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Trabalho de Botelho em defesa da mulher marca comemorações

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Deputada Janaina e ex-prefeita de VG, Lucimar Campos entregam Moção de Aplauso para Gabriela Carvalho

Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

Com sessão solene e café da manhã alusivos ao Dia Internacional da Mulher – 8 de Março – a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) celebrou a data com a entrega de Moção de Aplauso às empreendedoras que fazem a diferença em Mato Grosso, numa iniciativa do presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (União Brasil) e da presidente da ALMT em exercício, deputada Janaina Riva (MDB).  

Momento em que o trabalho do deputado Botelho em defesa dos direitos da mulher foi destacado pelas personalidades homenageadas. Elicéia Loureiro Trindade, terapeuta que trabalha a constelação familiar, com valor social e uma vez ao mês oferece atendimento gratuito na Obras Sociais Mei Mei, no Ribeirão da Ponte, em Cuiabá, destacou a parceria.

“É uma honra receber essa homenagem. Me sinto muito feliz. Nós que fazemos o trabalho social nem sempre esperamos muita coisa e quando recebemos uma homenagem assim é muito gratificante, faz muita diferença. É muito importante que a gestão política olhe para a questão da mulher, aquelas que sofrem violência doméstica, porque a gente sabe da dificuldade que é lá na ponta. E, às vezes, não encontram respaldo. Então, o apoio do deputado Botelho nesse trabalho voltado à mulher e todos seus projetos e leis ajudam muito. Estou muito feliz!”

Outra homenageada foi Bárbara Lenz Lana, advogada para mulheres, que agradeceu o reconhecimento em razão do exercício da sua profissão, que segundo ela, vai muito além do que acontece dentro do Judiciário, é um trabalho de reconstrução e reconhecimento dessa mulher em termos de direitos de importância na sociedade civil e também na educação da sociedade que ainda está adoecida, mas que tem avançado bastante.  

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“Enquanto advogada para mulheres, que costuma ser uma área na maioria das vezes invalidada em razão do desconhecimento, é um privilégio receber essa homenagem. Estou muito grata por estar aqui!”, disse que destacar a importância do Movimento Conecta, coletivo feminino que conta com entidades que atuam no combate à violência contra a mulher.  

Da mesma forma, Thaisa Figueiredo, da Associação Ampara Elas, destacou a parceria do deputado. “Me sinto muito grata pelo deputado ter aberto as portas da Assembleia Legislativa para nós porque estamos na linha de frente da violência doméstica, somos aquelas pessoas que atuam realmente com isso e vemos violência todos os dias. Fazemos um trabalho de acompanhamento da mulher até a delegacia e vemos que são pessoas necessitadas de amparo. O reconhecimento do deputado coroa o nosso trabalho. Mostra que estamos no caminho certo. Temos muito a avançar, é um trabalho difícil porque alcançar essas mulheres não é fácil, são extremamente acuadas, amedrontadas. Obrigada deputado Botelho!”

Por vídeo, Botelho parabenizou a todas pela data festiva e reforçou a importância de políticas públicas para fortalecer o movimento de garantias dos direitos da mulher por uma sociedade melhor. Também destacou a semana como especial em que a Casa de Leis, novamente, está sob o comando da deputada Janaina Riva.  

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“Somos campeões de feminicídio, uma estatística que envergonha o Brasil. Somos campeões de estupros, também outra estatística que envergonha o Brasil. Precisamos mudar isso. Precisamos tratar as mulheres como realmente merecem, com respeito, amor, carinho. Temos que trabalhar duro para acabar de vez com esse triste cenário. Parabéns às mulheres mato-grossenses”, disse Botelho, ao lembrar que hoje faz 63 anos de idade e clamou por saúde para continuar o trabalho para Mato Grosso avançar.  

Leis – Botelho é autor da Lei 10.902/2019 que dispõe sobre a instituição do Programa Feira da Mulher do Campo, para promover a inclusão e a valorização da mulher rural, através da comercialização e divulgação dos produtos oriundos da Agricultura Familiar, fomentando a economia local, garantindo emprego e renda para as trabalhadoras.

Outra iniciativa de Botelho é a Lei 10.676/2018 que torna obrigatório que todos os hospitais e maternidades, públicas e privadas, tenham sala adequada para a realização de parto natural ou humanizado. É dele também a Lei 10.970/2019 que institui a implantação de cursos à mulher gestante sobre cuidados e atendimentos emergenciais às crianças de zero a seis anos da rede pública hospitalar.

E para amparar as vítimas de violência doméstica, é autor da Lei 10.580/2017 que institui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar em Mato Grosso. Ação que dá condições de a vítima seguir a vida, cuidar dos filhos, dando um basta à rotina de violência sofrida antes.

Fonte: ALMT

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Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil

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Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.

A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.

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Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.

Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.

Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.

A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.

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Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.

A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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