Câmara aprova projeto que cria 330 funções comissionadas para o STJ

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20 de agosto de 2025

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Da Redação

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3181/25, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria 330 funções comissionadas FC-6 para os gabinetes dos 33 ministros da corte. A proposta foi aprovada em Plenário nesta terça-feira (19) e será enviada ao Senado.

O relator, deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), destacou que a medida valoriza o trabalho na atividade-fim do STJ. “Faz frente a um desafio concreto da corte: a crescente complexidade dos processos e a consequente necessidade de quadros qualificados e comprometidos com a excelência da prestação jurisdicional”, disse.

Gabriel Nunes afirmou que as funções comissionadas vão contribuir para evitar a rotatividade de pessoal qualificado, que costuma preferir unidades com menor carga de trabalho.

Remanejamento
Na justificativa do projeto, o presidente do tribunal, ministro Herman Benjamin, explicou que cada gabinete de ministro do STJ tem 38 servidores, dos quais 24 servidores efetivos, sendo 22 ocupantes de funções comissionadas com valores de R$ 1,4 mil a R$ 2,6 mil. O valor da nova função é de R$ 3.663,71.

Destas funções atuais, 8 serão remanejadas para outras áreas do tribunal, como os setores responsáveis pela distribuição de processos, julgamento colegiado e cumprimento de determinações judiciais.

A previsão de gastos com as novas funções é de R$ 8,7 milhões em 2025 e R$ 17,5 milhões de 2026 em diante, segundo os patamares atuais da remuneração. Os recursos necessários estão dentro do teto de despesas primárias do órgão.

Debate em Plenário
Durante o debate em Plenário, a deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que o projeto fortalece os servidores e as servidoras que constroem o Judiciário.

Outros parlamentares, no entanto, criticaram a medida. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) reclamou da falta de mecanismos de controle, eficiência e meta para o trabalho dos servidores que ganharão a função. “É sim um aspecto de mordomia, de demasia para o STJ”, declarou.

Para o deputado Luiz Lima (Novo-RJ), a proposta é um aumento disfarçado. O líder do Novo, deputado Marcel Van Hattem (RS), afirmou que as funções representam mais de dois salários mínimos por servidor. “Vamos votar mais aumento para o Judiciário mais caro do mundo? Para não dizer também, um dos mais ineficientes”, questionou.

Para o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da Minoria, é uma “vergonha” votar a proposta em uma situação nacional de necessidade de equilíbrio fiscal. “É neste momento que vemos como o Parlamento está totalmente descolado da realidade da população”, afirmou.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

CDH aprova acompanhamento escolar para estudantes com deficiência

Publicados

24 minutos atrás

17 de junho de 2026

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Da Redação

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (17) projeto que permite a estudantes com deficiência serem acompanhados por profissionais de apoio escolar nas instituições de ensino. O PL 4.521/2025, do senador Romário (PL-RJ), recebeu voto favorável do relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), com emenda, e segue agora para a Comissão de Educação (CE).

A proposta modifica a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) ao permitir que a família ou o estudante, quando cabível, contrate profissional de apoio escolar qualificado, assumindo integralmente o pagamento da remuneração e encargos, sem qualquer custo para a instituição de ensino. O texto também determina que a escola deve integrar o trabalho desse profissional ao seu projeto político-pedagógico e pode exigir o cumprimento das normas internas de conduta aplicadas aos seus funcionários.

O profissional de apoio escolar auxilia estudantes com deficiência em atividades de alimentação, higiene, locomoção e outras necessidades previstas em lei.

Para Arns, a proposta evita que limitações administrativas, burocráticas ou financeiras das instituições restrinjam o atendimento adequado da pessoa com deficiência. Segundo ele, a medida impede que o estudante fique sem suporte, garantindo que o processo educacional ocorra de forma contínua, digna e compatível com as necessidades específicas.

O relator propôs emenda para explicitar que o poder público também poderá ofertar profissionais de apoio escolar e outros recursos de acessibilidade de forma universal, sem que essa opção se restrinja àqueles que tenham condições financeiras de arcar com os custos da inclusão de forma autônoma.

Arns também sugeriu que a verificação de necessidade de oferta de profissionais de apoio escolar e de outros recursos de acessibilidade deverá ser realizada por cada instituição de ensino, com a participação do estudante e dos familiares ou responsáveis pelo cuidado, por meio de estudo de caso, nos termos do regulamento.

“Essas medidas reforçam a permanência, participação e aprendizagem das pessoas com deficiência no âmbito escolar, que são pilares centrais da política educacional inclusiva e do direito à educação”, disse o senador. O relatório foi lido na reunião pela presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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