CAS debate decisões da ANS sobre planos de saúde

Publicados

6 de maio de 2025

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Da Redação

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) promove audiência nesta quinta-feira (8), às 10h, para discutir decisões recentes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que causaram repercussão e preocupação entre consumidores e especialistas da área da saúde, como o cancelamento unilateral de planos coletivos e a consulta pública da agência que teria gerado desinformação sobre o câncer de mama. A reunião atende a pedidos do senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

Em seu requerimento (REQ) 4/2025 – CAS, o senador argumenta que a ANS desempenha um papel fundamental na regulação do setor de planos de saúde, mas recentes decisões da agência teriam levantado questionamentos sobre possíveis omissões regulatórias e “falhas na comunicação com a sociedade”. Ele pretente esclarecer medidas adotadas pela ANS, avaliar impactos para os usuários de planos de saúde e discutir a atuação regulatória da agência.

Entre os temas em pauta está o cancelamento unilateral de planos coletivos, que, segundo o Ministério Público Federal, estaria afetando especialmente pessoas em situação de vulnerabilidade, como autistas e pacientes com doenças raras. Também será debatida a proposta de planos de saúde segmentados e de baixo custo, com cobertura reduzida, o que, na visão de especialistas, pode comprometer o acesso à saúde de qualidade.

Outro ponto de controvérsia envolve uma consulta pública da ANS sobre um programa de certificação em prevenção do câncer de mama, que provocou desinformação ao sugerir o rastreamento da doença apenas a partir dos 50 anos.

“A transparência e a previsibilidade são fundamentais para o funcionamento adequado do setor de saúde suplementar. O debate público permitirá que especialistas, órgãos reguladores e representantes dos consumidores possam contribuir para um aperfeiçoamento das políticas regulatórias, garantindo a proteção dos usuários e a segurança jurídica para as operadoras”, afirma Nelsinho.

A audiência contará com representantes da própria ANS, como Ana Paula Sila Cavalcante, da diretoria de Desenvolvimento Setorial e Rafael Pedreira Vinhas, da diretoria de Normas e Habilitação de Produtos, ambos com participação confirmada por videoconferência

Também confirmaram participação Cesar Sergio Cardim Junior, representante da Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fena Saúde), Marcos Novais da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Marina Paullelli, advogada do Programa de Saúde do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) e Vitor Hugo do Amaral Ferreira do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O defensor público federal, Charles Frajdenberg, e o subprocurador-geral da República e procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, confirmaram a participação por videoconferência.

Por Camily Oliveira, sob supervisão Patrícia Oliveira

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

Lei amplia proteção a doméstica resgatada de trabalho análogo à escravidão

Publicados

3 horas atrás

2 de julho de 2026

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Da Redação

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com um veto, a lei que amplia a proteção a trabalhadoras domésticas resgatadas de condições análogas à escravidão. A norma garante prioridade no acesso ao Bolsa Família, amplia de três para seis parcelas o seguro-desemprego, cria medidas protetivas e prevê programas de reinserção no mercado de trabalho para as vítimas.

Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2) como a Lei 15.455/26, a norma tem origem no PL 5760/23, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ), aprovado pela Câmara em dezembro de 2024, e pelo Senado no início de junho. O texto também endurece as penas para crimes praticados contra trabalhadores domésticos e altera regras de fiscalização do trabalho na categoria.

A lei permite que juízes adotem medidas protetivas semelhantes às previstas na Lei Maria da Penha, como:

afastamento do agressor do domicílio ou do local de trabalho;
proibição de contato com a vítima e seus familiares;
encaminhamento da trabalhadora à rede de assistência social e psicossocial;
e acolhimento emergencial da vítima e sua inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A norma ainda aumenta a pena para lesão corporal praticada contra trabalhador doméstico e permite que a fiscalização do trabalho seja realizada mediante autorização do próprio empregado quando ele residir no local da prestação do serviço.

Segundo dados citados pelo relator do texto no Senado, o senador Paulo Paim, o Brasil registrou 2.772 resgates de pessoas em situação de trabalho análogo à escravidão em 2025, alta de 26,8% em relação aos 2.186 casos registrados em 2024, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.

Veto
O presidente vetou o dispositivo que atribuía ao Poder Judiciário a determinação da inclusão da vítima entre os beneficiários do seguro-desemprego. Na mensagem de veto, o governo argumenta que a exigência criaria uma etapa adicional para acesso ao benefício e poderia atrasar o pagamento. O Congresso Nacional ainda poderá analisar o veto.

Como denunciar
Casos de trabalho análogo à escravidão podem ser denunciados por meio do Sistema Ipê, canal oficial do governo federal disponível na internet. As denúncias podem ser feitas de forma anônima.

Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados

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