CCJ pode votar PEC que acaba com reeleição no Poder Executivo

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12 de maio de 2025

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira (14) a proposta de emenda à Constituição que acaba com a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos. A reunião está marcada para as 9h e tem cinco itens na pauta.

Agendada para a última quarta (7), a votação da PEC 12/2022 foi adiada após um pedido de vista da senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Além de propor o fim da reeleição, o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), defende mandatos de cinco anos para prefeitos, governadores, presidente da República, vereadores e deputados estaduais, distritais e federais. Senadores teriam mandatos de dez anos.

O substitutivo de Marcelo Castro prevê ainda a unificação das eleições para todos os cargos no país a cada cinco anos — tanto no Executivo quanto no Legislativo. Segundo o relator, a medida deve gerar economia de recursos públicos e mais previsibilidade. O texto original foi proposto pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO).

Pedofilia

A CCJ também pode votar nesta quarta-feira o projeto de lei (PL) 5.490/2023, que acaba com a fiança para os crimes relacionados à prática da pedofilia. O texto, do senador Carlos Viana (Podemos-MG), recebeu relatório favorável do senador Marcio Bittar (União-AC).

De acordo com a proposição, fica proibida a fiança para os seguintes crimes relacionados à prática de pedofilia:

corrupção de menores;
satisfação de lascívia mediante a presença de menor;
favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual; e
divulgação de cena de estupro quando cometido contra vulnerável.

Tráfico

Outro item na pauta é o PL 3.786/2021, que tipifica os crimes de lesão corporal e homicídio relacionados ao trafico. O texto do senador Jayme Campos (União-MT) recebeu relatório favorável do senador Sergio Moro (União-PR).

O projeto estabelece pena de 20 a 30 anos de prisão para casos de lesão corporal ou morte decorrentes do tráfico. Segundo o relator, esses crimes ocorrem geralmente por cobranças de dívidas não pagas por usuários de drogas, desvios de condutas internas dos colaboradores do tráfico e disputas de territórios pelo comércio ilegal de drogas.

Na prática, de acordo com Sergio Moro, esses crimes não seriam mais julgados pelo tribunal do júri — como ocorre atualmente. Eles passariam a ser decididos individualmente pelo juiz de direito.

Porte de arma

A CCJ pode votar ainda o PL 2.326/2022, que concede porte de arma de fogo aos integrantes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). O texto, proposto por uma comissão externa criada para investigar o aumento da criminalidade na Região Norte, recebeu relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

Executivo envia Orçamento de 2027 ao Congresso com mínimo de R$ 1.741

Publicados

36 minutos atrás

31 de agosto de 2026

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Da Redação

Salário mínimo de R$ 1.741, inflação de 3,6% e crescimento do produto interno bruto (PIB) de 2,46%. Esses são alguns pontos da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional na tarde desta segunda-feira (31) — último dia do prazo para envio do Orçamento ao Legislativo.

O aumento previsto de R$ 120 no valor do salário mínimo (hoje R$ 1.621) representa uma alta de aproximadamente 7,4% no valor nominal. O índice representa um ganho de 2,3% acima da inflação projetada para este ano.

O documento ainda apresenta as expectativas de arrecadação e a fixação de quanto o governo vai gastar em cada área. Conforme o texto, o Executivo prevê taxa básica de juros (Selic) em 12,53% e câmbio médio de R$ 5,22 para o dólar. Já o superávit primário, que é a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, deve ficar em R$ 18,6 bilhões, valor que representa pouco mais de 0,1% do PIB.

Tramitação

Pela Constituição, a Lei Orçamentária Anual, que trata do Orçamento, deve ser entregue pelo Poder Executivo até 31 de agosto de cada ano, com a previsão de ser aprovada até dezembro.

A proposta do Executivo para a Lei Orçamentária Anual de 2027 será examinada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Depois, a matéria será apreciada pelo Congresso Nacional e seguirá para sanção do presidente Lula.

O Congresso ainda precisa votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/2026). A matéria deveria ter sido votada até o dia 17 de julho. Como não houve a votação, a tendência é que o texto seja analisado agora neste segundo semestre.

Receitas e despesas

A LOA é o documento que estima receitas e fixa as despesas públicas para o ano seguinte. A lei busca garantir que o dinheiro arrecadado dos cidadãos seja aplicado de forma clara, planejada e responsável.

Em outras palavras, determina a verba que será aplicada em áreas cruciais como saúde, educação, segurança, transporte e infraestrutura. Embora a iniciativa seja do Executivo, os parlamentares podem inserir mudanças no texto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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