Comissão de Trabalho e Administração Pública vota 24 projetos

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11 de maio de 2022

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Da Redação

A Comissão de Trabalho e Administração Pública realizou a terceira reunião ordinária na tarde de terça-feira (10). Foram analisados e votados 24 projetos no total, sendo 22 deles projetos de lei, um Projeto de Decreto Legislativo e um Projeto de Resolução.

De acordo com a equipe técnica da Comissão, dos 22 projetos de lei, 16 deles receberam aprovação da relatoria, cinco foram rejeitados e um projeto teve prejudicialidade (por já haver projeto com teor semelhante). O projeto de decreto legislativo e de resolução foram aprovados.

Ao final da reunião, o presidente da Comissão, deputado Dilmar Dal Bosco (União) comentou a Mensagem do governo número 40/2022, que dispõe sobre a identificação digital e o uso da assinatura eletrônica no âmbito do Estado de Mato Grosso.

“Apreciamos 24 matérias na Comissão, além das proposituras apresentadas pelos deputados da Casa, temos duas mensagens do governo, uma delas é da assinatura digital. Hoje, com a tecnologia, estamos vivendo um novo momento no setor público, pois o digital está substituindo o papel”, apontou Dal Bosco.

Conforme o parlamentar, as prefeituras, câmaras municipais e vários órgãos públicos necessitam de assinaturas de documentos protocolados, e a mensagem do governo vai facilitar o trabalho.

“Muitas coisas hoje nós utilizamos da ferramenta do próprio celular. Esse projeto vai facilitar o trabalho de prefeituras, câmaras municipais e secretarias que precisam se deslocar, às vezes, de distâncias grandes da capital. Assim, eletronicamente, as pessoas poderão assinar à distância”, apontou.

Entre os projetos analisados e votados na reunião, também está incluído o Projeto de Lei 277/2022, do deputado Valdir Barranco (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de pessoas com síndrome de down pelos prestadores de serviços da administração pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso.

De acordo com Barranco, trata-se de proposição que estabelece e efetiva integração social, determinando que cabe ao poder público e seus órgãos assegurar a essas pessoas o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

“Dessa forma, a entrada da pessoa com síndrome de down no mercado de trabalho é um importante passo em suas vidas, pois favorece o desenvolvimento de habilidades cognitivas, mecânicas e de adaptação a diferentes situações. Ademais, as pessoas que não estão empregadas tendem a ter, com mais facilidade, depressão e problemas de autoestima”, explicou o deputado.

O parlamentar destacou ainda que é válido lembrar que há muitos preconceitos não esclarecidos. “Isto, pois, aquele que emprega, muitas vezes, não tem conhecimento que a inclusão do Síndrome de Down pode ser benéfica para ambos os polos da relação, já que oferece ao contratante a geração de lucros, mas, principalmente, valores sociais e pessoal”, concluiu.

Confira os projetos apreciados e votados:

PL nº 68/2022. Autor: deputado Valdir Barranco. Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da Contabilidade no âmbito das repartições públicas no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Pela Aprovação.

PL nº 396/2020. Janaína Riva. Assegura a inserção do símbolo da Pessoa com Visão Monocular, nas placas de atendimento prioritário e delimita outras providências. Apensado o PL nº 399/2021 do deputado Wilson Santos. Apensado o PL nº 237/2022 do deputado Wilson Santos. Pela Aprovação do PL nº 396/2020, e pela Prejudicialidade dos PLs nº 399/2021 e 237/2022.

PL nº 82/2021. Xuxu Dal Molin. Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade, combate a Corrupção e Compliance em todas as esferas de Poder Público do Estado de Mato Grosso e adota outras providências. Pela Prejudicialidade do PL nº 82/2021.

PL nº 290/2021. Wilson Santos. Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos órgãos e entidades da Administração pública, direta, indireta e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado de Mato Grosso. Apensado o PL nº 197/2022 do deputado Valdir Barranco. Pela Rejeição dos PLs nº 290/2021 e 197/2022.

PL nº 625/2021. Wilson Santos. Dispõe sobre a vedação da exigência de experiência prévia na seleção de estagiários no âmbito do Estado de Mato Grosso. Emenda nº 01 do deputado Wilson Santos. Apensado o PL nº 49/2022 – Dep. Valdir Barranco. Pela Aprovação do PL nº 625/2021, acatando a Emenda nº 01, e pela Prejudicialidade do PL nº 49/2022.

PL nº 767/2021. Delegado Claudinei. Dispõe sobre a identificação de obras e mobiliários custeados com recursos de emendas parlamentares no estado de Mato Grosso. Pela Rejeição do PL nº 767/2021.

