CDH rejeita igualdade de gênero na criação de filhos na LDB

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9 de julho de 2025

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Da Redação

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) rejeitou nesta quarta-feira (9) proposta do senador Irajá (PSD-TO) que explicita o dever de escolas ensinarem sobre igualdade entre homem e mulher nas tarefas domésticas e na criação de filhos. A votação foi sobre duas emendas apresentadas pelo senador ao projeto de lei que inclui nos currículos escolares o ensino sobre parentalidade responsável (PL 786/2021).

O projeto foi aprovado pela CDH em 2023. Irajá apresentou as emendas quando ele chegou ao Plenário. Neste caso, as comissões por onde o projeto havia passado devem analisar as novas sugestões. As Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Educação (CE) também vão se pronunciar sobre elas.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que foi a relatora, explicou que normas do governo federal é que devem tratar dos detalhes sobre o ensino de igualdade de gênero na família, em vez de lei do Congresso Nacional. Além disso, segundo a senadora, o país já tem uma lei que contempla a maior parte da demanda de Irajá: a Lei 14.164, de 2021, segundo a qual as escolas devem ensinar direitos humanos e combate à violência contra vulneráveis. Na versão de Irajá, seria incluído explicitamente o combate ao machismo.

Parentalidade

O senador Fabiano Contarato (PT-ES), autor do PL 786/2021, afirma no projeto original que o objetivo é ensinar a igualdade de papeis entre pais e mães na família. O texto inclui a diretriz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, mas não detalha como isso aconteceria nas escolas. Pelas emendas de Irajá, esse conteúdo seria transmitido de forma transversal — isto é, durante as disciplinas já existentes.

Segundo Contarato, a palavra “parentalidade” é mais adequada que o termo “paternidade” por abranger mais do que o vínculo genético e incluir a filiação adotiva ou socioafetiva.

“A proposição busca construir uma nova cultura de compartilhamento de responsabilidades domésticas, notadamente aquelas relacionadas à criação e educação de filhos. Com essa revisão de papéis, é possível que alcancemos menores índices de abandono de filhos por pais, alienação parental, violência contra crianças e adolescentes no âmbito familiar e outros efeitos nocivos do panorama atual”, diz Contarato ao justificar seu projeto.

Requerimentos

Na reunião de quarta, a CDH também aprovou três requerimentos de audiências públicas sobre atividades econômicas em terras indígenas. Os senadores Rogério Carvalho (PT-SE), Humberto Costa (PT-PE) e Augusta Brito (PT-CE) pediram os debates antes da votação do projeto da CPI das ONGs que regulamenta essa atividade (PL 6.050/2023). O projeto estava na pauta da comissão, mas teve a votação adiada.

Outro requerimento aprovado foi para realizar audiência pública sobre o Agosto Lilás, campanha de combate à violência contra a mulher (REQ 63/2025 – CDH).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado

Publicados

12 horas atrás

21 de agosto de 2026

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Da Redação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).

No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.

Fim da 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Prazos

A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.

Segurança

A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.

Quórum

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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