Câmara aprova projeto que autoriza Finep a assumir créditos de banco que falir

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22 de abril de 2025

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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para incluir a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) entre as instituições que assumirão os créditos relacionados a financiamentos de fomento no caso de um banco vir a falir. O texto será enviado ao Senado.

De autoria da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), o Projeto de Lei 2996/24 foi aprovado em Plenário nesta terça-feira (22) com parecer favorável do relator, deputado Julio Lopes (PP-RJ).

Atualmente, apenas o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame) contam com essa facilidade.

Segundo a autora, a intenção é facilitar a transferência dos direitos aos créditos decorrentes do financiamento concedido pelo banco em falência, liquidação extrajudicial ou intervenção, já que essa instituição financeira é apenas o agente financeiro da operação com recursos públicos.

O relator, deputado Julio Lopes, afirmou que a proposta vai garantir maior segurança jurídica e previsibilidade nas operações de crédito realizadas pela Finep. “A extensão desse mecanismo à Finep equipara o tratamento jurídico dado às três principais instituições de fomento ao desenvolvimento econômico e industrial do País: BNDES, Finame e Finep”, disse.

Crédito para inovação
A aprovação do projeto, segundo o relator, impactará em aumento no volume de financiamento à inovação no País, com ampliação de até R$ 12 bilhões nos recursos para financiar projetos de inovação.

A intenção é expandir o acesso ao crédito em diferentes regiões e atrair novos agentes financeiros, entre outros objetivos. “Neste momento de reestruturação do comércio global, o projeto se revela de maior importância para a competitividade, industrialização e modernização tecnológica do Brasil”, disse Julio Lopes.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

CAS discute projeto de fiscalização de políticas sociais do governo federal

Publicados

2 horas atrás

24 de agosto de 2026

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Da Redação

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) discute nesta terça (25) o projeto que estabelece agosto como o mês em que o Congresso Nacional deve dar atenção especial à análise e à fiscalização das políticas públicas do governo federal na área social.

Entre os convidados para o debate estão dois ministros de Estado. A reunião terá início às 10h.

O projeto (PL 4.035/2023) também cria uma campanha de conscientização, determinando que agosto será o Mês Nacional de Combate à Desigualdade Social e de Enfrentamento à Pobreza.

A proposta foi apresentada em 2023 pelo então deputado federal Guilherme Boulos, que se licenciou do cargo em 2025 para assumir a chefia da Secretaria-Geral da Presidência da República. Ele deve participar do encontro.

O debate, que acontecerá sob a forma de audiência pública interativa, foi solicitado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que é o relator do projeto.

No requerimento que apresentou para solicitar o debate (REQ 84/2026 – CAS), Paim ressalta que “o Brasil permanece entre os países mais desiguais do mundo. Essa realidade não se restringe aos indicadores econômicos: manifesta-se nas profundas diferenças de acesso à saúde, à educação, ao trabalho digno, à moradia, à segurança alimentar, ao saneamento básico e à própria expectativa de vida entre diferentes grupos sociais e territórios”.

Convidados

Entre os convidados que já confirmaram a participação na audiência estão:

o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos;
o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias;
a diretora de Promoção dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Luana Medeiros;
a integrante da diretoria do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) Adriana Marcolino;
a coordenadora da Ação Brasileira de Combate às Desigualdades, Renata Boulos;
o coordenador nacional do Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores Sem-Teto (MTST), Rud Rafael.

A reunião será realizada na sala 3 da ala Alexandre Costa.

Como participar

O evento será interativo: qualquer pessoa pode enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania. As mensagens podem ser lidas e respondidas pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como atividade complementar em curso universitário, por exemplo. Pelo Portal e‑Cidadania também é possível opinar sobre projetos e até sugerir novas leis.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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