CST dos Pacientes Oncológicos encerra trabalhos na AL com avanços com relação aos atendimentos

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27 de novembro de 2023

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A Câmara Setorial Temática (CST) dos Pacientes Oncológicos realizou a última reunião e apresentou um balanço sobre os principais avanços conquistados, como a priorização dos pacientes oncológicos no atendimento, realização de biópsias para diagnósticos e atualização do fluxo de acesso do paciente. A partir de agora o Comitê dos Pacientes Oncológicos, liderado pelo Ministério Público do Estado (MPE), vai dar continuidade aos trabalhos de fiscalização e cobrança de implementação de políticas públicas, como a unificação da regulação dos pacientes com câncer.

A presidente da CST e da Associação de Apoio aos Pacientes Oncológicos de Cuiabá (Apoc), Janaína Santana, analisou os trabalhos como “produtivos e com resultados satisfatórios” e afirmou que a CST ajudou na conscientização dos pacientes com relação aos seus direitos. “A Câmara Setorial Temática oportunizou aos pacientes oncológicos saírem da invisibilidade. As pessoas que têm menos condições, geralmente, são as que mais precisam de atenção e muitas vezes não têm conhecimento sobre seus direitos”.

A assessora da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Elizeth Araújo, explicou que os trabalhos da Câmara foram divididos em duas etapas. A primeira, realizada ainda em 2022, identificou as principais demandas trazidas pelos pacientes, consolidou essas informações e encaminhou aos órgãos competentes, o que resultou na criação do Comitê do Ministério Público para discutir o tema.

“Depois da instalação desse comitê conseguimos discutir e avançar nas propostas para melhorar o atendimento. O documento foi aprovado pela CST e será encaminhado a todos os integrantes do comitê. Outros encaminhamentos são com relação à atualização do Plano Estadual de Atendimento, a regionalização dos atendimentos e a unificação da regulação dos pacientes oncológicos”, afirmou Elizeth Araújo.

A secretária adjunta da Central de Regulação da Secretaria de Estado de Saúde, Fabiana Badi, explicou que a unificação da regulação não depende somente do Estado, uma vez que as prefeituras também fazem gestão e atendimentos. Sobre a atualização do Plano Estadual de Atendimento, Badi explicou que até fevereiro a SES deve entregar o novo documento com números de pacientes e atendimentos por região.

O promotor Milton Mattos, da Promotoria de Saúde, explicou que o Comitê do Ministério Público é fruto de uma decisão judicial que visou somar forças para que as demandas fossem acompanhadas e discutidas com representantes de instituições públicas e da sociedade civil até que os gargalos sejam sanados.

A médica oncologista Cristina Inocêncio afirmou, durante a reunião de encerramento, que em 30 anos de atuação em Cuiabá, nunca tinha se sentido ouvida e que o trabalho da CST foi fundamental para dar início a uma série de ações que visam garantir o direito de acesso aos serviços de saúde por parte dos pacientes oncológicos. Cristina destacou que, como os tratamentos geralmente são caros, muitas pessoas não conseguem nem mesmo se tratar.

O próximo encontro dos agentes envolvidos será no Comitê dos Pacientes Oncológicos, que tem reunião prevista para fevereiro de 2024.

Secretaria de Comunicação Social

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E-mail: [email protected]

Fonte: ALMT – MT

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POLITÍCA MT

Leis estaduais reforçam ações de prevenção e segurança no trânsito em Mato Grosso

Publicados

2 dias atrás

23 de setembro de 2026

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Da Redação

Leis aprovadas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nos últimos anos tratam de situações de risco no trânsito e preveem medidas voltadas a motoristas, motociclistas, ciclistas, pedestres e estudantes. As normas ganham destaque durante a Semana Nacional do Trânsito, realizada de 18 a 25 de setembro e dedicada à educação e à segurança nas vias.

Entre as normas está a Lei nº 11.591/2021, que estabelece regras para a sinalização em obras realizadas em rodovias estaduais. O texto determina que, quando houver obstáculos ou redutores de velocidade no local da obra, seja instalada sinalização adequada e suficiente para prevenir acidentes.

Além da sinalização e das condições das vias, a infraestrutura e a conscientização também são apontadas por representantes de motoristas por aplicativo como fatores importantes para a redução de acidentes nos perímetros urbanos. O vice-presidente da Associação dos Motoristas por Aplicativo de Mato Grosso (AMA-MT), Anderson Ferreira Neto, cita as condições das vias de Cuiabá e Várzea Grande e defende ações educativas.

“Esse asfalto ruim aumenta os acidentes e acelera o processo de desgaste dos veículos”, afirmou. Ele também considera necessárias campanhas sobre os riscos do álcool e das drogas ao volante, além de ações de orientação sobre a travessia de pedestres e a construção de passarelas e faixas elevadas.

A Lei nº 12.711/2024 estabelece campanha de orientação para o uso seguro da faixa de segurança de pedestres. Já a Lei nº 12.905/2025 institui o Programa Rota Escolar Segura, voltado à segurança e ao bem-estar das crianças nos trajetos entre casa e escola, com medidas para prevenir situações de risco.

A proteção de quem utiliza a bicicleta é outro aspecto abordado pelas normas aprovadas pela Assembleia. A Lei nº 13.018/2025 altera dispositivos da legislação de incentivo, proteção e respeito aos ciclistas e institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista.

Entre os trabalhadores que dependem diretamente das vias para exercer suas atividades, os motoristas de aplicativo são contemplados por medidas específicas. A Lei nº 12.634/2024 estabelece medidas de segurança para usuários e motoristas de aplicativos. Entre as previsões estão cadastro de usuários e condutores, exigência de documentos e antecedentes criminais, possibilidade de reconhecimento facial, botão de pânico, rastreamento e câmeras internas nos veículos.

A presidente do Sindicato dos Motoristas por Aplicativo, Solange Menacho, relata que o botão de pânico teve resultado positivo na experiência da categoria. Segundo ela, após a implantação da ferramenta, houve grande redução nos assaltos, embora os casos tenham voltado a ocorrer recentemente.

Já Anderson Ferreira Neto aponta que, apesar da existência dos mecanismos, parte dos trabalhadores ainda encontra dificuldade para ter acesso às ferramentas de segurança. Segundo ele, o botão de pânico e outros dispositivos oferecidos pelo Estado não chegam à maioria dos motoristas, enquanto o custo de instalação de câmeras pode ficar fora do orçamento dos profissionais.

Além das medidas diretamente relacionadas à segurança, a legislação também prevê a possibilidade de adoção de incentivos fiscais, tributários e linhas de crédito para a renovação dos veículos utilizados pelos motoristas. Para Anderson, incentivos são importantes diante dos custos de combustível, manutenção e aquisição de veículos enfrentados pela categoria.

As medidas voltadas aos trabalhadores do trânsito também alcançam os profissionais que utilizam motocicletas como ferramenta de trabalho. A Lei nº 12.188/2023 institui política de incentivo à segurança dos mototaxistas e motoboys e à renovação das motocicletas utilizadas como ferramenta de trabalho. A norma prevê campanhas de prevenção de acidentes, acompanhamento e tratamento de profissionais vítimas de acidentes de trabalho, aperfeiçoamento profissional e possibilidade de incentivos para renovação da frota.

Para a presidente do Sindicato dos Motoristas por Aplicativo, Solange Menacho, a legislação é uma importante conquista para a categoria, mas ainda não houve, segundo ela, apoio do governo estadual para colocar as medidas em prática.

Fonte: ALMT – MT

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