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Lei que institui Programa Mato Grosso Série A amplia o patrocínio ao futebol feminino

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Foto: JLSiqueira / Secretaria de Comunicação Social

O Campeonato Mato-Grossense de Futebol Feminino começou a ser disputado Mato Grosso em 2007. A competição é realizada pela Federação Mato-Grossense de Futebol, e é por ela que se abre vaga para seu vencedor participar do Campeonato Brasileiro Feminino da Série A3. A atuação da Assembleia Legislativa reforça a presença da modalidade esportiva no programa de incentivo do governo do estado. O apoio dos parlamentares é fundamental para que esse tipo de disputa possa se expandir cada vez mais em Mato Grosso. 

Atenta a isso, a ALMT atuou para que a alteração de uma lei trouxesse investimento ao futebol feminino estadual. Isso porque em novembro de 2021 foi sancionada a Lei n° 11.550. A norma instituiu o Programa Mato Grosso Série A, com o objetivo de patrocinar as equipes de futebol profissional mato-grossense que disputam as séries A e B do Campeonato Brasileiro, organizado pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

Para corrigir algumas pontos da norma inicial, em março de 2022, o deputado Carlos Avallone (PSDB) apresentou uma proposta de alteração à lei vigente. Trata-se do Projeto de Lei n° 211/2022, já sancionado, e ampliou os benefícios do programa às equipes de futebol que disputam as demais séries dos campeonatos nacionais promovidos pela CBF, quais sejam as séries B, C e D, além da série A, já atendida pela Lei n° 11.550, estendendo o patrocínio também ao futebol feminino. Do projeto 211/2022 originou-se a Lei 11.734/2022.

“O que nos motivou fazer as alterações na lei foi a justiça e a igualdade, dando as mesmas condições para homens e mulheres”, disse Avallone.

O deputado lembrou que em 2021, o governo enviou tal proposta de lei para a Assembleia com  a intenção de apoiar o futebol, principalmente visando os campeonatos brasileiros das séries A, B, C e D, com os times se fortalecendo com os incentivos. No entanto, Avallone esclareceu que tanto o governo quanto a Assembleia perceberam que estavam fazendo uma diferenciação entre homens e mulheres na questão do acesso a esses incentivos.

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“Nós apoiamos, com a Lei nº11.550, apenas o futebol masculino. Fui alertado ‘de que os políticos dão muito espaço para as mulheres falarem’, mas  na prática não agem da mesma forma. Com isso, aproveitei a cobrança da minha própria mulher e propus a complementação da norma, dando as mesmas condições do futebol masculino para o feminino”, destacou ele.

“Esse enfrentamento pelas igualdades precisa ser apoiado pelos homens e pelos políticos de um modo geral. Nesse sentido, eu aproveitei e melhorei um pouco os valores, tanto para os homens, como para as mulheres. Temos o exemplo do Mixto, que já deu duas atletas para a seleção brasileira feminina”, destacou.

Vale lembrar que em outubro deste ano, o time do Mixto Esporte Clube conquistou o Campeonato Mato-grossense de Futebol Feminino e, com isso, garantiu vaga na Série A2 do Brasileirão Feminino. 

Secel – 

A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT) executa o Programa Mato Grosso Série A desde que a Lei 11.550/2021 foi publicada. Para isso, a equipe de futebol profissional mato-grossense que esteja disputando o Campeonato Brasileiro deve protocolar o requerimento na Secel-MT.

Até o momento, já foi firmado contrato de patrocínio com o Cuiabá Esporte Clube, que está na Série A, e com o time feminino do Mixto Esporte Clube, que compete pelo Campeonato Brasileiro Série A-2 feminino. Também já está sob análise dos setores e órgãos competentes o requerimento do Operário Várzea-grandense (Série D).

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Para a concretização do Programa Mato Grosso Série A, o governo de Mato Grosso publicou o Decreto nº 1418/22, que regulamenta a Lei n ° 11.550 e informa os documentos necessários para o requerimento do patrocínio. A Secel-MT considera que a regulamentação demonstra a preocupação dos poderes públicos com  o fortalecimento do futebol profissional em Mato Grosso, já que garante condições financeiras às equipes para se manterem e até a subirem nas séries do Campeonato Brasileiro que participam. Além disso, o patrocínio do Estado incentiva a profissionalização das equipes de futebol feminino, que podem angariar o recurso financeiro.

Para o secretário Jefferson Carvalho Neves, da Secel, os incentivos financeiros trazem inúmeros benefícios ao esporte e ao Estado de uma forma geral.

“É inspirador para o futebol mato-grossense ter times disputando o Campeonato Brasileiro, seja nas séries A, B, C e D, ou nas séries A1, A2 e A3, no caso do feminino. Isso acaba fortalecendo toda a rede de futebol profissional em Mato Grosso. A visibilidade que traz como retorno também é importante, pois nosso estado acaba sendo divulgado para todo o Brasil. Sem contar, é claro, que ter clubes nessas posições é motivo de torcida, de alegria e de orgulho para toda a população”, explica o secretário.

