Chico Rodrigues alerta para falhas na atuação de planos de saúde

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17 de dezembro de 2025

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Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (17), o senador Chico Rodrigues (PSB-RR) alertou para problemas enfrentados por usuários de planos de saúde no país e afirmou que a situação vai além de questões empresariais ou oscilações de mercado. Segundo o parlamentar, práticas adotadas por operadoras da saúde suplementar têm gerado cancelamentos de contratos, negativas de cobertura e transferência de atendimentos para o Sistema Único de Saúde (SUS), sem o devido ressarcimento ao poder público.

— Pessoas que pagam suas contas em dia para ter acesso a serviços de saúde, mas quando descobrem uma doença grave como um câncer, uma necessidade de hemodiálise, ou um filho que tem um transtorno do espectro autista, não conseguem autorização para fazer o tratamento, ou tem seu contrato cancelado unilateralmente pela operadora, que não quer cumprir sua parte do contrato, que é o provimento do tratamento adequado — afirmou.

O senador citou como exemplo a operadora Hapvida NotreDame Intermédica, resultado da fusão entre as duas operadoras em 2022, responsável pela assistência a cerca de 16 milhões de beneficiários. Chico Rodrigues mencionou contratos firmados pela empresa na Região Norte e relatou a suspensão de atendimentos considerados de maior custo, além de atrasos no pagamento da rede credenciada, negativas de procedimentos e reajustes que atingem especialmente idosos, crianças e pessoas em tratamento contínuo.

— É necessário que haja uma reflexão por parte da empresa, por parte dos dirigentes da empresa e por parte do governo, no sentido de acompanhamento, fiscalização e controle, para que a população brasileira, tão sofrida em relação à saúde, através desses planos suplementares, na verdade, não fique cada vez mais mergulhada na incerteza e na desassistência — declarou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado

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1 dia atrás

21 de agosto de 2026

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Da Redação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).

No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.

Fim da 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Prazos

A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.

Segurança

A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.

Quórum

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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