Comissão de Indústria, Comércio e Turismo vota oito projetos de lei

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22 de abril de 2025

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A terceira reunião ordinária da Comissão de Indústria, Comércio e Turismo foi realizada nesta terça-feira (22), com a votação de oito projetos de lei, sendo seis deles pela aprovação, um rejeitado e um pela prejudicialidade.

Um dos projetos aprovados hoje foi o de número 142/2025, do deputado Chico Guanieri (PRD), também presidente da comissão, que institui o Selo de Empreendedorismo Sênior no Estado de Mato Grosso.

De acordo com Guarnieri, o selo Empreendedorismo Sênior será concedido aos empreendimentos que são geridos por pessoas idosas e que atendam aos critérios de boas práticas de gestão, responsabilidade social e inovação.

“Entendo que é uma forma de estimular o crescimento desses empreendimentos, de modo a aumentar também o número de empreendedores idosos, gerando da mesma forma maiores possibilidades de emprego e renda”, disse.

Para o deputado, “a iniciativa é benéfica e está alinhada com a sociedade atual, pois é notório o envelhecimento da população brasileira, tendo previsões inclusive de que nos próximos cinco anos a estimativa é de termos um maior número de idosos em relação aos jovens”.

Se aprovado, o selo Empreendedorismo Sênior premiará idosos que permanecerem economicamente ativos, compartilhando suas experiências e talentos, bem como contribuindo efetivamente para o desenvolvimento da economia no estado de Mato Grosso.

“A criação do Selo Empreendedorismo Sênior também destaca boas práticas e incentiva um ecossistema positivo e inclusivo. O impacto econômico dessas iniciativas vai além dos benefícios individuais, contribuindo diretamente para o fortalecimento da economia local, a diversificação de negócios e o aumento da arrecadação estadual”, destacou Guarnieri.

Outro projeto votado na reunião de hoje foi o número 297/2025, de autoria do deputado Fábio Tardin (PSB), que “institui a Política Estadual de Incentivo à Implantação da Plataforma Rede MEI (Microempreendedor Individual) Mato Grosso”.

Conforme o projeto, a proposta de criação da Rede MEI no estado apresenta-se como uma política pública inovadora e essencial para a economia local e a gestão pública em Mato Grosso.

“A implantação desse sistema em Mato Grosso encontra um cenário propício, considerando que o estado possui mais de 300 mil MEIs registrados, segundo o Portal do Empreendedor (2023). A formalização crescente desses empreendedores demonstra a necessidade de alternativas de geração de renda, principalmente no setor de serviços, que representa a maior parcela da atividade econômica dos MEIs”, revelou Tardin.

O Projeto de Lei 1912/2024, de autoria do deputado Lúdio Cabral (PT), que prevê instituir a Política Estadual de Apoio ao Afroempreendedorismo no estado, foi rejeitado pela prejudicialidade, por já haver legislação sobre o mesmo tema. Caso deseje reapresentá-lo, o parlamentar deve pedir um substitutivo à lei vigente.

Confira os projetos apreciados e votados hoje:

PL n° 549/2023. Apenso PL nº 1736/2024. Autor: deputado Valdir Barranco. “Dispõe sobre a criação do ‘Banheiro Família’ nos locais que especifica, e dá outras providências”. Pela aprovação do PL nº 549/2023, nos moldes do Substitutivo Integral nº 01, pela prejudicialidade do apenso.

PL n° 848/2023. Autor: Wilson Santos (PSD). “Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Distritos e Áreas Industrial e dá outras providências”. Pela aprovação.

PL n° 1240/2023. Autor: Elizeu Nascimento (PL). “Dispõe sobre o peso das embalagens do saco de cimento no âmbito do estado de Mato Grosso”. Pela rejeição.

PL nº 1912/2024. Autor: Lúdio Cabral. “Institui a Política Estadual de Apoio ao Afroempreendedorismo no estado de Mato Grosso, e dá outras providências”. Pela prejudicialidade.

PL nº 2050/2024. Autor: Paulo Araújo (PP). “Dispõe sobre a criação de incentivos à inovação empresarial no estado de Mato Grosso e dá outras providências”. Pela aprovação.

PL nº 142/2025. Autor: Chico Guarnieri. “Institui o Selo ‘Empreendedorismo Sênior’, no âmbito do estado de Mato Grosso e dá outras providências”. Pela aprovação.

PL nº 297/2025. Autor: Fabio Tardin. “Institui a Política Estadual de Incentivo à Implantação da Plataforma “Rede MEI Mato Grosso”. Pela aprovação.

PL nº 354/2025. Autor: Fábio Tardin. “Acrescenta dispositivos a Lei nº 11.790, de 30 de maio de 2022, que “institui o Código de Defesa do Empreendedor no estado de Mato Grosso”, para ampliar a proteção ao empreendedor e reforçar a segurança jurídica no exercício da atividade econômica”. Pela aprovação.

Fonte: ALMT – MT

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Da Redação

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POLITÍCA MT

Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil

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1 dia atrás

26 de junho de 2026

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Da Redação

Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.

A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.

Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.

Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.

Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.

A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.

Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.

A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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