Neste ano, pela primeira vez, o Campeonato Mato-grossense Feminino teve sete equipes participantes, um crescimento considerável de acordo com as edições anteriores, que geralmente contavam quatro times. 

Participaram desta edição: Mixto, Operário VG, Cuiabá, Ação, Cáceres, Nova Mutum e Campo Novo. Títulos por clubes do futebol feminino de Mato Grosso: Mixto, oito (2007, 2009, 2010, 2011, 2015, 2020, 2021 e 2022; Operário FC , três (2014, 2018 e 2019); Bandeira de Tangará da Serra, dois (2008). Em 2012 não foi realizado.

Fonte: ALMT

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Comissão da ALMT avança em projetos para proteção do Pantanal, da fauna e dos recursos hídricos

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Celebrado nesta sexta-feira, 5 de junho, o Dia Mundial do Meio Ambiente reforça a importância da preservação dos recursos naturais e da construção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável. Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), a Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia tem contribuído para esse debate por meio da análise de projetos de lei e discussões sobre temas estratégicos, como proteção do Pantanal e a situação dos pescadores do estado.

De janeiro até a primeira semana de junho de 2026, o colegiado realizou três reuniões ordinárias e uma extraordinária e analisou 102 matérias. Além disso, a comissão promoveu, em maio, uma audiência pública para debater os impactos da Lei da Pesca.

Entre os projetos que tiveram parecer favorável aprovado pela comissão, destacam-se iniciativas voltadas à proteção do Pantanal, à preservação da fauna silvestre e à conservação dos recursos hídricos. Um deles é o Projeto de Lei (PL) nº 2076/2025, de autoria do deputado Beto Dois a Um (Podemos), que institui o Estatuto de Proteção Permanente do Pantanal Mato-grossense. A proposta estabelece diretrizes estaduais para prevenção e combate às queimadas, utilização de tecnologias de monitoramento ambiental, criação de brigadas comunitárias e elaboração de um plano estadual de resposta emergencial para enfrentar eventos extremos.

Foto: Karen Malagoli / Secretaria de Comunicação Social

Outro projeto que recebeu parecer favorável da comissão foi o PL nº 73/2022, do deputado Valdir Barranco (PT). O texto prevê a implantação de ecodutos para possibilitar a travessia segura da fauna sob rodovias, ferrovias e estradas. A medida busca reduzir o número de atropelamentos de animais silvestres e contribuir para a preservação da biodiversidade mato-grossense, especialmente em áreas de grande circulação e fragmentação de habitats naturais.

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Também se destaca a aprovação do PL nº 295/2026, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que cria o Programa Estadual de Proteção e Combate à Poluição de Rios e Cursos d’Água. A proposta tem como objetivo fortalecer ações de preservação dos recursos hídricos e ampliar mecanismos de prevenção à degradação ambiental em bacias hidrográficas do estado.

Presidente da comissão, o deputado Eduardo Botelho (MDB) destacou que os trabalhos desenvolvidos no primeiro semestre reforçam o compromisso da Assembleia Legislativa com a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável. Segundo ele, o colegiado tem debatido temas estratégicos para o estado, como a proteção do Pantanal, os recursos hídricos, a política pesqueira, a prevenção das queimadas e a produção sustentável. “A comissão tem trabalhado muito neste primeiro semestre. Discutimos a questão do Pantanal, que era um assunto mais urgente e fomos in loco, inclusive com o pessoal da Sema e do Corpo de Bombeiros, fazer uma visita na região”, afirmou.

A audiência pública promovida pela comissão teve como objetivo discutir os impactos da Lei Estadual nº 12.197/2023, conhecida como Transporte Zero. O encontro reuniu representantes das 22 colônias de pescadores de Mato Grosso, parlamentares, integrantes do governo estadual e membros da cadeia produtiva da pesca para avaliar os efeitos sociais, econômicos e ambientais da legislação.

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Para Botelho, o debate sobre a pesca demonstra a preocupação da comissão em buscar soluções equilibradas para questões que envolvem meio ambiente e desenvolvimento econômico. “Neste semestre, começamos a debater o Transporte Zero do pescado, realizando uma audiência pública muito importante e concorrida, na qual buscamos alternativas positivas para o setor”, destacou.

O parlamentar reforçou ainda que Mato Grosso tem papel estratégico na produção de alimentos e na preservação ambiental, sendo referência nacional e internacional nesses dois segmentos. “Nesta data comemorativa do Meio Ambiente, faço um chamado para que possamos unir esforços, governo, setor produtivo, comunidade científica e sociedade civil, em favor de políticas públicas equilibradas, responsáveis e sustentáveis. Preservar o meio ambiente não é impedir o desenvolvimento. Preservar o meio ambiente é garantir que o desenvolvimento continue sendo possível”, afirmou.

Atualmente, a Comissão de Meio Ambiente da ALMT é presidida pelo deputado Eduardo Botelho e tem como vice-presidente Carlos Avallone (PSDB). Também integram o colegiado, como membros titulares, os deputados Nininho (Republicanos), Valmir Moretto (Republicanos) e Wilson Santos.

Fonte: ALMT – MT

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