Comitê Gestor da ALMT vai trabalhar para proteção de dados pessoais

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10 de março de 2025

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deu um passo importante na modernização e na garantia da proteção de dados pessoais de servidores e de cidadãos mato-grossenses que utilizam os serviços ofertados pelo Espaço Cidadania com a implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Mas para colocá-lo em prática e assim otimizar o dia a dia dos trabalhos de cada um dos servidores, o Legislativo estadual criou em 2023 o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais – CGPDP da Assembleia Legislativa, junto a Secretaria de Controle Interno, para implementar as ações em todos os setores administrativos e nos gabinetes parlamentares.

A medida cumpre uma obrigação legal e está alinhada a Lei Federal (LGPD nº 13.709/2018) que visa proteger os dados pessoais, particulares, sigilosos e confidenciais que são tratados tanto pela iniciativa privada quanto pelos órgãos públicos. Em 2024, a ALMT instituiu o Programa de Capacitação em Proteção de Dados Pessoais e Segurança da Informação.

A coordenadora de Controle Interno e integrante do Comitê Gestor, Rúbia Mara Oliveira da Costa, disse que o grupo esteve reunido no mês de fevereiro para tratar do alinhamento dos trabalhos que serão desenvolvidos em 2025 pela Secretaria de Controle Interno.

“Já iniciamos esse trabalho em 2024, quando a ALMT disponibilizou um curso sobre LGPD. À época houve a adesão de 86% dos servidores à qualificação. Foi um dos primeiros trabalhos do comitê. Agora, com a nomeação de novos servidores, haverá um novo curso de LGPD. Além disso, o comitê está alinhando um curso de capacitação dos servidores e, com isso, tirar as principais dúvidas sobre a legislação em vigor”, disse.

Outro ponto que Rúbia Mara destacou é de o comitê realizar o mapeamento dos dados pessoais que são tratados na ALMT. O trabalho deve começar pela Secretaria de Gestão de Pessoas e no Espaço Cidadania. “Nesse local, são colhidos muitos dados de pessoas que não são servidores da Casa de Leis. O espaço é um dos locais que tem muitos dados sensíveis (CPF e preferência religiosa) como da Politec e da Defensoria Pública”, explicou Rúbia Mara.

A proteção de dados pessoais é obrigatória em todas as empresas e também nos órgãos públicos. A norma, segundo Rúbia Mara, resguarda a privacidade dessas informações. “Os dados é um dos ativos mais valiosos que as pessoas têm. É uma questão obrigatória e, por isso, é preciso estar atento para não divulgar dados de outras pessoas”, destacou Rúbia Mara.

“A gente está fechando o mapeamento dos dados que são tratados na ALMT para poder direcioná-lo para esse primeiro trabalho. Saber como o servidor tem tratado os dados. É preciso conhecer isso. Precisamos conhece-los para poder levar a orientação a cada setor. O primeiro semestre promete muito trabalho e empenho do Comitê Gestor”, disse Rúbia Mara.

Entre as ações do comitê, de acordo com Rúbia Mara, está à capacitação dos servidores de todos os setores da ALMT. Mas para isso, segundo ela, devem ser feitas palestras sobre as normas definidas pela LGPD. “É um trabalho de curto, médio e longo prazo. Porque é uma cultura que não muda de um dia para o outro”, disse Rúbia Mara.

No âmbito da ALMT, o Comitê Gestor foi formado para trabalhar na implantação das diretrizes da LGPD. Assim, o Parlamento cumpre uma obrigação legal, alinhando a Lei Federal de 2018 que visa proteger os dados pessoais, particulares, sigilosos e confidenciais que são tratados pela iniciativa privada e pelos órgãos públicos.

O comitê, nesse período, vem fazendo levantamentos e o mapeamento de dados que estão sob a responsabilidade da ALMT. Mas ainda não há um prazo para a conclusão dos trabalhos. As ações, segundo Rúbia Mara, começaram em 2023. Nesse interim foram nomeados novos membros para o Comitê.

De acordo com Rúbia Mara, o registro dos dados é tudo que remete a identificação de uma pessoa. No Espaço Cidadania, por exemplo, são coletados dados sensíveis (orientação sexual, opção religiosa, informações de saúde) que precisam receber um tratamento diferenciado. Porque envolve questões muito íntima da pessoa que, às vezes, pode levar a preconceitos e ainda à discriminação”, disse Rúbia Mara

Rubia Mara foi nomeada a encarregada pela PGPD. Uma das funções é o de ser o canal de comunicação entre o controlador (ALMT) e os titulares dos dados pessoais (público externo que passou pela ALMT e teve seus dados registrados) e ainda o próprio servidor do legislativo estadual e ainda a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Entre as penalidades que devem ser imputadas ao servidor que vazar dados pessoais de terceiros, Rúbia Mara explicou que o infrator pode ser advertido com multas ou advertência pecuniária. Mas isso depende do tipo de infração que foi cometida.

“Às vezes a ação pode ainda ter acontecida através de uma falha do sistema de segurança da informação. Por isso contamos como apoio da TI que é o setor mais importante para a segurança da informação. Os dados pessoais não estão somente inseridos no meio digital, mas também no meio físico”, explicou Rúbia Mara.

Rúbia Mara informou que existe um canal de comunicação no site da ALMT onde as pessoas, que tiveram os dados pessoais vazados, podem fazer a denúncia. “Hoje, já existe esse canal que está no Portal Transparência. Mas já estamos trabalhando para colocá-lo na página principal da ALMT, o Canal do Encarregado. A denúncia é apenas sobre os seus dados pessoais que foram vazados, não sobre outros assuntos”, explicou. Rúbia Mara.

