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CPI das Invasões ouve proprietários de áreas no Contorno Leste, em Cuiabá
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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT, que investiga as invasões urbanas e rurais ocorridas em Mato Grosso, ouviu, nesta segunda-feira (27), dois proprietários de áreas localizadas no Contorno Leste, em Cuiabá.
José Antônio Ribeiro Pinto, o primeiro depoente, relatou que um grupo de invasores ingressou em sua propriedade no dia 28 de janeiro de 2023 e ocupou um total de 70 hectares, da chácara São João, localizada à margem do rio Coxipó Mirim. Segundo ele, a localidade pertence à família desde 1968 e que possui todos os documentos comprobatórios, devidamente legítimos e reconhecidos.
“Estamos aguardando o poder público para retomar a posse da nossa propriedade, já temos a decisão judicial, desde o dia 27 de março de 2023, mas o grupo continua no local. Desde que meu pai [João Antônio Pinto, de 87 anos], foi assassinado no ano passado, supostamente por um policial civil, estamos esperando que os responsáveis sejam punidos dentro da lei. Meu pai trabalhou a vida inteira, conseguiu tudo por meio do seu trabalho e morreu de forma triste e trágica”, disse José Antônio Ribeiro Pinto.
O advogado Geandre Bucair prestou esclarecimentos à CPI representando Ponciana Augusto , proprietária da chácara 4 Irmãos, no bairro Santa Laura. A família obteve liminar de reintegração de posse e agora aguarda a fase de cumprimento.
“O processo de invasão é de 2017. Existe uma comissão constituída pelo Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, e que integra também o município de Cuiabá, que fazem as visitas in loco e analisam as famílias que estão lá no local, para que sejam feitas uma análise. Aí é levado novamente ao Judiciário e só assim teremos uma posição de quando será de fato a reintegração de posse” explicou.
O deputado Gilberto Cattani (PL), presidente da CPI, disse que a comissão recebeu um vídeo que mostra uma “possível emboscada ao senhor João Antônio Pinto
Foto: ANGELO VARELA / ALMT
O deputado Gilberto Cattani (PL), presidente da CPI, disse que a comissão recebeu um vídeo que mostra uma “possível emboscada ao senhor João Antônio Pinto, em que uma pessoa estaria conduzindo os policiais de um outro veículo, fora da normalidade da ação da Polícia Judiciária Civil”.
“Nós sabemos que a PJC não age dessa maneira, é uma polícia que realmente tem feito um trabalho magnífico, mas nesse caso específico tem que ser levantado de uma maneira diferenciada. Precisamos realmente que as autoridades tomem conhecimento dessa situação porque nós não podemos deixar esse caso impune de maneira nenhuma. Esse crime ainda está sendo apurado. Outro caso que ouvimos hoje foi a invasão a chácara 4 Irmãos, do bairro de Santa Laura, desde 2017. No local foram construídas casas de alto padrão. Essa propriedade está na segunda, terceira geração, e aí chega pessoas e falam, agora é meu, e isso não pode acontecer. Não podemos mais aceitar isso no nosso estado”, enfatizou Cattani.
Durante a reunião, foram aprovados requerimentos apresentados pelo presidente da CPI, Gilberto Cattani, solicitando a convocação de representantes da Sema, para explicarem por que não foram tomadas providências diante das denúncias de crimes ambientais ocorridos nas áreas de invasão e de representantes das empresas especializada em perfuração e construção de poços artesianos.
Participaram da reunião os deputados Dr. João (MDB), Carlos Avallone (PSDB) e de forma on-line, Fábio Tardin (PSB) e Beto Dois a Um (União).
Fonte: ALMT – MT
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Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil
Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.
A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.
Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.
Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.
Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.
A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.
Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.
A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.
Fonte: ALMT – MT


