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Condomínios podem ser obrigados a comunicar casos de trabalho escravo e infantil
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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT
O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou o Projeto de Lei nº 443/2022 que determina que os condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres são obrigados a comunicar à delegacia ou ao competente órgão de segurança pública, sobre casos de trabalho análogo a escravidão e trabalho infantil em Mato Grosso.
Apresentado no começo do mês de maio, o parlamentar defende o desenvolvimento e a importância do PL. “A proposta garante a dignidade da pessoa humana, fomenta a discussão sobre o trabalho análogo a escravidão e promove a comunicação de casos de trabalho análogo à escravidão e trabalho infantil nos condomínios do estado, a fim de que, qualquer indivíduo possa se elevar a agente garantidor de direitos humanos e denunciar esse crime”, disse.
De acordo com um dos trechos do projeto, a pessoa que presenciar o caso deve notificar de imediato o síndico ou a administradora de condomínios que, após conhecimento do fato, deverá comunicar à Delegacia ou ao competente órgão de segurança pública. As denúncias devem conter as informações de qualificação dos moradores do respectivo apartamento, casa ou similares; endereço; e telefone da vítima.
Ainda de acordo com Barranco, a “redução à condição análoga à de escravo” está tipificada como crime na Constituição Federal e no Código Penal. “Apesar de todo o aparato jurídico e legal que a Carta Magna resguarda aos cidadãos vitimados por esse procedimento, a divulgação desse crime não é efetiva. Haja vista que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que mais de 40 milhões de pessoas em todo o mundo ainda estão nessa sofrível condição”, comentou.
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Procuradoria Especial da Mulher da ALMT leva campanha digital sobre Setembro Amarelo para municípios do estado
A Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), em parceria com a Secretaria de Comunicação (Secom), realiza uma campanha digital de conscientização sobre o Setembro Amarelo, com foco na valorização da vida e na saúde mental das mulheres. Os materiais digitais produzidos estão sendo compartilhados com as Procuradorias da Mulher dos municípios, ampliando o alcance da iniciativa em diferentes regiões do estado.
Com o tema “Mulher, você cuida de tanta gente. Quem cuida de você?”, a campanha busca estimular o autocuidado, o autoconhecimento e o reconhecimento dos próprios limites. A proposta chama atenção para uma realidade em que muitas mulheres, envolvidas com os cuidados dos filhos, da família, do trabalho e de outras pessoas, acabam deixando a própria saúde em segundo plano.
“A proposta é estimular essa mulher a olhar para dentro de si: ‘Como eu estou? Como está minha mente? Estou respeitando meus limites? Estou me tratando com o mesmo carinho com que trato as pessoas que amo?’”, afirmou a consultora da Procuradoria Especial da Mulher, Quezia Limoeiro.
Os conteúdos digitais abordam sinais como medo constante, perda da autoestima, tristeza, ansiedade e isolamento, especialmente em contextos de violência. A campanha reforça ainda que não é necessário esperar o agravamento de uma situação para buscar acolhimento.
Atuação em rede – Mato Grosso já conta com mais de 50 Procuradorias da Mulher implantadas em municípios de diferentes regiões. Todo o conteúdo da campanha é compartilhado com procuradores e procuradoras municipais e podem ser adaptados com a identidade de cada Câmara e conforme a realidade local.
“É um trabalho de formiguinha, feito em rede. E talvez o mais bonito seja perceber o Legislativo de Mato Grosso falando a mesma língua, ou seja, uma mensagem que nasce na Assembleia consegue chegar, com uma linguagem simples, educativa e acolhedora, até a mulher que está lá na ponta”, destacou Quezia.
Segundo a consultora, a iniciativa também demonstra que a defesa e o cuidado com as mulheres devem envolver todo o legislativo. Há municípios em que não existem vereadoras, mas as Câmaras, formadas exclusivamente por homens, aderiram à Procuradoria da Mulher.
A Procuradoria Especial da Mulher mantém o WhatsApp “Zap Delas”, pelo número (65) 98134-1655, o telefone (65) 3313-6802 e o e-mail [email protected]. A sala da PEM, instalada na sede da ALMT, também realizada atendimentos de maneira presencial. A estrutura voltada à saúde mental conta com psicóloga, assistente social e profissional especializada em comportamento humano e psicanálise.
Fonte: ALMT – MT



