Comissão da agropecuária vota projetos de lei e ofícios do Intermat

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1 de julho de 2025

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Da Redação

Durante a 4ª reunião ordinária da Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, realizada nesta terça-feira (1), foram analisados e votados 10 projetos de lei, um projeto de resolução e nove ofícios encaminhados pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat).

Um dos projetos analisados e votados foi o de número 842/2025, do deputado Edcley Coelho (PSB), que dispõe sobre a criação de políticas públicas para auxílio aos pequenos produtores rurais na execução de ratificação dos títulos definitivos de propriedades em faixa de fronteira.

“A questão da regularização é de extrema importância para o estado. Isso contribui com a economia de Mato Grosso, para geração de emprego e renda e ainda garante dignidade àquelas pessoas que ali moram há anos esperando por esse título. Mato Grosso tem uma grande parte de sua regularização através do Intermat”, disse o presidente da comissão, deputado Nininho (Republicanos).

Na oportunidade, Nininho destacou a importância do trabalho da equipe técnica da comissão da agropecuária em relação aos processos de regularização do instituto.

“Essa comissão sempre procurou dar celeridade aos processos envolvendo a questão fundiária do Intermat. É uma maneira de poder contribuir rapidamente para as pessoas que dependem da documentação do órgão. Os processos chegam e na mesma semana pautamos eles para a próxima reunião, onde são discutidos e votados. Se tiver alguma falha, retorna, como hoje, quando três processos retornaram para corrigir as falhas técnicas”, declarou.

Também foi debatida a alteração da Lei nº 10.486/2016, de autoria do deputado Gilberto Catani (PL), que dispõe sobre a defesa sanitária animal no estado de Mato Grosso, para estabelecer critérios de representatividade na administração do Fundo de Qualidade, Produtividade e Segurança Alimentar do Leite (FQPS/Leite).

“Nós queremos realmente que os produtores de leite estejam no comando do FQPS, que é um fundo feito para o produtor de leite e pago por ele. Queremos que o produtor de leite administre esse fundo, e não mais representatividades que não sejam produtores. Isso vai melhor a qualidade em todos os aspectos”, defendeu o parlamentar.

Confira os projetos analisados e votados:

PL nº 650/2024. Autor: deputado Eduardo Botelho. “Dispõe sobre normas relativas ao registro de estabelecimentos e produtos de origem vegetal provenientes da cana-de-açúcar produzidos por estabelecimento de agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, e por cooperativa ou associação constituída por percentual mínimo a ser definido em regulamento de agricultores familiares em seus quadros de cooperados ou associados”. Pela Aprovação, acatando a Emenda nº 01.

PL nº 1583/2024. Autor: deputado Eduardo Botelho. Autoriza a criação de Abrigo Estadual de Cães e Gatos, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”. Aprovação.

PL nº 10/2025. Autor: deputado Valdir Barranco. “Dispõe sobre a Criação do Núcleo Estadual de Estudos sobre Maus-Tratos e Abandono de Animais no Estado de Mato Grosso”. Rejeição.

PL nº 13/2025. Autor: deputado Valdir Barranco. “Dispõe sobre o Programa de Recompensa para Denúncia de Maus-Tratos”. Prejudicialidade (Lei nº 10.765).

PL nº 182/2025. Autor: deputado Valdir Barranco. “Institui o Programa de Incentivo e Apoio à Vitivinicultura no Estado de Mato Grosso”. Aprovação, prejudicando o PL, apenso.

PL nº 554/2025. Autor: deputado Gilberto Cattani. “Altera a Lei nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso, para estabelecer critérios de representatividade na administração do Fundo de Qualidade, Produtividade e Segurança Alimentar do Leite – FQPS – Leite, e dá outras providências”. Aprovação.

PL nº 697/2025. Autor: deputado Gilberto Cattani. “Dispõe sobre a responsabilização dos tutores de cães que invadam propriedades rurais e causem danos a animais de produção no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”. Aprovação.

PL nº 723/2025. Autor: deputado Gilberto Cattani. “Altera a Lei Estadual nº 11.869, de 31 de agosto de 2022, que “Dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas-sem-ferrão (meliponíneas) no Estado de Mato Grosso”. Aprovação.

PL nº 734/2025. Autor: deputado Edcley Coelho. “Altera dispositivos do Anexo II – Tabela de Taxas – da Lei nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso, a fim de modular a taxa de emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) aplicável ao trânsito de ovinos, caprinos, equídeos e suínos, conforme a quantidade de animais transportados, tanto entre titulares distintos quanto entre CPF/CNPJ iguais”. Aprovação.