O Comitê Gestor é composto por um parlamentar indicado pela Mesa Diretora, pelo Secretário-Geral, pelo Secretário de Gestão de Pessoas, pelo Secretário de Tecnologia da Informação, Secretário de Controle Interno, pelo Procurador-Geral, pelo Corregedor-Geral, pelo Ouvidor-Geral, pelo Coordenador de Controle Interno e um representante indicado pela Mesa Diretora.

Qualquer dúvida sobre a LGPD, o servidor pode entrar em contato com Rúbia Mara pelo telefone 3313-6294 ou pelo email – [email protected].

Fonte: ALMT – MT

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Da Redação

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POLITÍCA MT

Relatório propõe novas regras para definição de áreas de Reserva Legal em MT

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21 minutos atrás

4 de maio de 2026

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Da Redação

O relatório produzido pelo Grupo de Trabalho (GT) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que revisou os critérios técnicos para definição das Áreas de Reserva Legal no estado, continua servindo de base para análises e discussões sobre possíveis alterações na legislação ambiental estadual. Coordenado pelo deputado Nininho, o estudo consolidou propostas elaboradas ao longo de 2025 com participação de representantes do poder público, setor produtivo, universidades e instituições técnicas.

De acordo com relator do GT, o advogado especialista em Direito Ambiental, Zaid Ahmad Haidar Arbid, o principal resultado foi a elaboração de uma proposta de atualização do Código Ambiental Estadual, disciplinado pela Lei Complementar 38/1995, especialmente do artigo 62 B. Além de ajustes no Decreto 1.025/2021.

O estudo já foi entregue ao Governo do Estado em novembro, que em sequência aos trabalhos, requereu à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA-MT), à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e ao Ministério Público Estadual (MPE) avaliações e sugestões complementares.

A expectativa, segundo o relator, é de que o Poder Executivo encaminhe à Assembleia um projeto de lei complementar incorporando as propostas do Grupo de Trabalho. “A medida deve abrir uma nova fase de debate no Legislativo, com potencial de impactar tanto a proteção ambiental quanto a atividade produtiva em Mato Grosso”, disse Zaid.

O relator explica que a classificação da vegetação, para definir o percentual de reserva legal dos imóveis rurais, deve seguir critérios científicos mais claros. Ele pontuou que entre as principais mudanças está a adoção de uma análise conjunta dos fatores de estrutura da vegetação (formas de vida e área basal) e a composição das espécies presentes no imóvel rural.

“Na prática, isso significa que a definição entre áreas de floresta, cerrado ou campos gerais não poderá mais se basear em bancos de dados de sites (Reflora ou Specieslink), que desconsideram a altura e a espessura da vegetação analisada”, ressaltou Zaid.

Outro ponto central do relatório foi a rejeição da proposta de substituição da base de referência atual, projeto RadamBrasil, por um novo mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Zaid explica que, a mudança poderia gerar insegurança jurídica e alterar a classificação de mais de 8 milhões de hectares no estado. “No trabalho, foi possível quantificar precisamente essa estimativa até então desconhecida”, pontuou.

O relatório também reforça que o chamado “estudo de tipologia”, feito diretamente na propriedade, deve ter papel decisivo na classificação da vegetação. Hoje, essa etapa já existe, mas o GT identificou falhas na forma como os órgãos ambientais vêm avaliando esses estudos.

Foram analisados diversos casos em que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) teria desconsiderado critérios técnicos, como a estrutura da vegetação, dando peso maior a dados secundários. Prova disso é que a variável “altura” ainda hoje é simplesmente ignorada nos pareceres de tipologia emitidos pela Sema.

A proposta agora é deixar claro na lei que as formas de vida dominantes encontradas no imóvel rural são o principal critério de análise e, secundariamente, bancos de dados, como o Reflora, devem ser avaliados de modo consorciado à estrutura da vegetação analisada. O relator destaca que essas balizas interpretativas obedecem ao Manual Técnico de Vegetação Brasileira (IBGE-2012) e aumentam a segurança jurídica na classificação das Áreas de Reserva Legal pelo órgão ambiental.

O estudo também destacou que o cerrado mato-grossense possui diferentes formações, inclusive apresentando áreas com características florestais. Por isso, o relatório propõe que essas áreas continuem sendo reconhecidas como cerrado para fins de Reserva Legal, desde que não apresentem estrutura típica de floresta amazônica.

Essa definição, segundo o relator, é importante, porque impacta diretamente o percentual de preservação exigido dos imóveis, sendo 80% para Florestas, assim entendidas nos termos do Manual Técnico do IBGE, 35% para Cerrado e 20% para Campos Gerais.

O relator do GT, Zaid Arbid, ressalta ainda que as mudanças propostas buscam equilibrar dois pontos centrais: conservação ambiental, com base em critérios científicos pautados na legislação pátria, e segurança jurídica para produtores rurais e servidores públicos. Ele destaca ainda que na avaliação do Grupo de Trabalho, a clareza nas regras e o uso de parâmetros técnicos consolidados são essenciais para evitar conflitos e garantir o desenvolvimento sustentável no estado.

O trabalho do Gt contou a participação de representantes do IBGE, Reflora E Embrapa, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (CREA) e Associação Mato-grossense dos Engenheiros Florestais (AMEF)

Fonte: ALMT – MT

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