POLITÍCA MT
Lei aprovada na ALMT garante a mulheres vítimas de violência o direito de solicitar retirada de dados pessoais de veículos de comunicação
POLITÍCA MT
Foto: EQUIPE CRIAÇÃO / ALMT
Proposta e aprovada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), a Lei nº 11.707/2022 garante a mulheres vítimas de violência, desrespeito ou preconceito o direito de serem atendidas com rapidez ao solicitarem a retirada de dados pessoais ou imagens íntimas de publicações de veículos de comunicação de massa.
A defensora pública Rosana Leite destaca que as mulheres ganharam mais um instrumento com a sanção da norma. “É muito importante esse direito, devendo sempre ser respeitada a vontade da mulher. Muitas vítimas escolhem vir a público até para incentivar que outras mulheres denunciem e também ter amparo de outras pessoas. Por outro lado, há sim mulheres que querem resguardar sua privacidade, como qualquer pessoa no Brasil tem direito, e acham difícil superar aquela violência quando precisam ficar falando a respeito daquilo. Temos de respeitar a individualidade”, defende. Ela avalia ainda que caso o veículo de comunicação descumpra a lei, são cabíveis ações indenizatórias e ações pedindo a retirada dos dados pessoais.
“O requerimento de retirada desses dados deve ser apresentado ao veículo de comunicação e precisa ser analisado e cumprido no prazo de 48 horas. Não há necessidade de o pedido estar acompanhado de prova da lesão de direitos fundamentais e dos possíveis danos que virão a ser causados pela divulgação da informação, mas a solicitação deve conter elementos que permitam a identificação do material com os dados ofensivos”, explica a autora da lei, deputada estadual Janaina Riva (MDB).
Ainda segundo a parlamentar, a lei foi criada porque muitas mulheres ficam estigmatizadas após sofrerem algum tipo de violência ou violação. “Essa lei foi pensada justamente para que elas possam ‘limpar’ isso de maneira simples e funcional”, argumenta Janaina Riva.
A advogada Bárbara Lenza também enxerga isso, principalmente por atuar na defesa de mulheres. “A mulher deixa de ter o seu nome para se tornar a mulher que apanhou, aquela mulher que sofreu violência, que foi desrespeitada. Esse fato não deve me resumir”, argumenta.
Na avaliação de Lenza, a nova lei viabiliza que as mulheres vítimas de violência, preconceito ou desrespeito tenham o direito de intimidade preservado de forma efetiva. “A própria vítima pode fazer a solicitação, não tem necessidade de demonstrar dano sofrido ou que pode vir a ocorrer. A lei trouxe facilitação e um olhar de muita sensibilidade para quem está nessa situação”, afirma a advogada. “Na realidade, a lei traz benefício para a vítima e também para a sociedade. A criança e o adolescente não vão mais se deparar com imagens não autorizadas de uma mulher agredida, fazendo com que não achem normal ver isso”, acredita Lenza.
“A divulgação da imagem e identidade da vítima é muito comum, especialmente quando há um crime brutal ou ligado a pessoas públicas, famosas. A intimidade é devastada, a pessoa só queria que aquele momento acabasse, mas outras pessoas estão comentando, muitas vezes até julgando o comportamento da vítima, na internet tudo ganha uma proporção incontrolável”, completa Bárbara Lenza.
Violência contra a mulher em MT – O estado tem uma das mais altas taxas de feminicídio do país. De acordo com documento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que analisou dados de 2019 a 2021, no ano passado 2,5 a cada 100 mil mulheres do estado foram vítima de feminicídio. Com isso, Mato Grosso ocupou o quarto lugar na classificação dos estados com maior taxa desse crime. A média do Brasil foi de 1,2 a cada 100 mil mulheres.
Também em 2021, a Polícia Judiciária Civil (PJC) do estado registrou 14 mil pedidos de medidas protetivas, mecanismo judicial para auxiliar na proteção a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Isso representa aumento de 5,5% em relação ao ano anterior, que teve 13.200 solicitações.
“Ainda estamos num enfrentamento muito grande à violência de gênero no estado, buscando políticas públicas afirmativas como essa lei da deputada Janaina sancionada recentemente. Mato Grosso é um estado onde ocorre muito machismo, há um patriarcalismo exacerbado”, conclui Rosana Leite.
Para atender mulheres vítimas de violência, estão em funcionamento no estado o aplicativo “SOS Mulher MT – Botão do Pânico” e o site “Medida Protetiva On-line”. As ferramentas, lançadas em junho do ano passado, foram desenvolvidas pela PJC em parceria com o Judiciário mato-grossense e Secretaria de Estado de Segurança Pública.
A nova lei está em vigor desde o dia 30 de março de 2022.
POLITÍCA MT
Rota do Respeito amplia prevenção à violência contra a mulher em MT
A Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso apresentou nesta segunda-feira (24), durante o programa Painel, da Rádio 89,5 FM, apresentado pelo jornalista Bruno Pini, o balanço das ações desenvolvidas pelo projeto Rota do Respeito no primeiro semestre de 2026, entre março e junho.
