Orçamento e políticas públicas para mulheres são debatidos em audiência na ALMT

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29 de abril de 2024

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso promoveu audiência pública para discutir o tema “Mulheres e Orçamento – A participação da mulher na construção de políticas públicas” na tarde desta segunda-feira (29). O debate foi proposto pela deputada Janaina Riva (MDB) e Procuradoria da Mulher da Assembleia por solicitação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.

O evento reuniu representantes de diversas organizações da sociedade civil e também do poder público, como Ministério Público Estadual (MPE/MT), Tribunal de Justiça (TJMT), Polícia Judiciária Civil (PJC/MT), Polícia Militar (PM/MT), Executivo estadual, além de mulheres políticas do estado. Entre os desafios apresentados estão ampliação da oferta de vagas em creches, criação de mais rodas de reflexão com psicólogos para atender agressores de mulheres e prevenir novos episódios de agressão, aumento de efetivo policial para atender ocorrências de violência contra a mulher no interior do estado, criação de comissão para acompanhar cumprimento de leis que favorecem mulheres, integração de diferentes áreas – como saúde, assistência social e segurança pública – para notificação de casos de violência de gênero.

Numa das apresentações feitas durante a audiência, a professora Tafnys Hadassa ainda sugeriu investimentos em cursos profissionalizantes que encaminhem mulheres de forma concreta para o mercado de trabalho e para o empreendedorismo. Ela também enfatizou que muitas atividades para atender necessidades de mulheres são feitas em dias úteis e horários de trabalho. “O PIB do estado não combina com os grotescos atos que vemos hoje contra as mulheres”, afirmou. Mato Grosso é o estado com maior número de feminicídios a cada 100 mil habitantes no Brasil. Outra apresentação divulgou o Portal Mulher MT, página com notícias voltadas para esse público onde estão disponíveis links para pedido de medida protetiva, por exemplo.

A presidente do Conselho dos Direitos da Mulher do estado, Ana Carolina de Jesus Costa, explicou que a audiência foi pedida para fazer adequações e avançar na implementação de políticas públicas incluídas no Plano Estadual de Política para as Mulheres elaborado em 2016. “Queremos fazer isso para que o orçamento venha e assim nós possamos atender os municípios e as demandas específicas de cada mulher, da mulher no Quilombo, mulheres indígenas, rurais, de cada segmento. O objetivo é contemplar a todas”, asseverou.

“Aqui estão mulheres com deficiência, mulheres negras, mulheres autônomas para defender, dentro do orçamento, uma fatia que seja direcionada ao atendimento à mulher de uma forma muito ampla. A gente não está só falando de violência doméstica, que é muito importante, que é a segurança, mas falando da mulher na saúde, onde fica a mulher na educação, como melhorar os números com relação à qualificação feminina”, disse a deputada Janaina Riva, que se comprometeu a apresentar um cronograma para discutir o Orçamento Mulher e é a procuradora especial da Mulher, ao lado de Francielle Brustolin, subprocuradora da Procuradoria Especial.

“Não adianta a gente ficar só na legislação, no que está escrito no papel. Cada dia que passa, nós mulheres precisamos ver as políticas surtindo efeito”, cobrou a deputada suplente Sheila Klener (PSDB). Também estiveram presentes na audiência o presidente da Assembleia, Eduardo Botelho (União), Wilson Santos (PSD) e Carlos Avallone (PSDB).

Homenagem – Durante o evento ainda foi entregue Comenda Marechal Cândido Rondon em reconhecimento às contribuições feitas pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, desembargadora Adenir Alves da Silva Carruesco. “Sou natural do Paraná e moro em Mato Grosso há cerca de 30 anos. Estou muito feliz. Aqui eu criei meus filhos, aqui eu trabalho, eu amo Mato Grosso. Trabalhamos para que toda essa pujança econômica do Mato Grosso reflita em cada um dos lares. Esse reconhecimento, para mim, é fantástico”, apontou.