PL nº 937/2021. Dr. João. Dispõe sobre o atendimento dos pedidos dos serviços extrajudiciais por meio de centrais e plataformas de Serviços Eletrônicos no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Pela Aprovação do PL nº 937/2021.

PL nº 18/2022. Gilberto Cattani. Disciplina a destinação dos bens oriundos de crime quando cometidos nos setores do agronegócio e florestal, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Pela Aprovação do PL nº 18/2022.

PL nº 59/2022. Valdir Barranco. Dispõe sobre a reserva de vagas aos beneficiários do Programa Emprega MT e dá outras providências. Pela Aprovação do PL nº 59/2022.

PL nº 68/2022. Valdir Barranco. Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da Contabilidade no âmbito das repartições públicas no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.Pela Aprovação do PL nº 68/2022.

PL nº 71/2022. Valdir Barranco. Institui o Cadastro Estadual para Adoção de Animais. Pela Aprovação do PL nº 71/2022.

PL nº 168/2022. Valdir Barranco. Dispõe sobre a lotação mínima de servidores públicos estaduais do sexo feminino nas Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher e dá outras providências. Pela Rejeição do PL nº 168/2022.

PL nº 188/2022. Dr. Gimenez. Estabelece o piso mínimo dos profissionais Nutricionistas no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Pela Rejeição do PL nº 188/2022.

PL nº 194/2022. Valdir Barranco. Estabelece diretrizes para ações emergenciais de geração de trabalho e renda do Estado de Mato Grosso. Pela Aprovação do PL nº 194/2022.

PL nº 207/2022. Ulysses Moraes. Institui o programa de apadrinhamento de espaços públicos estaduais. Pela Aprovação do PL nº 207/2022.

PL nº 208/2022. Ulysses Moraes. Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais. Pela Aprovação do PL nº 208/2022.

PL nº 210/2022. Mensagem nº 33/2022. Dispõe sobre normas específicas a serem observadas no processamento das licitações no âmbito do Estado de Mato Grosso. Emenda nº 01 do deputado Lúdio Cabral. Pela Aprovação do PL nº 210/2022, Rejeitando a Emenda nº 01.

PL nº 253/2022. Mensagem nº 40/22. Dispõe sobre a identificação digital e o uso da assinatura eletrônica no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Substitutivo Integral nº 01 das Lideranças Partidárias. Pela Aprovação do PL nº 253/2022, nos termos do Substitutivo Integral nº 01.

PL nº 276/2022. Valdir Barranco. Dispõe sobre a conversão de milhas e outros benefícios, provenientes de passagens aéreas adquiridas com recursos públicos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, para todos os atletas e paratletas do Estado e dá outras providências. Apensado o PL nº 318/2022 do deputado Wilson Santos. Pela Aprovação do PL nº 318/2022, e pela Rejeição do PL nº 276/2022.

PL nº 308/2022. Max Russi. Dá-se o nome de ““Jonas Pereira Souza”, ao 2º andar onde funciona a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar de Mato Grosso –SEAF/MT, anexo ao Edifício Ceres, situado no Centro Político Administrativo. Pela Aprovação do PL nº 308/2022.

PL nº 319/2022. Wilson Santos. Autoriza o Poder Executivo Estadual, a desapropriar e promover assentamento urbano do Assentamento Fonte de Luz, localizado no município de Rosário Oeste/MT. Pela Aprovação do PL nº 319/2022.

PDL nº 01/2022. Lideranças Partidárias. Susta os efeitos do acórdão nº 539/2018, relativo ao processo nº 183482/2018, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT). Pela Aprovação do PDL nº 01/2022.

PR nº 17/2022. Wilson Santos. Dispõe sobre ampliação da acessibilidade de Pessoas Surdas no âmbito da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Pela Aprovação do PR nº 17/2022.

Fonte: ALMT

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Da Redação

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POLITÍCA MT

Rota do Respeito amplia prevenção à violência contra a mulher em MT

Publicados

4 horas atrás

24 de agosto de 2026

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Da Redação

A Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso apresentou nesta segunda-feira (24), durante o programa Painel, da Rádio 89,5 FM, apresentado pelo jornalista Bruno Pini, o balanço das ações desenvolvidas pelo projeto Rota do Respeito no primeiro semestre de 2026, entre março e junho.

Participaram da entrevista o gerente da Procuradoria Especial da Mulher, Ítalo Guilherme, e a responsável pelo Grupo de Prevenção da PEM/ALMT, Dani Paula. Segundo eles, nesse período foram promovidas 18 atividades em diferentes regiões do estado, com cerca de 6 mil quilômetros percorridos para levar informação, conscientização e prevenção da violência contra a mulher.