Participaram da entrevista o gerente da Procuradoria Especial da Mulher, Ítalo Guilherme, e a responsável pelo Grupo de Prevenção da PEM/ALMT, Dani Paula. Segundo eles, nesse período foram promovidas 18 atividades em diferentes regiões do estado, com cerca de 6 mil quilômetros percorridos para levar informação, conscientização e prevenção da violência contra a mulher.
Mais do que oferecer atendimento, a proposta da Rota do Respeito é fazer a prevenção chegar até as pessoas. Por meio de palestras, rodas de conversa, oficinas, capacitações e outras atividades educativas, o projeto aborda temas como identificação das diferentes formas de violência, respeito, fortalecimento das mulheres, cultura de paz e construção de relações mais saudáveis.
No primeiro semestre, a iniciativa esteve em Tangará da Serra, Rondonópolis, Feliz Natal, Pedra Preta, Cláudia, Poxoréu, Planalto da Serra e Nova Brasilândia. Em Cuiabá, foram realizadas ações em diferentes locais, incluindo o bairro Pedra 90. O projeto também promoveu uma atividade on-line em parceria com o Instituto de Cegos do Estado de Mato Grosso (ICEMAT).
A responsável pelo Grupo de Prevenção, Dani Paula, explica que o trabalho da Procuradoria envolve acolhimento psicossocial e orientação jurídica, mas também tem como eixo fundamental a educação para a prevenção.
Na Procuradoria, são realizados o acolhimento psicossocial e a orientação jurídica, além de ações educativas voltadas à população. “Nós falamos para o público masculino em um processo de conscientização mesmo, de ‘venha conosco’. Já para o público feminino, o foco é incentivar a percepção dos próprios limites, do corpo e dos primeiros sinais de violência”, afirmou.
A Rota do Respeito, segundo ela, foi criada com o propósito de contribuir para uma mudança cultural. “A gente vem construindo algo que vai muito além do combate à violência contra a mulher. É uma mudança de pensamento, de comportamento e de atitude”, destacou.
A diversidade de públicos é uma das características da Rota do Respeito. Ao longo do primeiro semestre, as atividades alcançaram mulheres, mães atípicas, integrantes de grupos de apoio oncológico, policiais militares, estudantes universitários, servidores públicos, comunidades e profissionais que atuam nas Procuradorias da Mulher.
Os conteúdos são definidos de acordo com as necessidades de cada público e realidade local. Entre as atividades realizadas, estão palestras sobre autocuidado e fortalecimento da mulher, sororidade e empoderamento, cultura de paz e Comunicação Não Violenta (CNV), além de workshops sobre oratória em temas sensíveis e oficinas, como a “Entre Pedras e Balões”, voltada à reflexão e à prevenção de diferentes formas de violência.
Segundo Ítalo Guilherme, as atividades terão continuidade no segundo semestre. Em razão do calendário eleitoral, a programação está temporariamente suspensa e será retomada após as eleições, com ações voltadas à campanha Outubro Rosa.
“A gente tem algumas programações que nos solicitaram e vamos levar palestras às mulheres e aos homens até o final do ano. Já estamos com a agenda quase cheia”, explicou.
A interiorização é um dos principais eixos da Rota do Respeito. Ao levar ações preventivas aos municípios, a Procuradoria amplia o acesso à informação e cria espaços para discutir a violência antes que os casos evoluam para situações mais graves.
A presença da equipe da PEM no interior também permite aproximar a Assembleia Legislativa das Câmaras Municipais, dos vereadores, dos servidores e das instituições que integram as redes locais de proteção. Essa articulação contribui para outro objetivo da Procuradoria: estimular a criação e o fortalecimento das Procuradorias da Mulher nas Câmaras Municipais.
Atualmente, segundo Ítalo Guilherme, a Procuradoria da Mulher está instalada em 50 Câmaras Municipais de Mato Grosso. “É um número expressivo. A gente fica feliz porque muitas das iniciativas, embora façamos esse trabalho de expansão, partem dos próprios vereadores. Em Pedra Preta, por exemplo, a Câmara é presidida por um vereador jovem e a implantação da Procuradoria foi uma iniciativa dele”, explicou o gerente da PEM.
As Procuradorias da Mulher nas Câmaras Municipais têm papel importante na ampliação das portas de acesso à informação e à rede de proteção. Por estarem presentes nos municípios, as Câmaras podem abrigar estruturas voltadas ao acolhimento, à orientação e ao encaminhamento das mulheres aos serviços especializados.
Essas Procuradorias não substituem delegacias, Defensoria Pública, Ministério Público, serviços de saúde ou assistência social. A função dessas estruturas é ampliar os canais disponíveis para que a mulher encontre orientação e seja encaminhada ao serviço adequado, além de desenvolver ações permanentes de prevenção e defesa dos direitos das mulheres.
A atuação da Rota do Respeito e o fortalecimento das Procuradorias da Mulher fazem parte de uma mesma estratégia: ampliar a prevenção e fortalecer a rede de proteção em Mato Grosso. Enquanto a Rota leva informação e ações educativas aos municípios, a expansão das Procuradorias contribui para aumentar a capilaridade dos espaços de orientação e encaminhamento.
Fonte: ALMT – MT



