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Lúdio critica “aberração constitucional” de PEC que proíbe unidades de conservação em Mato Grosso

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O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) classificou como “aberração constitucional” a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2022, aprovada pela Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (11), que proíbe a criação de novas unidades de conservação (UCs) em Mato Grosso. O texto foi aprovado por maioria na ALMT, com voto contrário de Lúdio, e deverá ser promulgado pelo Legislativo. Segundo Lúdio, a PEC fere o princípio constitucional do não retrocesso ambiental.

“É um retrocesso que não tem tamanho. Não tem sentido proibir a criação de unidades de conservação em Mato Grosso. Essa PEC cria uma aberração constitucional porque coloca, no capítulo da Constituição Estadual destinado à preservação do meio ambiente, um dispositivo para proibir a criação de unidades de conservação, justamente um dos mecanismos para proteção ambiental. Isso é absolutamente sem sentido”, afirmou Lúdio em plenário durante a votação, indicando que a emenda aprovada pode ser alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

O texto final aprovado pela maioria dos parlamentares foi de um substitutivo de “lideranças partidárias”, que incluiu trecho prevendo a possibilidade de Organizações Não Governamentais realizarem doações em espécie ou em terras para a criação das áreas de preservação, o que é uma obrigação constitucional do Estado.

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“É ainda mais absurdo aprovar isso por uma razão muito simples: qualquer proposta de criação de unidade de conservação estadual tem que partir do governador do Estado. Nenhum deputado pode propor, por iniciativa parlamentar, a criação de uma unidade de conservação. E aí, o que o governador está encaminhando para a Assembleia, é uma PEC que retira uma prerrogativa dele mesmo”, pontuou Lúdio.

A PEC é de autoria do governador de Mato Grosso e tramitava desde dezembro de 2022 na Assembleia. A proposta do governador proíbe a criação de unidades de conservação – como parques estaduais, reservas ambientais, reservas extrativistas, áreas de proteção ambiental, e outras – até que haja a regularização de 80% das UCs já existentes no Estado. Além disso, para a criação de novas áreas de proteção, é preciso que haja orçamento disponível para indenizar todos os proprietários afetados.

E seguiu: “Se o governador entende que, por um determinado período de tempo, não há necessidade de criar unidades de conservação em Mato Grosso, porque avalia que é preciso regularizar as já existentes, ele não precisa de uma Emenda Constitucional para isso. É só ele não tomar a iniciativa de criar uma nova unidade de conservação em Mato Grosso”.

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O deputado lembrou que para a criação de novas unidades de conservação são necessários estudos técnicos realizados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e que, pelas regras atuais, a implantação pode ser feita por meio de decreto do governador.

Lúdio tem destacado que as áreas preservadas de Mato Grosso, concentradas principalmente em unidades de conservação e em terras indígenas, são responsáveis por manter o ciclo de chuvas em todo o Estado e no país. A ameaça a essas áreas protegidas pode impactar até mesmo o agronegócio, que depende da água das chuvas para irrigação do solo.

Fonte: ALMT – MT

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Chico Guarnieri propõe programa para diagnóstico tardio e inclusão de autistas no mercado de trabalho em MT

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Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) o Projeto de lei, nº 194/2026, de autoria do deputado Chico Guarnieri (PSDB), que cria o Programa Estadual NeuroMT. A proposta é voltada à identificação tardia, ao suporte e à inclusão produtiva de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente adultos que não tiveram diagnóstico na infância.

A inicaitiva busca enfrentar uma realidade ainda pouco visível: a de pessoas que passaram anos sem diagnóstico e, por isso, enfrentaram dificuldades na vida social e profissional.

O tema ganhou destaque durante uma palestra sobre o TEA promovida pelo parlamentar, na última quarta-feira (28), em Campo Novo do Parecis, onde relatos reforçaram, na prática, os impactos dessa realidade.

A fotógrafa Ana Paula Grillo, mãe atípica e atualmente em processo de investigação diagnóstica, destacou que o diagnóstico, mesmo quando ocorre na vida adulta, pode trazer respostas importantes. “Sim, tem uma janela, por exemplo, quanto antes o diagnóstico, quanto antes as intervenções, quanto antes a alta das terapias também. E com certeza, hoje está vindo muitos diagnósticos na fase adulta”, afirmou.

Ela explica que esse processo tem um efeito direto na forma como a pessoa compreende a própria trajetória. “Para mim, falo por mim mesmo e com certeza é uma fala para todos os adultos que estão nisso, é importante porque começa a fazer sentido a vida inteira e inclusive o que eu vivo hoje”.

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Ana Paula também chama atenção para os impactos emocionais da falta de diagnóstico adequado ao longo da vida. “Então assim, é importante porque hoje eu tenho picos depressivos, eu tenho ansiedade, eu tenho síndrome do pânico e quantas outras pessoas estão vivendo isso e não sabem”.

Em outro momento, a coordenadora da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cuiabá (APAE) de Campo Novo do Parecis, Jully Gabrieli da Silva Turchen, que também recebeu o diagnóstico mais tarde, ressaltou como a identificação poderia ter evitado situações difíceis, principalmente no ambiente de trabalho.

Segundo ela, a falta de compreensão sobre suas necessidades gerava desconfortos, especialmente em relação ao contato físico — algo que, após o diagnóstico, passou a ser respeitado. “Hoje as pessoas entendem, respeitam mais. Antes, eu não sabia como explicar”, falou.

“O que estamos fazendo é olhar para uma parcela da população que, por muito tempo, ficou invisível. Pessoas com capacidade, com potencial, mas que não tiveram acesso ao diagnóstico e, muitas vezes, nem às oportunidades”, destacou o parlamentar.

Entre as medidas previstas está a criação de uma ferramenta digital de triagem, que auxiliará na identificação de sinais de autismo em adultos e no encaminhamento para atendimento especializado na rede pública de saúde.

O projeto também prevê a capacitação de profissionais da saúde para o reconhecimento desses sinais e a ampliação do atendimento multiprofissional em unidades como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

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Outro ponto de destaque é a criação do Banco Estadual de Talentos Neurodiversos, que permitirá mapear habilidades e conectar pessoas com TEA a oportunidades de trabalho em setores estratégicos como tecnologia, logística e agronegócio.

Além disso, a proposta institui o selo “Empresa Neurodiversa”, que reconhecerá empresas que adotarem práticas inclusivas na contratação e permanência de profissionais neurodivergentes, incentivando um ambiente de trabalho mais acessível e diverso.

O texto também autoriza parcerias com instituições como SENAI, SESI e SENAC para a qualificação profissional, alinhando a inclusão ao desenvolvimento econômico do estado.

Outro avanço previsto é a criação da Semana Estadual de Conscientização e Inclusão do Autista Adulto, a ser realizada anualmente, com ações voltadas à informação, combate ao preconceito e fortalecimento da rede de apoio.

“Esse projeto não fala só de inclusão social, ele também fala de desenvolvimento. Quando a gente reconhece e valoriza essas habilidades, a gente também fortalece a economia e cria novas oportunidades para o nosso estado”, afirmou Guarnieri.

A iniciativa, está alinhada à legislação federal e busca transformar Mato Grosso em referência na inclusão produtiva de pessoas com autismo, promovendo dignidade, autonomia e oportunidades reais para quem, por muito tempo, esteve à margem das políticas públicas.

A proposta foi presentada em março deste ano (2026) e segue pauta para analise nas comissões de mérito e votação em plenário.

Fonte: ALMT – MT

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