Mais do que oferecer atendimento, a proposta da Rota do Respeito é fazer a prevenção chegar até as pessoas. Por meio de palestras, rodas de conversa, oficinas, capacitações e outras atividades educativas, o projeto aborda temas como identificação das diferentes formas de violência, respeito, fortalecimento das mulheres, cultura de paz e construção de relações mais saudáveis.

No primeiro semestre, a iniciativa esteve em Tangará da Serra, Rondonópolis, Feliz Natal, Pedra Preta, Cláudia, Poxoréu, Planalto da Serra e Nova Brasilândia. Em Cuiabá, foram realizadas ações em diferentes locais, incluindo o bairro Pedra 90. O projeto também promoveu uma atividade on-line em parceria com o Instituto de Cegos do Estado de Mato Grosso (ICEMAT).

A responsável pelo Grupo de Prevenção, Dani Paula, explica que o trabalho da Procuradoria envolve acolhimento psicossocial e orientação jurídica, mas também tem como eixo fundamental a educação para a prevenção.

Na Procuradoria, são realizados o acolhimento psicossocial e a orientação jurídica, além de ações educativas voltadas à população. “Nós falamos para o público masculino em um processo de conscientização mesmo, de ‘venha conosco’. Já para o público feminino, o foco é incentivar a percepção dos próprios limites, do corpo e dos primeiros sinais de violência”, afirmou.

A Rota do Respeito, segundo ela, foi criada com o propósito de contribuir para uma mudança cultural. “A gente vem construindo algo que vai muito além do combate à violência contra a mulher. É uma mudança de pensamento, de comportamento e de atitude”, destacou.

A diversidade de públicos é uma das características da Rota do Respeito. Ao longo do primeiro semestre, as atividades alcançaram mulheres, mães atípicas, integrantes de grupos de apoio oncológico, policiais militares, estudantes universitários, servidores públicos, comunidades e profissionais que atuam nas Procuradorias da Mulher.

Os conteúdos são definidos de acordo com as necessidades de cada público e realidade local. Entre as atividades realizadas, estão palestras sobre autocuidado e fortalecimento da mulher, sororidade e empoderamento, cultura de paz e Comunicação Não Violenta (CNV), além de workshops sobre oratória em temas sensíveis e oficinas, como a “Entre Pedras e Balões”, voltada à reflexão e à prevenção de diferentes formas de violência.

Segundo Ítalo Guilherme, as atividades terão continuidade no segundo semestre. Em razão do calendário eleitoral, a programação está temporariamente suspensa e será retomada após as eleições, com ações voltadas à campanha Outubro Rosa.

“A gente tem algumas programações que nos solicitaram e vamos levar palestras às mulheres e aos homens até o final do ano. Já estamos com a agenda quase cheia”, explicou.

A interiorização é um dos principais eixos da Rota do Respeito. Ao levar ações preventivas aos municípios, a Procuradoria amplia o acesso à informação e cria espaços para discutir a violência antes que os casos evoluam para situações mais graves.

A presença da equipe da PEM no interior também permite aproximar a Assembleia Legislativa das Câmaras Municipais, dos vereadores, dos servidores e das instituições que integram as redes locais de proteção. Essa articulação contribui para outro objetivo da Procuradoria: estimular a criação e o fortalecimento das Procuradorias da Mulher nas Câmaras Municipais.

Atualmente, segundo Ítalo Guilherme, a Procuradoria da Mulher está instalada em 50 Câmaras Municipais de Mato Grosso. “É um número expressivo. A gente fica feliz porque muitas das iniciativas, embora façamos esse trabalho de expansão, partem dos próprios vereadores. Em Pedra Preta, por exemplo, a Câmara é presidida por um vereador jovem e a implantação da Procuradoria foi uma iniciativa dele”, explicou o gerente da PEM.

As Procuradorias da Mulher nas Câmaras Municipais têm papel importante na ampliação das portas de acesso à informação e à rede de proteção. Por estarem presentes nos municípios, as Câmaras podem abrigar estruturas voltadas ao acolhimento, à orientação e ao encaminhamento das mulheres aos serviços especializados.

Essas Procuradorias não substituem delegacias, Defensoria Pública, Ministério Público, serviços de saúde ou assistência social. A função dessas estruturas é ampliar os canais disponíveis para que a mulher encontre orientação e seja encaminhada ao serviço adequado, além de desenvolver ações permanentes de prevenção e defesa dos direitos das mulheres.

A atuação da Rota do Respeito e o fortalecimento das Procuradorias da Mulher fazem parte de uma mesma estratégia: ampliar a prevenção e fortalecer a rede de proteção em Mato Grosso. Enquanto a Rota leva informação e ações educativas aos municípios, a expansão das Procuradorias contribui para aumentar a capilaridade dos espaços de orientação e encaminhamento.

Fonte: ALMT – MT

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