Frentes parlamentares promovem discussões sobre leis e políticas públicas

Publicados

2 de setembro de 2022

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Da Redação

A frente parlamentar é uma associação de deputados estaduais de diversos partidos políticos, criada com o objetivo de promover – em conjunto com representantes da sociedade civil e de órgãos públicos afins – a discussão e o aprimoramento da legislação e de políticas públicas para o estado, referentes a um determinado setor da sociedade.

Conforme estabelece o regimento interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, cada frente parlamentar deve ser composta por, no mínimo, cinco membros do Poder Legislativo estadual. Para sua criação, é necessária a aprovação de requerimento, em Plenário, de pelo menos um terço dos deputados estaduais.

O requerimento, por sua vez, deve conter o nome com o qual funcionará a frente parlamentar, as motivações e os objetivos de sua criação, bem como o nome do seu coordenador-geral. Vale ressaltar que a nova frente não pode ter denominação ou objeto igual ou semelhante ao de outra que esteja em funcionamento.

Aprovada a criação da frente, o seu coordenador-geral tem o prazo de cinco sessões ordinárias para apresentar a lista de membros, sendo estes nomeados pelo presidente da Assembleia Legislativa, por meio de ato.

Somente oito frentes parlamentares podem funcionar simultaneamente na ALMT. Em situações excepcionais, o regimento interno autoriza a criação de duas extras, sendo necessária, para isso, a aprovação de dois terços dos membros do Poder Legislativo.

Em sua atuação, a frente parlamentar não pode se contrapor às comissões permanentes da Assembleia Legislativa ou interferir no andamento dos seus trabalhos.

O prazo de funcionamento da frente parlamentar é de até dois anos a partir de sua instalação, podendo ser prorrogado por mais dois, desde que não ultrapasse o período de uma legislatura. Ela também pode ser extinta antes desse prazo, caso haja deliberação da maioria dos seus membros, o número de participantes não cumpra o mínimo exigido ou devido ao término da Legislatura.

Encerrados os trabalhos da frente parlamentar ou declarada sua extinção, o seu coordenador-geral deve apresentar, em 30 dias, um relatório das atividades realizadas, que será encaminhado para análise e emissão de parecer da comissão permanente a que se relacione o tema. Caso o relatório não seja entregue, o deputado que respondia pela coordenação-geral fica impedido de coordenar nova frente parlamentar pelo prazo de 12 meses.

As normas para criação e funcionamento das frentes parlamentares foram incluídas no regimento interno da ALMT por meio da Resolução nº 2.081, de 07 de julho de 2011.

Frente parlamentar x comissão permanente

Tanto as frentes parlamentares quanto as comissões permanentes existentes na Assembleia Legislativa são compostas por deputados estaduais, no entanto seus trabalhos são diferentes.

As comissões permanentes têm seus temas previamente definidos e eles se mantêm durante diferentes legislaturas (por isso são permanentes). Além disso, entre outras coisas, cabe às comissões discutir e emitir parecer a projetos de lei em tramitação na Casa que se relacionem com a sua atuação.

Já a frente parlamentar não atua diretamente no processo legislativo, mas sim no campo político, discutindo e organizando pautas conforme os interesses do segmento da sociedade civil que representam. De forma indireta, ela pode participar do processo legislativo buscando o convencimento de parlamentar para aprovação ou rejeição de projetos, com base nas informações e discussões levantadas durante suas atividades.

A frente parlamentar também não possui iniciativa legislativa, ou seja, não pode apresentar projetos de sua autoria, ao contrário das comissões permanentes.

Frente parlamentar x Câmara Setorial Temática (CST)

Diferentemente das frentes parlamentares e das comissões permanentes, as Câmaras Setoriais Temáticas (CST’s) não são formadas por parlamentares, sendo estes responsáveis apenas pela indicação de seus membros. Sua atuação se assemelha às frentes parlamentares, entretanto, por também não possuírem iniciativa legislativa.

