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Projetos para melhorar serviços ligados ao fornecimento de energia recebem parecer favorável

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apreciou 34 propostas durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (18). Entre as 29 que receberam parecer favorável, está o Projeto de Lei (PL) nº 1025/2023 com objetivo de instituir programa de esclarecimento da população mato-grossense em relação à Tarifa Social de Energia Elétrica.

De autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), a propositura prevê a criação de diferentes medidas para facilitar o acesso das pessoas que têm direito ao desconto na conta de luz ao benefício já garantido por lei. Para ter direito à Tarifa Social de Energia Elétrica, é preciso atender a alguns requisitos, como estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

“O setor elétrico é totalmente normatizado por legislações federal, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), mas o projeto do deputado Wilson Santos está simplesmente querendo que se dê publicidade. Isso é defesa do consumidor, é um direito do consumidor ser informado. A Assembleia e os estados podem sim legislar e trabalhar com isso concorrente com a União”, avaliou o presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União).

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O vice-presidente do colegiado, Diego Guimarães (Republicanos), também defendeu o mérito e a legalidade do texto. “A energia elétrica é indispensável hoje no mundo moderno que nós vivemos e a Energisa é tão boa para cobrar, ela tem tantos instrumentos. Aquela fatura vem com tantas informações, por que não inserir ali também as informações para que aquele consumidor que se enquadra dentro da Tarifa Social possa se adequar e tomar conhecimento do seu próprio direito? Então, a defesa que eu fiz aqui é apenas somente no âmbito de comunicação para permitir ao consumidor o acesso aos seus direitos”, afirmou.

Referente a esse mesmo setor, também recebeu parecer favorável da Comissão o PL nº 59/2024, cujo texto pretende fixar em oito horas o prazo para que a empresa concessionária de energia restabeleça o fornecimento às unidades consumidoras da área rural em casos de interrupção não programada por conta de falha do sistema de distribuição ou eventos climáticos, entre outros. A matéria é de autoria de Gilberto Cattani (PL).

Outro projeto aprovado no encontro diz respeito à criação da Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Epilepsia no estado. O PL nº 981/2023 é do deputado Sebastião Rezende (União).

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“Muitas vezes tem uma situação e a pessoa [que vai socorrer] não sabe [que o assistido tem epilepsia], e ele pode olhar a carteira e já ver que a pessoa tem uma síndrome. [A epilepsia] muitas vezes acomete pessoas em lugar onde ficam sem saber se é um derrame ou um AVC [Acidente Vascular Cerebral]. Essa identificação ajuda muito nesse atendimento, então nossa propositura é nesse sentido, para facilitar o socorro e, principalmente, auxiliar o paciente e as pessoas que estão em volta”, afirmou Botelho, autor de um projeto apenso à proposta de Rezende.

Os deputados ainda aprovaram parecer contrário para três propostas e para a derrubada de um veto (Veto Parcial nº 31/2025), além de parecer favorável em redação final para uma matéria (PL nº 1132/2023). Cinco propostas foram retiradas de pauta e foi sobrestado (teve a tramitação pausada) o Veto nº 28/2025 para aguardar a conclusão do grupo de trabalho da Comissão de Meio Ambiente da ALMT que analisa o assunto.

Fonte: ALMT – MT

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Comunicação pública da ALMT é tema de palestra nos 20 anos de Jornalismo da Unemat

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Tornar a informação pública mais clara, ampliar a transparência e aproximar o cidadão das decisões do Parlamento estão entre os principais desafios da comunicação pública. Esses desafios foram abordados pelo jornalista José Marques, secretário adjunto de Comunicação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso e superintendente da Rádio Assembleia, durante palestra realizada na última sexta-feira (18), como parte da programação dos 20 anos do curso de Jornalismo da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), em Tangará da Serra.

Para Marques, a comunicação pública tem como uma de suas principais funções criar uma ponte entre o que acontece no Legislativo e a vida da população. No caso da Assembleia Legislativa, isso significa explicar projetos, leis, debates e decisões dos deputados estaduais de forma que o cidadão consiga compreender como esses assuntos podem afetar o seu cotidiano. “A comunicação pública é fundamental para garantir que a população esteja informada sobre as decisões e ações dos seus representantes”, afirmou.

Segundo ele, a comunicação pública também deve estimular a participação da sociedade em audiências públicas e outros espaços de diálogo. Conforme explicou, um dos pontos centrais da comunicação adotada pela ALMT é o uso de linguagem simples. A estratégia busca tornar termos técnicos e conteúdo de difícil compreensão mais claros, com explicações diretas, conforme a Lei nº 12.336/2023. “Não basta disponibilizar uma informação. O cidadão precisa conseguir entendê-la”, reforçou Marques.

A estratégia também considera os diferentes públicos que acompanham as atividades do Parlamento. Para isso, a Secretaria de Comunicação (Secom) utiliza televisão, rádio, site, redes sociais e transmissões ao vivo para distribuir os conteúdos em diferentes formatos.

Foto: Hideraldo Costa/ALMT

O doutor em Comunicação e professor do curso de Jornalismo da Unemat, Lawremberg Advincula, destacou a importância da palestra para a formação acadêmica e para a aproximação entre a universidade e as instituições públicas.

