CAS analisa criação de programa nacional de cuidados paliativos

Publicados

1 de setembro de 2025

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Da Redação

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar nesta quarta-feira (3) projeto que cria um programa nacional de cuidados paliativos para pacientes com doenças graves e progressivas. A reunião está marcada para as 9h e tem nove itens na pauta (veja a lista completa).

O Projeto de Lei (PL) 2.460/2022 foi proposto pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR) e recebeu relatório favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA). O cuidado paliativo é uma abordagem de assistência para aliviar o sofrimento e melhorar a qualidade de vida do paciente e dos familiares.

A proposição garante acesso aos cuidados paliativos em todos os níveis do sistema de saúde. De acordo com o texto, entre outras ações, os pacientes teriam direito de:

receber cuidados integrais adequados à complexidade da situação;
obter informações sobre o estado clínico; e
participar das decisões sobre os cuidados paliativos.

Medicamentos

Os senadores podem votar ainda o PL 2.158/2023, que permite a venda em supermercados de medicamentos que não exigem prescrição médica. O projeto do senador Efraim Filho (União-PB) recebeu um substitutivo (texto alternativo) do relator, o senador Humberto Costa (PT-PE).

De acordo com a proposta, o supermercado deve contar com um farmacêutico responsável. Caberia ao profissional orientar o uso dos medicamentos, de forma virtual ou presencial.

Álcool

Outro item na pauta é o PL 2.880/2023, que cria um programa de saúde direcionado a mulheres dependentes de álcool. O projeto do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) tem relatório favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

De acordo com o texto, os programas devem contar com assistência multiprofissional e interdisciplinar às mulheres usuárias e dependentes de álcool. As ações devem ser desenvolvidas por União, estados, Distrito Federal e municípios.

Câncer

A CAS também pode votar o PL 126/2025, que cria o Marco Regulatório da Vacina e dos Medicamentos de Alto Custo Contra o Câncer. De autoria da senadora Dra. Eudócia (PL-AL), a proposta recebeu relatório favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR).

O projeto cria o Fundo Nacional de Pesquisa e Inovação em Oncologia, que deve financiar projetos e estudos sobre o tema. Segundo a proposição, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deve estabelecer um processo acelerado para avaliação, aprovação e registro de vacinas e medicamentos de alto custo contra o câncer.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado

Publicados

2 dias atrás

21 de agosto de 2026

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Da Redação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).

No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.

Fim da 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Prazos

A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.

Segurança

A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.

Quórum

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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