Balanço do semestre: aprovada regulamentação da vistoria em imóveis alugados

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21 de julho de 2025

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Com aprovação em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Projeto de Lei 727/23, do deputado Paulo Litro (PSD-PR), regulamenta a vistoria em imóveis alugados, com orientações para locadores e locatários.

O texto aprovado e enviado ao Senado é um substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), segundo o qual a vistoria de imóvel alugado deverá ser acompanhada de fotografias, vídeos ou outras imagens comprobatórias e ser realizada pelo locador ou seu contratado com o acompanhamento do locatário ou seu procurador se manifestar a intenção.

O locatário terá cinco dias, contados da assinatura do contrato, para contestar a vistoria.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Congresso Nacional analisa 90 vetos presidenciais em sessão conjunta nesta quinta-feira

Publicados

2 minutos atrás

17 de junho de 2026

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O Congresso Nacional fará sessão conjunta nesta quinta-feira (18), a partir das 10 horas, para analisar vetos presidenciais. A sessão foi anunciada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), nesta terça-feira (16).

Alcolumbre afirmou que a pauta inclui 90 vetos presidenciais e 934 dispositivos pendentes de análise.

Segundo ele, a pauta foi definida com base nas demandas das lideranças da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Alcolumbre disse que houve um acordo prévio com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), líderes partidários e representantes da base e da oposição.

“Avançamos em entendimentos sobre os vetos que o governo considera importantes manter e aqueles que as lideranças partidárias defendem derrubar. Nos casos em que não houve consenso, a decisão será tomada por votação”, afirmou.