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Lúdio propõe emenda para garantir direitos a servidores que têm dependentes com deficiência

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) apresentou emenda para garantir direitos a servidoras e servidores públicos que têm cônjuges ou dependentes com deficiência e modificar o Projeto de Lei Complementar 11/22, que foi apresentado pelo governador para retirar parte desses direitos. Lúdio também convocou o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, para prestar esclarecimentos sobre o projeto do governo. A convocação está prevista para a próxima quinta-feira (24), a partir das 9h.
“O direito a redução de 50% da jornada de trabalho para quem tem familiar deficiente já estava assegurado no Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Grosso. Infelizmente, o governador conseguiu acabar com esse direito em uma ação direta de inconstitucionalidade. Agora, o governador encaminhou um projeto que desconta da licença-prêmio a redução da carga horária, que passa a ser de no máximo 25%. Além disso, o projeto cria uma série de dificuldades para o servidor exercer esse direito. Apresentamos emenda e convocamos o secretário Basílio para que ele venha ao plenário prestar esclarecimentos sobre esse tema”, disse Lúdio.
Na prática, o PLC 11/22 reduz os direitos que os servidores que têm familiares com deficiência já conseguem hoje com base em decisões judiciais, de redução de 50% da carga horária. O projeto do governo prevê redução de até 25% da carga horária e exige uma série de avaliações sociais e acompanhamento de assistente social a cada seis meses.
Na emenda, Lúdio mantém a exigência de perícia médica e adequa o projeto do governo de Mato Grosso às legislações que tratam do mesmo tema em outros Estados. A emenda de Lúdio restabelece o direito de reduzir a carga horária pela metade, e também retira as exigências de comprovar dependência econômica, legal, socioeducativa (necessidade de assistência direta para alimentação, higienização, locomoção, etc), coabitação e atendimento de necessidades básicas diárias.
Licença-prêmio e teletrabalho
Lúdio Cabral também acrescenta ao projeto a previsão de que os servidores que tenham cônjuge ou dependente com deficiência exerçam suas funções de forma remota, em teletrabalho, seguindo as regras da LC 709, aprovada no fim do ano passado, com redução da produtividade em 50%.
A emenda de Lúdio ainda retira do projeto do governo o artigo que prevê que a redução de jornada seja descontada da licença-prêmio, e também o artigo que prevê que somente servidores com carga de 40 horas semanais tenham direito à redução.
O deputado também propõe ampliar o prazo de reavaliação sugerido pelo governo para prorrogar o benefício, de 6 meses para um ano no caso de redução provisória, e de um ano para prazo de validade indeterminado no caso de redução de carga horária definitiva.

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Fonte: ALMT

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Rota do Respeito amplia prevenção à violência contra a mulher em MT

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A Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso apresentou nesta segunda-feira (24), durante o programa Painel, da Rádio 89,5 FM, apresentado pelo jornalista Bruno Pini, o balanço das ações desenvolvidas pelo projeto Rota do Respeito no primeiro semestre de 2026, entre março e junho.

Participaram da entrevista o gerente da Procuradoria Especial da Mulher, Ítalo Guilherme, e a responsável pelo Grupo de Prevenção da PEM/ALMT, Dani Paula. Segundo eles, nesse período foram promovidas 18 atividades em diferentes regiões do estado, com cerca de 6 mil quilômetros percorridos para levar informação, conscientização e prevenção da violência contra a mulher.

Mais do que oferecer atendimento, a proposta da Rota do Respeito é fazer a prevenção chegar até as pessoas. Por meio de palestras, rodas de conversa, oficinas, capacitações e outras atividades educativas, o projeto aborda temas como identificação das diferentes formas de violência, respeito, fortalecimento das mulheres, cultura de paz e construção de relações mais saudáveis.

No primeiro semestre, a iniciativa esteve em Tangará da Serra, Rondonópolis, Feliz Natal, Pedra Preta, Cláudia, Poxoréu, Planalto da Serra e Nova Brasilândia. Em Cuiabá, foram realizadas ações em diferentes locais, incluindo o bairro Pedra 90. O projeto também promoveu uma atividade on-line em parceria com o Instituto de Cegos do Estado de Mato Grosso (ICEMAT).

