POLITÍCA NACIONAL
CCT aprova 30 outorgas de emissoras de radiodifusão
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou 30 pedidos de concessão e renovação de outorga para emissoras de Rádio nesta quarta-feira (10). Os pedidos tramitam como projetos de decreto legislativo (PDLs) e vão à promulgação pela Presidência do Senado.
As emissoras atendidas operam no Distrito Federal e em 12 estados do país: Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo, Minas Gerais, Roraima, Amazonas, Ceará, Bahia, Maranhão, Piauí, Roraima e Mato Grosso.
Essas emissoras, sem fins lucrativos, têm alcance restrito a determinada comunidade e são destinadas a integrar seus frequentadores e disseminar informações úteis. Nesse caso, a outorga ou renovação se dá por meio de autorização, que não exige licitação e pode ser revogada a qualquer tempo, sem indenização.
As emissoras são:
| Solicitante | Local | Relator | Processo | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| Associação Beneficente e Cultural do Distrito de Barra | Aiuaba (CE) | Daniella Ribeiro | Outorga | Autorização |
| Fundação José de Paiva Netto | Araguari (MG) | Paulo Paim | Renovação | Permissão |
| Associação Rádio Comunitária Kativa FM | Balsas (MA) | Dra. Eudócia | Outorga | Autorização |
| Associação de Difusão Comunitária Barraconense | Barracão (RS) | Hamilton Mourão | Renovação | Autorização |
| Rádio Novo Som de Barra Bonita Ltda. | Barra Bonita (SP) | Daniella Ribeiro | Renovação | Permissão |
| Comunicar Sociedade Comercial Ltda. | Brasilândia de Minas (MG) | Dr. Hiran | Outorga | Permissão |
| Rede Central de Comunicação Ltda. | Brasília (DF) | Izalci Lucas | Renovação | Permissão |
| SJC – Sistema Juinense de Comunicação Ltda. | Brasnorte (MT) | Izalci Lucas | Renovação | Permissão |
| Associação Comunitária Cidade de Radiodifusão | Campos Gerais (MG) | Izalci Lucas | Renovação | Autorização |
| Associação de Desenvolvimento Social Cultural da Localidade Itaúna | Castelo do Piauí (PI) | Dra. Eudócia | Outorga | Autorização |
| Fundação Nossa Senhora Aparecida | Fernandópolis (SP) | Sérgio Petecão | Renovação | Concessão |
| Associação Comunitária, Cultural e Comunicação Social Santa Maria – ACSM | Guapiara (SP) | Confúcio Moura | Outorga | Autorização |
| Rádio Clube de Indaial Ltda. | Indaial (SC) | Esperidião Amin | Renovação | Concessão |
| Associação dos Moradores do Bairro Asa Norte e Bom Sucesso | Imperatriz (MA) | Rogério Carvalho | Renovação | Autorização |
| Associação Comunitária Pedra Pintada | Itacoatiara (AM) | Dr. Hiran | Renovação | Permissão |
| Sampaio & Martins Ltda. | Itaúba (MT) | Weverton | Renovação | Permissão |
| Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jambeiro | Jambeiro (SP) | Chico Rodrigues | Renovação | Autorização |
| Rádio Nova FM Lençóis Ltda. | Lençóis Paulista (SP) | Paulo Paim | Renovação | Permissão |
| Associação Comunitária Calmonense | Miguel Calmon (BA) | Efraim Filho | Renovação | Autorização |
| Êxitus Sistema de Comunicação Ltda. | Mineiros do Tietê (SP) | Sérgio Petecão | Renovação | Permissão |
| Nascente Comunicações Ltda. | Mongaguá (SP) | Esperidião Amin | Renovação | Permissão |
| Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Atividade | Murutinga do Sul (SP) | Astronauta Marcos Pontes | Renovação | Autorização |
| Associação Novaresendense de Difusão e Apoio – ANDA | Nova Resende (MG) | Chico Rodrigues | Renovação | Autorização |
| Associação Cultural e Recreativa de Paramirim | Paramirim (BA) | Teresa Leitão | Outorga | Autorização |
| Associação Comunitária Caminho do Sol | Queluz (SP) | Astronauta Marcos Pontes | Renovação | Autorização |
| Associação Comunitária de Radiodifusão em Raposos | Raposos (MG) | Efraim Filho | Renovação | Autorização |
| Alto Astral Produções Ltda. | Rorainópolis (RO) | Beto Faro | Renovação | Permissão |
| Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de São Gonçalo do Rio Abaixo | São Gonçalo do Rio Abaixo (MG) | Confúcio Moura | Renovação | Autorização |
| Associação Comunitária Soledadense | Soledade de Minas (MG) | Beto Faro | Renovação | Autorização |
| Associação Comunitária da Comunicação para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Varzedo | Varzedo (BA) | Rogério Carvalho | Renovação | Autorização |
Por Bruno Augusto, sob supervisão de Dante Accioly
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com um veto, a lei que amplia a proteção a trabalhadoras domésticas resgatadas de condições análogas à escravidão. A norma garante prioridade no acesso ao Bolsa Família, amplia de três para seis parcelas o seguro-desemprego, cria medidas protetivas e prevê programas de reinserção no mercado de trabalho para as vítimas.
Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2) como a Lei 15.455/26, a norma tem origem no PL 5760/23, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ), aprovado pela Câmara em dezembro de 2024, e pelo Senado no início de junho. O texto também endurece as penas para crimes praticados contra trabalhadores domésticos e altera regras de fiscalização do trabalho na categoria.
A lei permite que juízes adotem medidas protetivas semelhantes às previstas na Lei Maria da Penha, como:
- afastamento do agressor do domicílio ou do local de trabalho;
- proibição de contato com a vítima e seus familiares;
- encaminhamento da trabalhadora à rede de assistência social e psicossocial;
- e acolhimento emergencial da vítima e sua inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A norma ainda aumenta a pena para lesão corporal praticada contra trabalhador doméstico e permite que a fiscalização do trabalho seja realizada mediante autorização do próprio empregado quando ele residir no local da prestação do serviço.
Segundo dados citados pelo relator do texto no Senado, o senador Paulo Paim, o Brasil registrou 2.772 resgates de pessoas em situação de trabalho análogo à escravidão em 2025, alta de 26,8% em relação aos 2.186 casos registrados em 2024, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.
Veto
O presidente vetou o dispositivo que atribuía ao Poder Judiciário a determinação da inclusão da vítima entre os beneficiários do seguro-desemprego. Na mensagem de veto, o governo argumenta que a exigência criaria uma etapa adicional para acesso ao benefício e poderia atrasar o pagamento. O Congresso Nacional ainda poderá analisar o veto.
Como denunciar
Casos de trabalho análogo à escravidão podem ser denunciados por meio do Sistema Ipê, canal oficial do governo federal disponível na internet. As denúncias podem ser feitas de forma anônima.
Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado
Fonte: Câmara dos Deputados
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