Fonte: ALMT

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Da Redação

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POLITÍCA MT

ALMT participa do lançamento do “MT em Defesa das Mulheres” e reforça rede de proteção

Publicados

2 dias atrás

18 de abril de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) participou, por meio da Procuradoria Especial da Mulher (PEM), do lançamento do programa “Mato Grosso em Defesa das Mulheres” e da assinatura do Pacto Estadual pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, realizados nesta sexta-feira (17), em Cuiabá. A iniciativa do Governo do Estado reúne medidas estratégicas voltadas ao fortalecimento da rede de proteção e ao enfrentamento da violência de gênero e dos feminicídios em Mato Grosso.

A participação da ALMT reforça o compromisso institucional do Parlamento com a pauta dos direitos das mulheres, por meio da atuação da Procuradoria Especial da Mulher, que desenvolve ações de acolhimento e orientação, articulação de políticas públicas e incentivo à implantação de Procuradorias nos municípios.

O programa tem como diretriz a integração entre os poderes e instituições, fortalecendo o trabalho em rede e ampliando a efetividade das políticas de enfrentamento à violência de gênero.

A subprocuradora especial da Mulher da ALMT, Francielle Brustolin, disse que a iniciativa reúne demandas históricas da rede de enfrentamento e amplia a estrutura de proteção em diferentes regiões do Estado.

“O programa contempla avanços importantes construídos a partir de pleitos históricos da rede de enfrentamento. Entre eles estão a implantação da Delegacia da Mulher 24 horas em Várzea Grande, novas unidades em municípios como Lucas do Rio Verde e Nova Mutum, além da abertura de novas Salas Lilás, que são espaços de atendimento humanizado e reservado para mulheres em situação de violência e outros serviços de atendimento”, afirmou.

Ela também ressaltou ações voltadas à autonomia econômica das beneficiárias, com iniciativas de inserção no mercado de trabalho.

“Há um conjunto de medidas voltadas à autonomia financeira das mulheres em situação de violência, com oportunidades por meio de programas como o Empregos MT e ações direcionadas à inserção de jovens no mercado de trabalho, o que contribui para o rompimento do ciclo da violência”, pontuou.

Francielle destacou ainda o papel da Assembleia Legislativa no âmbito do pacto firmado entre os poderes.

“A participação da ALMT se dá pelo compromisso de fortalecimento e ampliação das Procuradorias da Mulher nos municípios. Trata-se de uma contribuição direta do Parlamento dentro do programa, com o objetivo de garantir mais acesso a orientação, acolhimento e encaminhamento”, completou.

Para a consultora da Comissão de Orçamento e Fiscalização e da Procuradoria da Mulher da ALMT, Rosângela Saldanha Pereira, a iniciativa consolida o caráter estruturante da política pública.

A atuação do Parlamento na fiscalização e no acompanhamento das políticas públicas, especialmente no processo orçamentário, também foi destacada por Rosângela. Segundo ela, a consolidação do Orçamento Mulher é fundamental para dar visibilidade às ações voltadas ao público feminino. “Sem orçamento, não há política pública”, afirmou.

Entre as medidas anunciadas pelo Governo do Estado estão a implantação da Delegacia da Mulher 24 horas em Várzea Grande no primeiro semestre de 2026, a criação de novas unidades em municípios como Lucas do Rio Verde e Sorriso e a instalação de núcleos especializados em diferentes regiões do Estado.

O pacote inclui ainda a ampliação da Patrulha Maria da Penha, o fortalecimento de estruturas nas forças de segurança, a criação de um portal estadual com informações integradas sobre violência de gênero e a oferta de teleatendimento psicológico às vítimas.

O deputado estadual Carlos Avallone, que acompanhou o lançamento, destacou a importância da atuação conjunta entre instituições e do engajamento da sociedade no enfrentamento à violência de gênero. Segundo ele, o enfrentamento ao problema exige ações contínuas e articuladas, com participação do poder público e mudança de cultura, especialmente por meio da educação.

A participação da ALMT no evento reforça sua atuação no fortalecimento das políticas de enfrentamento à violência de gênero. Por meio da PEM, a Casa segue contribuindo na articulação de ações e na ampliação da rede de proteção às mulheres em MT.

Fonte: ALMT – MT

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