Segundo ele, a atividade ampliou o conhecimento dos alunos sobre o papel da comunicação pública na relação entre as instituições e a sociedade e representa uma iniciativa que reforça o compromisso social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso com o fortalecimento do Jornalismo e da Comunicação.

“Não tenho dúvidas de que essas palestras são um grande incentivo para os estudantes, o curso e a universidade pública a terem mais envolvimento político-cidadão não somente no âmbito da ALMT, mas nas mais diversas estruturas da esfera pública”, ressaltou Lawremberg.

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José Marques também apontou a extensão territorial de Mato Grosso como um desafio para a comunicação pública. Segundo o secretário adjunto, o sinal da TV Assembleia chega atualmente a 49 municípios, pelos canais 30.1, em Cuiabá e Várzea Grande, e 9.2, no interior.

Ressaltou ainda que a instituição trabalha para ampliar a cobertura a todas as regiões do estado por meio do programa Brasil Digital, em parceria com o Ministério das Comunicações. Na Rádio Assembleia, que opera na frequência 89,5 FM, a programação inclui transmissões ao vivo das sessões e explicações sobre os temas discutidos no Legislativo.

Para a professora e pesquisadora Eveline Baptistella, da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), a comunicação pública desempenha um papel fundamental na construção da cidadania.

“Esse momento de diálogo com os estudantes contribui para a formação deles, reforçando o caráter ético e o compromisso social da profissão”, pontuou.

Ainda segundo ela, a experiência também permitiu aos alunos conhecerem, na prática, as ferramentas e a dinâmica da cobertura de pautas legislativas, reforçando a importância do jornalismo no acompanhamento e divulgação de temas de interesse público.

A ferramenta Plenário no Ar, disponível no site da ALMT, também foi destacado por José Marques. Por meio dela, é possível acompanhar em tempo real as discussões e votações ocorridas durante as sessões plenárias. As transmissões também ficam disponíveis posteriormente, e as atas das sessões plenárias e audiências públicas podem ser consultadas no portal institucional.

A estudante do primeiro semestre do curso de Jornalismo Eduarda Kappes destacou que a palestra permitiu conhecer aspectos práticos da atuação profissional na comunicação pública.

A estudante do primeiro semestre de Jornalismo Eduarda Kappes afirmou que conhecer a comunicação pública ajuda a compreender o papel do jornalista na aproximação entre o poder público e a sociedade.

“Ter esse contato com os profissionais da Secom ajuda a entender, na prática, como a informação pode ser produzida de forma responsável e acessível para a população. Essa experiência é muito importante para a nossa formação, porque mostra como a comunicação pública pode aproximar os jovens das instituições e das decisões que impactam a sociedade. Quando a gente entende como funciona o trabalho dos parlamentares e como essas informações são comunicadas, também passa a ter mais interesse em acompanhar, questionar e participar”, afirmou.

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Foto: Hideraldo Costa/ALMT

Outro desafio da comunicação pública apontado por José Marques foi o combate à desinformação. “Em um ambiente marcado pela circulação de informações falsas, a proposta da Secom é facilitar o acesso do cidadão aos dados produzidos pela própria instituição. Um dos exemplos é a assistente virtual ‘Alê’, disponível no Instagram da Assembleia. Por meio de palavras-chave, o cidadão pode receber diretamente conteúdos relacionados a projetos de lei e outros assuntos publicados pelo Parlamento”, destacou o secretário adjunto da Secom.

Segundo Marques, a ferramenta busca reduzir distorções ao levar a informação diretamente ao cidadão. A iniciativa conquistou o segundo lugar, no ano passado, no evento Redes WeGov, em Florianópolis (SC). Neste ano, no mesmo evento, a equipe da Secom da ALMT conquistou o primeiro lugar com o Termômetro de Notícias, plataforma que identifica as matérias mais visualizadas no site institucional e as transforma automaticamente em posts para as redes sociais.

Para Roscéli Kochhann, professora e coordenadora do curso de Jornalismo da Unemat, o contato dos estudantes com a comunicação pública é importante para ampliar a compreensão sobre o papel do jornalismo na relação entre as instituições e a sociedade. Segundo ela, essa experiência também ajuda os futuros jornalistas a conhecerem diferentes possibilidades de atuação profissional e a refletirem sobre a importância da informação de interesse público.

“Penso que o diálogo sobre comunicação pública com os estudantes de Jornalismo contribui para que eles compreendam a importância de construir relações baseadas no diálogo e na prestação de contas à sociedade, sempre respeitando o interesse público e o direito do cidadão à informação. Além disso, esse contato permite que eles conheçam diferentes possibilidades de atuação profissional e reflitam sobre a relação entre o jornalismo, as instituições públicas e a sociedade”, ressaltou.

O evento também contou com uma roda de conversa, na qual profissionais com ampla experiência compartilharam conhecimentos com os estudantes de Jornalismo da instituição. Na ocasião, o jornalista Márcio Moreira abordou a rotina dos profissionais de comunicação na cobertura das atividades do Parlamento estadual, a responsabilidade na apuração, a importância de ouvir os diferentes lados envolvidos nos fatos e a necessidade de verificar as informações antes da publicação, a fim de evitar a disseminação de conteúdos falsos.

Fonte: ALMT – MT

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