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CCJ debate nesta terça aumento de internação de menor infrator

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza nesta terça-feira (7), às 14h, audiência pública para discutir projeto de lei que cria a prisão em flagrante e aumenta o tempo máximo de internação de menores.

PL 1.473/2025, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), ganhou texto alternativo do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da proposição. O debate será realizado por iniciativa da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

O texto cria a audiência de custódia para prisão em flagrante de menores. E acaba com o prazo máximo de 45 dias para a internação provisória, prevendo a prisão preventiva de menores em 24 horas após o crime, nos moldes do Código de Processo Penal.

O projeto aumenta o tempo máximo de internação no sistema socioeducativo, aplicada quando o menor comete atos infracionais graves. Atualmente, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o limite de internação é de três anos. Pela proposta, o prazo máximo de internação passa para cinco anos. A pena de cinco anos será aplicada em dobro se o crime for contra a dignidade sexual ou doloso (intencional) que resultar em morte. O texto alternativo ainda incluiu o crime hediondo ou equiparado, mesmo que ele não envolva violência ou ameaça.

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Ao atingir 21 anos, prevê o relatório, o adolescente será separado dos demais e transferido para unidade específica, distinta de estabelecimentos prisionais de adultos, entre outras alterações.

Convidados

O debate contará com a participação, já confirmada, dos seguintes convidados:

  • promotora de Justiça do Ministério Público do Estado Paraná, Danielle Cristine Cavali Tuoto;
  • defensora pública do Distrito Federal e coordenadora do Núcleo de Infância e Juventude da Defensoria Pública do Distrito Federal, Camila Lucas Mendes;
  • presidente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), Claudia Carletto;
  • conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Deila Martins;
  • coordenadora-geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Livia Vidal;
  • presidente do Fórum Nacional dos Gestores Estaduais do Sistema de Atendimento Socioeducativo (Fonacriad); e
  • secretária executiva da Coalizão pela Socioeducação, Thaisi Bauer. 

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Em sessão especial, representantes da maçonaria destacam papel da instituição

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Em sessão especial nesta sexta-feira (28) em homenagem ao Dia do Maçom, comemorado anualmente em 20 de agosto, representantes de organizações maçônicas de vários estados brasileiros lembraram o papel da instituição na história do país e defenderam a aproximação entre as diversas vertentes da maçonaria.

O dia 20 de agosto refere-se à fundação do Grande Oriente do Brasil (GOB), com a fusão das lojas Esperança, Comércio e Artes, União e Tranquilidade, no Rio de Janeiro, em 1822. Naquela ocasião, o maçom Joaquim Gonçalves Ledo defendeu a urgência da independência do Brasil, proclamada por Dom Pedro I semanas depois.

— A comemoração do dia de hoje se dá principalmente por ter sido a Proclamação da Independência o resultado incansável do trabalho de maçons que iniciaram um movimento liberal – afirmou o senador Izalci Lucas (PL-DF), um dos autores do requerimento para a realização da sessão.

Entidades maçônicas

Participaram da sessão lideranças das diferentes vertentes da maçonaria no Brasil, como o Grande Oriente do Brasil, a Confederação da Maçonaria Simbólica do Brasil (CMSB) e a Confederação Maçônica do Brasil (Comab). Secretário-geral da CMSB, Armando Assumpção defendeu um fortalecimento da relação entre as três, ressalvando que cada uma tem plena autonomia e sua própria história e estrutura.

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O grão-mestre geral do GOB, Ademir Cândido da Silva, destacou o papel histórico da maçonaria.

— Há instituições que atravessam a história, e há instituições que ajudam a história a encontrar o seu caminho – afirmou.

Secretário-geral da Comab, Cassiano Moreno afirmou que a maçonaria atual deve “honrar o legado” das gerações anteriores, atuando em um Brasil “cheio de desafios, que ainda convive com desigualdades, violência, intolerância, corrupção, pobreza e a dificuldade de convivermos com quem pensa diferente de nós”.

Adalberto Alízio Eyng, grão-mestre geral adjunto do GOB, afirmou que ser maçom é “ser amante da virtude, da sabedoria e da justiça, é estender a mão a quem sofre, é ser voz diante da injustiça, cultivar a harmonia das famílias e, em especial, promover a concórdia entre os homens”. Presidente da CMSB e grão-mestre da Grande Loja Maçônica do Distrito Federal, Cassiano Teixeira de Morais saudou a união dos representantes da maçonaria brasileira e disse que a instituição está associada não só a grandes transformações sociais, mas também individuais.

O requerimento para a realização da sessão foi assinado também pelos senadores Confúcio Moura (MDB-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Lucas Barreto (PSD-AP) e pelas senadoras Damares Alves (Republicanos-DF) e Professora Dorinha Seabra (União-TO).

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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