PL nº 842/2025. Autor: deputado Edcley Coelho. “Dispõem sobre a criação de Políticas Públicas para auxílio aos pequenos produtores rurais na execução de ratificação dos títulos definitivos de propriedades em faixa de fronteira, no âmbito de Estado de Mato Grosso”. Aprovação.

PR nº 390/2025. Autor: deputado Carlos Avallone. “Concede a Comenda Senador Jonas Pinheiro ao Senhor João Bosco de Moraes”. Aprovação.

Fonte: ALMT – MT

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Da Redação

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POLITÍCA MT

ALMT participa do lançamento do “MT em Defesa das Mulheres” e reforça rede de proteção

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2 dias atrás

18 de abril de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) participou, por meio da Procuradoria Especial da Mulher (PEM), do lançamento do programa “Mato Grosso em Defesa das Mulheres” e da assinatura do Pacto Estadual pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, realizados nesta sexta-feira (17), em Cuiabá. A iniciativa do Governo do Estado reúne medidas estratégicas voltadas ao fortalecimento da rede de proteção e ao enfrentamento da violência de gênero e dos feminicídios em Mato Grosso.

A participação da ALMT reforça o compromisso institucional do Parlamento com a pauta dos direitos das mulheres, por meio da atuação da Procuradoria Especial da Mulher, que desenvolve ações de acolhimento e orientação, articulação de políticas públicas e incentivo à implantação de Procuradorias nos municípios.

O programa tem como diretriz a integração entre os poderes e instituições, fortalecendo o trabalho em rede e ampliando a efetividade das políticas de enfrentamento à violência de gênero.

A subprocuradora especial da Mulher da ALMT, Francielle Brustolin, disse que a iniciativa reúne demandas históricas da rede de enfrentamento e amplia a estrutura de proteção em diferentes regiões do Estado.

“O programa contempla avanços importantes construídos a partir de pleitos históricos da rede de enfrentamento. Entre eles estão a implantação da Delegacia da Mulher 24 horas em Várzea Grande, novas unidades em municípios como Lucas do Rio Verde e Nova Mutum, além da abertura de novas Salas Lilás, que são espaços de atendimento humanizado e reservado para mulheres em situação de violência e outros serviços de atendimento”, afirmou.

Ela também ressaltou ações voltadas à autonomia econômica das beneficiárias, com iniciativas de inserção no mercado de trabalho.

“Há um conjunto de medidas voltadas à autonomia financeira das mulheres em situação de violência, com oportunidades por meio de programas como o Empregos MT e ações direcionadas à inserção de jovens no mercado de trabalho, o que contribui para o rompimento do ciclo da violência”, pontuou.

Francielle destacou ainda o papel da Assembleia Legislativa no âmbito do pacto firmado entre os poderes.

“A participação da ALMT se dá pelo compromisso de fortalecimento e ampliação das Procuradorias da Mulher nos municípios. Trata-se de uma contribuição direta do Parlamento dentro do programa, com o objetivo de garantir mais acesso a orientação, acolhimento e encaminhamento”, completou.

Para a consultora da Comissão de Orçamento e Fiscalização e da Procuradoria da Mulher da ALMT, Rosângela Saldanha Pereira, a iniciativa consolida o caráter estruturante da política pública.

A atuação do Parlamento na fiscalização e no acompanhamento das políticas públicas, especialmente no processo orçamentário, também foi destacada por Rosângela. Segundo ela, a consolidação do Orçamento Mulher é fundamental para dar visibilidade às ações voltadas ao público feminino. “Sem orçamento, não há política pública”, afirmou.

Entre as medidas anunciadas pelo Governo do Estado estão a implantação da Delegacia da Mulher 24 horas em Várzea Grande no primeiro semestre de 2026, a criação de novas unidades em municípios como Lucas do Rio Verde e Sorriso e a instalação de núcleos especializados em diferentes regiões do Estado.

O pacote inclui ainda a ampliação da Patrulha Maria da Penha, o fortalecimento de estruturas nas forças de segurança, a criação de um portal estadual com informações integradas sobre violência de gênero e a oferta de teleatendimento psicológico às vítimas.

O deputado estadual Carlos Avallone, que acompanhou o lançamento, destacou a importância da atuação conjunta entre instituições e do engajamento da sociedade no enfrentamento à violência de gênero. Segundo ele, o enfrentamento ao problema exige ações contínuas e articuladas, com participação do poder público e mudança de cultura, especialmente por meio da educação.

A participação da ALMT no evento reforça sua atuação no fortalecimento das políticas de enfrentamento à violência de gênero. Por meio da PEM, a Casa segue contribuindo na articulação de ações e na ampliação da rede de proteção às mulheres em MT.

Fonte: ALMT – MT

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