Frente da Agropecuária debate impactos de decretos no Pantanal

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28 de abril de 2026

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Da Redação

A Frente Parlamentar da Agropecuária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) se reuniu na manhã desta terça-feira (28) para discutir os impactos da ampliação de unidades de conservação no pantanal e o fortalecimento da cadeia produtiva da ovinocultura no estado. O encontro na sede da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja/MT) reuniu deputados, produtores rurais e representantes de entidades do setor.

A principal pauta foi a reação aos Decretos Federais nº 12.886 e nº 12.887, de 23 de março de 2026, que ampliam áreas de conservação no pantanal mato-grossense, atingindo regiões de Poconé e Cáceres. As medidas já são alvo de questionamento no legislativo federal. O Projeto de Decreto Legislativo nº 186/2026, apresentado pelo senador Jayme Campos (União) busca sustar os efeitos das normas.

Durante a reunião, parlamentares criticaram a condução do processo pelo governo federal e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), apontando que as manifestações apresentadas pela comunidade nas audiências públicas não foram consideradas e que há insegurança jurídica enfrentada pelos produtores das áreas afetadas.

O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) afirmou que a ampliação por decreto ameaça a atividade econômica no estado. “Sem o zoneamento, corremos o risco de inviabilizar a atividade econômica em metade do estado. Precisamos de segurança jurídica para garantir produção e preservação”, disse.

O deputado Valmir Moretto (Republicanos) alertou para impactos logísticos, especialmente sobre a hidrovia do rio Paraguai e a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres. “A decisão é gravíssima. A ampliação incide sobre áreas privadas já preservadas e ameaça diretamente a viabilidade da hidrovia e da ZPE”, afirmou.

Representantes do setor produtivo também criticaram a medida. O presidente do Sindicato Rural de Poconé, Ricardo Arruda, destacou que a maior parte da preservação do bioma ocorre em áreas de produtores. “Cerca de 95% das áreas preservadas no Pantanal estão dentro de propriedades particulares. O produtor é o verdadeiro guardião do bioma. Sem gestão adequada, essas áreas podem se tornar focos de incêndio, como já são hoje as unidades de conservação que já existiam”, pontuou.

A analista de meio ambiente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Tânia Arévalo, também questionou a ampliação das áreas. “A legislação no pantanal já é extremamente restritiva, permitindo basicamente a pecuária extensiva. Não há justificativa técnica para ampliar a proteção sobre áreas que já estão preservadas há décadas pelas mesmas famílias”, afirmou. Segundo ela, a medida pode gerar impactos sociais significativos. “A retirada do produtor pode provocar abandono das áreas, aumento de incêndios e prejuízos à economia local e ao modo de vida do homem pantaneiro”, completou.

Entre os encaminhamentos debatidos está o apoio à proposta de sustação dos decretos no Congresso Nacional, além da possibilidade de estadualização das unidades de conservação. Os participantes também defenderam a conclusão do Zoneamento Socioeconômico Ecológico (ZSEE) e cobraram mais transparência nos processos conduzidos pelos órgãos federais.

A reunião também abordou o potencial da ovinocultura como alternativa de diversificação econômica. O presidente da Associação Mato-grossense de Produtores de Ovinos e Caprinos (Ovinomat), Cassio Carolo, destacou que Mato Grosso possui rebanho estimado entre 400 mil e 420 mil cabeças.

“Embora o número seja modesto se comparado à bovinocultura, o potencial de crescimento é grande. O principal gargalo é a falta de matrizes de qualidade e o custo do frete. Por isso, trabalhamos na criação de pontos de coleta para melhorar a logística”, explicou.

O deputado Cattani reforçou que há demanda crescente pela carne ovina e que o desafio é estruturar a cadeia produtiva. “Precisamos fechar a cadeia produtiva. A demanda existe e é crescente”, afirmou.

Fonte: ALMT – MT

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Da Redação

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POLITÍCA MT

Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil

Publicados

3 dias atrás

26 de junho de 2026

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Da Redação

Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.

A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.

Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.

Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.

Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.

A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.

Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.

A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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