Aprovado bônus a empresas que apoiarem acompanhantes de pacientes com câncer

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21 de maio de 2025

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Da Redação

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (21), o projeto de lei que permite que empresas participantes do Programa Empresa Cidadã recebam incentivos de crédito e preferência em contratações públicas ao concederem abono de falta ou jornada especial para o trabalhador acompanhar dependente no tratamento contra o câncer de mama. A aprovação foi em caráter terminativo, ou seja, sem a necessidade de passar pelo Plenário. Assim, o projeto pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

O PL 5.078/2023, do senador Jorge Seif (PL-SC), foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pela senadora Jussara Lima (PSD-PI) e segue agora para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.

O texto original alterava a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a ausência do acompanhante ao trabalho nos dias de sessões de quimioterapia, radioterapia ou hormonioterapia, tanto na fase de diagnóstico quanto na de tratamento do câncer de mama, desde que devidamente comprovado.

Contudo, para Jussara, a obrigação legal de mais um encargo acarretaria um ônus adicional à folha de pagamento do empregador, o que ampliaria o já elevado custo financeiro que incide sobre a capacidade produtiva.

A relatora apresentou substitutivo que altera a lei que cria o Programa Empresa Cidadã (Lei 11.770, de 2008), para que os empregadores que aderirem ao programa tenham acesso a incentivos de crédito e preferência em contratações públicas, quando concederem aos cônjuges, aos pais ou aos responsáveis por pessoas com câncer de mama, abono de faltas sem compensação de jornada, ou ainda, jornada especial de trabalho para acompanhamento do parente enfermo.

Durante a análise da matéria, a senadora Drª Eudócia (PL-AL) parabenizou os parlamentares envolvidos e ressaltou a importância do acolhimento familiar no processo de tratamento.

— Todas as famílias que têm entes queridos em tratamento oncológico sabem a diferença que faz o acompanhamento. As empresas que aderirem realmente merecem algum tipo de compensação — afirmou.

O senador Paulo Paim (PT-RS) também elogiou a iniciativa e destacou a ampliação promovida pela relatora, que estende o direito ao acompanhamento para qualquer dos cônjuges, independentemente do sexo.

— Quero cumprimentar o senador Jorge Seif por essa bela iniciativa. E parabenizo a senadora Jussara pela alteração que torna o projeto ainda mais justo, ao garantir o direito também às mulheres que acompanham seus companheiros em tratamento. Eu mesmo gostaria de ter apresentado essa proposta — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado

Publicados

2 dias atrás

21 de agosto de 2026

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Da Redação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).

No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.

Fim da 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Prazos

A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.

Segurança

A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.

Quórum

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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