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Faissal apresenta projeto que proíbe protesto de dívida de água e luz

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O deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) apresentou hoje (22/03) um projeto de lei na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) que veda o protesto em cartório de débitos relativos as faturas de energia elétrica e de água, no estado. De acordo com o parlamentar, a medida visa impedir uma prática das concessionárias, tendo em vista que após o pagamento das contas, a restrição permanece até a quitação dos encargos e taxas cartorárias.
Faissal aponta no projeto que a prática de protestar em cartório o nome de clientes inadimplentes vem sendo adotada principalmente pela Energisa, concessionária de energia elétrica em Mato Grosso. De acordo com o parlamentar, muitos consumidores estão sendo submetidos a essa medida em virtude de faturas em atraso, e, mesmo após quitarem seus débitos, têm sido surpreendidos com a manutenção do protesto.
Isso se dá porque o cancelamento do título protestado só é possível mediante o pagamento dos encargos e taxas cartorárias, que, por vezes, podem ultrapassar o valor da própria conta em questão. A prática, inclusive, não possui aval da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que prevê apenas uma multa de 2% em caso de atraso no pagamento.
“Trata-se de mais um abuso cometido pela Energisa em Mato Grosso, que não mede esforços em tratar com desrespeito o consumidor em nosso estado. A proibição de protestar em cartório os débitos decorrentes do não pagamento das contas de energia e água objetiva exclusivamente diminuir um fardo imposto ao consumidor que, por conseguinte, prejudica a sua subsistência e a de sua família”, afirmou o deputado.

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Articulação de Moretto viabiliza seis PSFs e 375 km de pavimentação em Cáceres

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O deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos) participou, nesta segunda-feira (27), de uma agenda de trabalho no município de Cáceres, ao lado do governador Otaviano Pivetta (Republicanos). A programação reuniu autoridades locais, incluindo a prefeita Eliene Liberato Dias (Podemos), além de secretários de Estado e municipais e lideranças políticas e comunitárias, com foco na apresentação de demandas e no encaminhamento de ações voltadas ao desenvolvimento do município.

Participaram da agenda os secretários de Estado Juliano Melo (Saúde) e Susane Tamanho (Segurança Pública). Também estiveram presentes os secretários municipais Alessandra Castilho (Turismo e Cultura), Cláudio Donatoni (Saúde), Leandro Martins (Planejamento), Rubens Macedo (Assuntos Estratégicos) e Vilson Sato (Agricultura).

A agenda teve início no Hospital Regional, onde foi realizada uma reunião com a empresa responsável pela gestão da unidade. Na ocasião, foram apresentadas as principais demandas da população e discutidas medidas para aprimorar o atendimento e fortalecer os serviços de saúde prestados à comunidade.

Em seguida, o parlamentar esteve na Câmara Municipal, onde dialogou com todos os vereadores, em reunião conduzida pelo presidente Flávio Negação (MDB) e pelo vice-presidente Isaías Bezerra (Republicanos), reforçando o compromisso do mandato com as pautas prioritárias do município e destacando a importância da atuação conjunta entre os poderes para garantir avanços concretos para a população.

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A programação também incluiu visita ao 6º Batalhão da Polícia Militar, onde foram tratadas demandas relacionadas à segurança pública, com ênfase em ações que contribuam para o fortalecimento do policiamento e a melhoria das condições de trabalho dos profissionais da área.

A agenda foi encerrada na Prefeitura Municipal, com o anúncio de importantes encaminhamentos, resultado da articulação do deputado e da união entre os poderes estadual e municipal. Entre as conquistas, estão o compromisso para a construção de seis unidades de Programa de Saúde da Família (PSFs) e a execução de cerca de 375 quilômetros de pavimentação urbana, iniciativa que visa ampliar a infraestrutura e promover mais qualidade de vida para os moradores.

O deputado destacou que o trabalho integrado com o Governo do Estado, a Prefeitura e o Legislativo municipal tem sido fundamental para viabilizar investimentos e levar desenvolvimento para Cáceres e toda a região.

Fonte: ALMT – MT

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