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Fonte: ALMT – MT

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POLITÍCA MT

Leis estaduais reforçam ações de prevenção e segurança no trânsito em Mato Grosso

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1 dia atrás

23 de setembro de 2026

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Da Redação

Leis aprovadas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nos últimos anos tratam de situações de risco no trânsito e preveem medidas voltadas a motoristas, motociclistas, ciclistas, pedestres e estudantes. As normas ganham destaque durante a Semana Nacional do Trânsito, realizada de 18 a 25 de setembro e dedicada à educação e à segurança nas vias.

Entre as normas está a Lei nº 11.591/2021, que estabelece regras para a sinalização em obras realizadas em rodovias estaduais. O texto determina que, quando houver obstáculos ou redutores de velocidade no local da obra, seja instalada sinalização adequada e suficiente para prevenir acidentes.

Além da sinalização e das condições das vias, a infraestrutura e a conscientização também são apontadas por representantes de motoristas por aplicativo como fatores importantes para a redução de acidentes nos perímetros urbanos. O vice-presidente da Associação dos Motoristas por Aplicativo de Mato Grosso (AMA-MT), Anderson Ferreira Neto, cita as condições das vias de Cuiabá e Várzea Grande e defende ações educativas.

“Esse asfalto ruim aumenta os acidentes e acelera o processo de desgaste dos veículos”, afirmou. Ele também considera necessárias campanhas sobre os riscos do álcool e das drogas ao volante, além de ações de orientação sobre a travessia de pedestres e a construção de passarelas e faixas elevadas.

A Lei nº 12.711/2024 estabelece campanha de orientação para o uso seguro da faixa de segurança de pedestres. Já a Lei nº 12.905/2025 institui o Programa Rota Escolar Segura, voltado à segurança e ao bem-estar das crianças nos trajetos entre casa e escola, com medidas para prevenir situações de risco.

A proteção de quem utiliza a bicicleta é outro aspecto abordado pelas normas aprovadas pela Assembleia. A Lei nº 13.018/2025 altera dispositivos da legislação de incentivo, proteção e respeito aos ciclistas e institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista.

Entre os trabalhadores que dependem diretamente das vias para exercer suas atividades, os motoristas de aplicativo são contemplados por medidas específicas. A Lei nº 12.634/2024 estabelece medidas de segurança para usuários e motoristas de aplicativos. Entre as previsões estão cadastro de usuários e condutores, exigência de documentos e antecedentes criminais, possibilidade de reconhecimento facial, botão de pânico, rastreamento e câmeras internas nos veículos.

A presidente do Sindicato dos Motoristas por Aplicativo, Solange Menacho, relata que o botão de pânico teve resultado positivo na experiência da categoria. Segundo ela, após a implantação da ferramenta, houve grande redução nos assaltos, embora os casos tenham voltado a ocorrer recentemente.

Já Anderson Ferreira Neto aponta que, apesar da existência dos mecanismos, parte dos trabalhadores ainda encontra dificuldade para ter acesso às ferramentas de segurança. Segundo ele, o botão de pânico e outros dispositivos oferecidos pelo Estado não chegam à maioria dos motoristas, enquanto o custo de instalação de câmeras pode ficar fora do orçamento dos profissionais.

Além das medidas diretamente relacionadas à segurança, a legislação também prevê a possibilidade de adoção de incentivos fiscais, tributários e linhas de crédito para a renovação dos veículos utilizados pelos motoristas. Para Anderson, incentivos são importantes diante dos custos de combustível, manutenção e aquisição de veículos enfrentados pela categoria.

As medidas voltadas aos trabalhadores do trânsito também alcançam os profissionais que utilizam motocicletas como ferramenta de trabalho. A Lei nº 12.188/2023 institui política de incentivo à segurança dos mototaxistas e motoboys e à renovação das motocicletas utilizadas como ferramenta de trabalho. A norma prevê campanhas de prevenção de acidentes, acompanhamento e tratamento de profissionais vítimas de acidentes de trabalho, aperfeiçoamento profissional e possibilidade de incentivos para renovação da frota.

Para a presidente do Sindicato dos Motoristas por Aplicativo, Solange Menacho, a legislação é uma importante conquista para a categoria, mas ainda não houve, segundo ela, apoio do governo estadual para colocar as medidas em prática.

Fonte: ALMT – MT

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