Governo prevê pagamento de RGA em janeiro

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23 de novembro de 2022

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Da Redação

O governo estadual deve realizar o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) – relativo à reposição inflacionária deste ano, previsto para algo em torno de 7% – já na folha prevista para de 2023, conforme informação do titular da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Fábio Fernandes Pimenta.

O anúncio foi feito pelo secretário em audiência pública realizada na tarde de quarta-feira (23) pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, na qual foi discutido o projeto de lei que prevê receitas e despesas da administração estadual no próximo ano (PL 814/2022).

A audiência foi conduzida pelo deputado Carlos Avallone (PSDB) – presidente da CFAEO -, acompanhado pelos pares Lúdio Cabral (PT) e Thiago Silva (MDB). Também participaram presencialmente dos trabalhos, além do titular da Fazenda, os adjuntos Vinicius Simeone e Ricardo Capistrano, além da defensora-geral Luziane Castro.

Ministério Público Estadual, Tribunal de Justiça, Associação Mato-grossense dos Municípios foram representados por meio de videoconferência. Participaram ainda representantes de sindicatos e entidades da sociedade organizada.

RISCO FISCAL – O secretário destacou em sua explanação o Programa de Ajuste Fiscal (PAF) realizado pelo governo estadual desde 2019 – assinalou a relevância da colaboração prestada pela ALMT na discussão e aprovação de projetos que resultaram no equilíbrio das contas públicas.

Ele também ressaltou os impactos de renúncias fiscais e da redução tributária – especialmente no tocante a combustíveis, energia e telecomunicações – na arrecadação do Estado; também advertiu para “riscos fiscais” que também podem afetar a receita prevista para o ano que vem – principalmente a eventual aprovação de duas matérias em trâmite no Congresso Nacional, que preveem aumento dos limites do Simples Nacional e da substituição tributária. Informou ainda que as renúncias fiscais previstas para 2023 somam R$ 11,5 bilhões.

PLOA 2023 – A peça orçamentária apresentada pelo governo estadual para o próximo ano prevê receita total de R$ 30,815 bilhões, valor 15,91% maior que o orçamento de 2022. A proposta compreende o orçamento fiscal referente aos três Poderes Estaduais, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta e às empresas estatais dependentes. Além disso, contempla o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos estaduais a ele vinculados, da administração direta e indireta.

Os 24 deputados estaduais poderão apresentar emendas ao orçamento de 2023 no valor total de R$ 313 milhões, sendo R$ 261 milhões em emendas individuais e R$ 24 milhões em emendas de bancada.

A Constituição do Estado de Mato Grosso estabelece que as emendas parlamentares ao PLOA sejam aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

Fonte: ALMT

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Da Redação

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POLITÍCA MT

ALMT não terá expediente nesta sexta-feira (2) e retomará o atendimento na segunda-feira (5), às 13h

Publicados

2 horas atrás

30 de setembro de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) não terá expediente nesta sexta-feira (2) e retomará o atendimento na segunda-feira (5), às 13h. A alteração, definida pela Mesa Diretora em razão das eleições gerais de domingo (4), também se aplica ao Espaço Cidadania “Papa João Paulo II”.

Localizado na sede da Assembleia Legislativa, em Cuiabá, o Espaço Cidadania funciona de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com atendimentos gratuitos e presenciais em diferentes áreas. Entre os serviços disponibilizados está a emissão da primeira e segunda vias da Carteira de Identidade Nacional (CIN), para crianças e adultos.

Um dos serviços mais procurados é o Procon que realiza atendimento presencial e também oferece suporte aos consumidores por meio da plataforma gov.br. No Procon, o cidadão pode receber orientações sobre relações de consumo e registrar reclamações.

Segundo o coordenador do Procon no Espaço Cidadania, Adolar Rodrigues Amorim, são atendidas cerca de 140 pessoas por dia, sendo aproximadamente 20 presencialmente e 120 de forma online. “Eles começam a reclamação pelo site e depois nos procuram para finalizar o processo de reclamação”, explicou Amorim.

De acordo com o coordenador, cerca de 70% das demandas estão relacionadas a problemas com compras realizadas pela internet. Também estão entre as principais reclamações dos consumidores questões envolvendo serviços de energia elétrica, água e esgoto. “O Procon tem a função de intermediar conflitos entre os consumidores e os fornecedores”, destacou Amorim.

Serviços ofertados – O posto do Detran realiza serviços relacionados à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), veículos e documentação.

O ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal oferece, entre outros serviços, regularização de CPF, emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), consultas fiscais e orientações ao contribuinte.

Já a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) emite a Carteira de Identidade Nacional (CIN), tanto para crianças quanto para adultos, além de certidões de antecedentes criminais e outros serviços disponibilizados pelo posto de identificação.

A Defensoria Pública, incluindo orientações, declaração de hipossuficiência e procedimentos relacionados à isenção de taxas.

A Ouvidoria da ALMT é o canal para realizar registro de elogios, sugestões, solicitações de informação, reclamações e denúncias. As manifestações recebidas são analisadas e encaminhadas aos setores responsáveis, com acompanhamento até a apresentação de uma resposta ao cidadão.

Criado em 2009, o Espaço Cidadania concentra diferentes serviços públicos gratuitos em um único ambiente, facilitando o acesso da população e permitindo que diversas demandas sejam resolvidas no mesmo local, com redução de deslocamentos e economia de tempo.

Atendimentos:

Espaço Cidadania

Emissão de RG:

Atendimento em dias úteis por entrega de senhas

Período Matutino: A partir das 7h – 75 senhas

Período Vespertino: A partir das 13h – 50 senhas

Telefone: (65) 3313-6529

Atendimento exclusivo para crianças de 0 a 5 anos

Em dias úteis: 7h às 17h

Agendamento exclusivo pelo telefone

Telefone: (65) 3313-6435

Entrega de 1º e 2º vias do RG