CAE aprova regras para doação de alimentos a ONGs

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15 de julho de 2025

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Da Redação

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (15) projeto que estabelece regras para a doação de alimentos por empresas a entidades sem fins lucrativos para que possam ser consumidos por pessoas ou animais (PL 801/2024). A proposta do senador Giordano (MDB-SP) recebeu voto favorável da relatora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), com emendas. O texto segue agora para a Comissão de Agricultura (CRA).

Soraya destacou que o projeto é importante porque, apesar de o Brasil ter uma produção agrícola robusta, a insegurança alimentar afeta milhões de brasileiros devido à dificuldade de acesso aos produtos. Ela afirmou que cerca de 33 milhões de brasileiros sofriam de insegurança alimentar em 2022, segundo estudo da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN).

— A medida promove, assim, a solidariedade não apenas para com os seres humanos em situação de vulnerabilidade, mas também com os animais, integrando políticas públicas de bem-estar animal às iniciativas de responsabilidade social — disse.

Regras

O projeto prevê que somente alimentos que ainda atendam às normas sanitárias poderão ser doados. As empresas doadoras deverão firmar contrato com as entidades e manter controle sobre as doações realizadas, como: tipo e quantidade de alimentos doados, quem recebeu e data de doação.

Para receber as doações, as entidades deverão se registrar em um cadastro específico e verificar a qualidade dos alimentos, conforme regulamento que ainda vai ser elaborado. As entidades também poderão distribuir os alimentos recebidos para outras, desde que estejam devidamente registradas.

Os doadores ficarão isentos de responsabilidade civil e penal em caso de dano a quem que consumir os produtos, desde que elas não tenham agido com dolo ou culpa.

Soraya acolheu uma emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) incluindo as transportadoras de alimentos na política de doações. Para isso, elas também precisarão se cadastrar. Segundo a relatora, é uma forma de ampliar a segurança jurídica do processo de doação e facilitar a fiscalização.

O projeto também permitia que pessoas jurídicas excluíssem do Imposto de Renda os valores correspondentes às doações, e previa a dedução — limitada a 6% — para pessoas físicas que doassem dinheiro a entidades de proteção de animais sem fins lucrativos.

No entanto, Soraya apresentou emenda para retirar as deduções fiscais do projeto. Segundo ela, a medida pode acarretar “desequilíbrios fiscais indesejados”, por se tratar de uma renúncia de receita sem estimativa do impacto orçamentário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado

Publicados

2 dias atrás

21 de agosto de 2026

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Da Redação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).

No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.

Fim da 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Prazos

A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.

Segurança

A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.

Quórum

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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