Deputado critica burocracia na liberação do canabidiol pelo SUS

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14 de março de 2025

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Da Redação

O deputado estadual Wilson Santos (PSD), autor da Lei nº 11.883/2022, que disciplina o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol – substância química da planta Cannabis sativa – pelo Sistema Único de Saúde (SUS), criticou a burocratização e o descumprimento da legislação por parte da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES). Uma das principais reclamações é que o medicamento tem sido disponibilizado apenas por meio de decisão judicial, apesar de a lei obrigar o Estado a fornecê-lo, especialmente para famílias de baixa renda.
“Mato Grosso foi o primeiro estado do Brasil a aprovar uma lei garantindo o fornecimento de remédios e produtos à base de canabidiol. No entanto, estamos mais atrasados que outros Estados que aderiram ao programa. Um exemplo é o governador de São Paulo, Tarcísio Freitas, que também encampou essa luta e já avançou bastante. Aqui, a lei não exige decisão judicial para acesso ao medicamento. Basta ter a receita médica e retirá-lo na farmácia de alto custo. Mas isso não está acontecendo e, por isso, vamos convocar o secretário Gilberto Figueiredo para prestar esclarecimentos sobre esse serviço”, declarou o parlamentar.
A legislação, que também tem como autores os deputados estaduais Lúdio Cabral (PT) e Dr. João (MDB), determina que o canabidiol só pode ser prescrito por médicos devidamente habilitados pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Além disso, os produtos à base da substância devem estar liberados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conforme a Resolução RE nº 4.067/2021. O medicamento é utilizado no tratamento de diversas doenças crônicas, como Alzheimer, Parkinson, HIV, hepatite C e Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de auxiliar pacientes com determinados tipos de câncer, entre outras doenças crônicas.
Além de Mato Grosso e São Paulo, estados como Acre, Alagoas, Amapá, Goiás, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Tocantins e o Distrito Federal também já adotaram programas de distribuição do canabidiol pelo SUS.

Fonte: ALMT – MT

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Da Redação

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POLITÍCA MT

Projeto de Botelho propõe padronização de lixeiras e coletores em espaços públicos de MT

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4 horas atrás

7 de maio de 2026

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Da Redação

Com foco na preservação ambiental, melhoria da limpeza urbana e fortalecimento da coleta seletiva, o deputado estadual Eduardo Botelho (MDB) apresentou na sessão plenária da última quarta-feira (6), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Projeto de Lei nº 573/26, que estabelece diretrizes técnicas para instalação, distribuição e padronização de lixeiras e coletores de resíduos sólidos em logradouros e espaços públicos de todo o Estado.

A proposta está alinhada à Política Nacional de Resíduos Sólidos e busca criar critérios objetivos para a implantação dos equipamentos urbanos, contribuindo para cidades mais limpas, organizadas e sustentáveis. Entre os principais pontos do projeto estão a obrigatoriedade da segregação mínima dos resíduos, instalação estratégica dos coletores em áreas de grande circulação e adoção de materiais resistentes e adequados ao clima tropical mato-grossense.

De acordo com Botelho, o projeto surge como resposta a um problema crescente enfrentado pelos municípios, especialmente diante da expansão urbana acelerada e dos impactos provocados pelo descarte irregular de lixo.

“O objetivo é garantir mais eficiência na coleta seletiva, reduzir impactos ambientais, evitar alagamentos causados pelo entupimento da drenagem urbana e melhorar a qualidade de vida da população. Precisamos avançar em políticas públicas modernas e sustentáveis”, destacou o parlamentar.

O texto prevê que, em centros comerciais e turísticos, sejam instalados conjuntos de coletores a cada 100 metros lineares de calçada ou um por quadra. Já nas áreas residenciais, a distribuição deverá ocorrer em pontos estratégicos, como esquinas e avenidas principais, respeitando distância máxima de 200 metros entre os equipamentos.

A proposta também determina que os coletores possuam compartimentos específicos para resíduos recicláveis e orgânicos, identificados por cores padronizadas, além de tampa de proteção contra chuva, sistema de drenagem para evitar acúmulo de líquidos e materiais resistentes ao fogo e à corrosão.

Outro ponto importante do projeto é a responsabilidade compartilhada. Grandes geradores de resíduos sólidos, como estabelecimentos comerciais, deverão instalar e manter lixeiras padronizadas em suas calçadas para uso da população. Eventos públicos também precisarão disponibilizar ilhas de separação de resíduos de acordo com o público estimado.

A matéria ainda estabelece incentivos para os municípios que adequarem seus planos de gestão de resíduos sólidos às novas diretrizes, incluindo prioridade no acesso a recursos do Fundo Estadual de Meio Ambiente.

Na justificativa do projeto, Botelho ressalta que a iniciativa tem caráter estruturante e potencial para gerar benefícios ambientais, sanitários, sociais e econômicos em Mato Grosso.

“A correta destinação dos resíduos sólidos é uma necessidade urgente. Essa proposta fortalece a consciência ambiental, melhora os serviços urbanos e contribui diretamente para a construção de cidades mais sustentáveis e preparadas para o futuro”, concluiu o deputado.

Fonte: ALMT – MT

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