A responsável pelo Grupo de Prevenção, Dani Paula, explica que o trabalho da Procuradoria envolve acolhimento psicossocial e orientação jurídica, mas também tem como eixo fundamental a educação para a prevenção.

Na Procuradoria, são realizados o acolhimento psicossocial e a orientação jurídica, além de ações educativas voltadas à população. “Nós falamos para o público masculino em um processo de conscientização mesmo, de ‘venha conosco’. Já para o público feminino, o foco é incentivar a percepção dos próprios limites, do corpo e dos primeiros sinais de violência”, afirmou.

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A Rota do Respeito, segundo ela, foi criada com o propósito de contribuir para uma mudança cultural. “A gente vem construindo algo que vai muito além do combate à violência contra a mulher. É uma mudança de pensamento, de comportamento e de atitude”, destacou.

A diversidade de públicos é uma das características da Rota do Respeito. Ao longo do primeiro semestre, as atividades alcançaram mulheres, mães atípicas, integrantes de grupos de apoio oncológico, policiais militares, estudantes universitários, servidores públicos, comunidades e profissionais que atuam nas Procuradorias da Mulher.

Os conteúdos são definidos de acordo com as necessidades de cada público e realidade local. Entre as atividades realizadas, estão palestras sobre autocuidado e fortalecimento da mulher, sororidade e empoderamento, cultura de paz e Comunicação Não Violenta (CNV), além de workshops sobre oratória em temas sensíveis e oficinas, como a “Entre Pedras e Balões”, voltada à reflexão e à prevenção de diferentes formas de violência.

Segundo Ítalo Guilherme, as atividades terão continuidade no segundo semestre. Em razão do calendário eleitoral, a programação está temporariamente suspensa e será retomada após as eleições, com ações voltadas à campanha Outubro Rosa.

“A gente tem algumas programações que nos solicitaram e vamos levar palestras às mulheres e aos homens até o final do ano. Já estamos com a agenda quase cheia”, explicou.

A interiorização é um dos principais eixos da Rota do Respeito. Ao levar ações preventivas aos municípios, a Procuradoria amplia o acesso à informação e cria espaços para discutir a violência antes que os casos evoluam para situações mais graves.

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A presença da equipe da PEM no interior também permite aproximar a Assembleia Legislativa das Câmaras Municipais, dos vereadores, dos servidores e das instituições que integram as redes locais de proteção. Essa articulação contribui para outro objetivo da Procuradoria: estimular a criação e o fortalecimento das Procuradorias da Mulher nas Câmaras Municipais.

Atualmente, segundo Ítalo Guilherme, a Procuradoria da Mulher está instalada em 50 Câmaras Municipais de Mato Grosso. “É um número expressivo. A gente fica feliz porque muitas das iniciativas, embora façamos esse trabalho de expansão, partem dos próprios vereadores. Em Pedra Preta, por exemplo, a Câmara é presidida por um vereador jovem e a implantação da Procuradoria foi uma iniciativa dele”, explicou o gerente da PEM.

As Procuradorias da Mulher nas Câmaras Municipais têm papel importante na ampliação das portas de acesso à informação e à rede de proteção. Por estarem presentes nos municípios, as Câmaras podem abrigar estruturas voltadas ao acolhimento, à orientação e ao encaminhamento das mulheres aos serviços especializados.

Essas Procuradorias não substituem delegacias, Defensoria Pública, Ministério Público, serviços de saúde ou assistência social. A função dessas estruturas é ampliar os canais disponíveis para que a mulher encontre orientação e seja encaminhada ao serviço adequado, além de desenvolver ações permanentes de prevenção e defesa dos direitos das mulheres.

A atuação da Rota do Respeito e o fortalecimento das Procuradorias da Mulher fazem parte de uma mesma estratégia: ampliar a prevenção e fortalecer a rede de proteção em Mato Grosso. Enquanto a Rota leva informação e ações educativas aos municípios, a expansão das Procuradorias contribui para aumentar a capilaridade dos espaços de orientação e encaminhamento.

Fonte: ALMT – MT

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