dos primeiros sinais de violência”, afirmou.

A Rota do Respeito, segundo ela, foi criada com o propósito de contribuir para uma mudança cultural. “A gente vem construindo algo que vai muito além do combate à violência contra a mulher. É uma mudança de pensamento, de comportamento e de atitude”, destacou.

A diversidade de públicos é uma das características da Rota do Respeito. Ao longo do primeiro semestre, as atividades alcançaram mulheres, mães atípicas, integrantes de grupos de apoio oncológico, policiais militares, estudantes universitários, servidores públicos, comunidades e profissionais que atuam nas Procuradorias da Mulher.

Os conteúdos são definidos de acordo com as necessidades de cada público e realidade local. Entre as atividades realizadas, estão palestras sobre autocuidado e fortalecimento da mulher, sororidade e empoderamento, cultura de paz e Comunicação Não Violenta (CNV), além de workshops sobre oratória em temas sensíveis e oficinas, como a “Entre Pedras e Balões”, voltada à reflexão e à prevenção de diferentes formas de violência.

Segundo Ítalo Guilherme, as atividades terão continuidade no segundo semestre. Em razão do calendário eleitoral, a programação está temporariamente suspensa e será retomada após as eleições, com ações voltadas à campanha Outubro Rosa.

“A gente tem algumas programações que nos solicitaram e vamos levar palestras às mulheres e aos homens até o final do ano. Já estamos com a agenda quase cheia”, explicou.

A interiorização é um dos principais eixos da Rota do Respeito. Ao levar ações preventivas aos municípios, a Procuradoria amplia o acesso à informação e cria espaços para discutir a violência antes que os casos evoluam para situações mais graves.

A presença da equipe da PEM no interior também permite aproximar a Assembleia Legislativa das Câmaras Municipais, dos vereadores, dos servidores e das instituições que integram as redes locais de proteção. Essa articulação contribui para outro objetivo da Procuradoria: estimular a criação e o fortalecimento das Procuradorias da Mulher nas Câmaras Municipais.

Atualmente, segundo Ítalo Guilherme, a Procuradoria da Mulher está instalada em 50 Câmaras Municipais de Mato Grosso. “É um número expressivo. A gente fica feliz porque muitas das iniciativas, embora façamos esse trabalho de expansão, partem dos próprios vereadores. Em Pedra Preta, por exemplo, a Câmara é presidida por um vereador jovem e a implantação da Procuradoria foi uma iniciativa dele”, explicou o gerente da PEM.

As Procuradorias da Mulher nas Câmaras Municipais têm papel importante na ampliação das portas de acesso à informação e à rede de proteção. Por estarem presentes nos municípios, as Câmaras podem abrigar estruturas voltadas ao acolhimento, à orientação e ao encaminhamento das mulheres aos serviços especializados.

Essas Procuradorias não substituem delegacias, Defensoria Pública, Ministério Público, serviços de saúde ou assistência social. A função dessas estruturas é ampliar os canais disponíveis para que a mulher encontre orientação e seja encaminhada ao serviço adequado, além de desenvolver ações permanentes de prevenção e defesa dos direitos das mulheres.

A atuação da Rota do Respeito e o fortalecimento das Procuradorias da Mulher fazem parte de uma mesma estratégia: ampliar a prevenção e fortalecer a rede de proteção em Mato Grosso. Enquanto a Rota leva informação e ações educativas aos municípios, a expansão das Procuradorias contribui para aumentar a capilaridade dos espaços de orientação e encaminhamento.

Fonte: ALMT – MT

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