CI aprova regras para conversão de ativos ambientais em recursos financeiros

Publicados

1 de abril de 2025

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Da Redação

A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (1º) regras para a securitização de ativos ambientais. Com isso, ações de proteção do meio ambiente poderão ser convertidas em recursos financeiros, por meio da emissão de Certificados de Recebíveis Ambientais. O Projeto de Lei (PL) 3.433/2024 estimula o financiamento de empresas de infraestrutura que promoverem inovações tecnológicas sustentáveis.

Do senador Fernando Dueire (MDB-PE), o texto recebeu parecer favorável do senador Fernando Farias (MDB-AL), com emendas, e segue para a Comissão de Meio Ambiente (CMA).

O projeto regula a securitização de ativos ambientais, caracterizada como a transformação de créditos e direitos ambientais em recursos financeiros, agrupando-os em pacotes para conversão em títulos negociáveis. Os rendimentos destes títulos, segundo o autor, serão usados para o financiamento de empresas de infraestrutura e da agroindústria que promovam inovações tecnológicas sustentáveis, além da implementação de projetos de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável.

Emissão dos títulos

Empresas interessadas em securitizar créditos ativos deverão, segundo o texto, criar uma sociedade de propósito específico (SPE), que será a titular dos ativos e responsável pela emissão dos títulos. Poderão ainda operar no sistema de securitização de ativos ambientais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central e companhias securitizadoras de ativos ambientais criadas para esta finalidade.

O financiamento por meio da emissão e negociação de Certificados de Recebíveis Ambientais poderá alcançar os projetos que atendam a critérios de sustentabilidade, com foco em reflorestamento, energia renovável e manejo sustentável de recursos naturais.

As condições de financiamento serão definidas com base na natureza e no impacto ambiental do projeto e as companhias securitizadoras de ativos ambientais serão responsáveis por avaliar a viabilidade e o impacto ambiental dos projetos, utilizando critérios de sustentabilidade e conformidade ambiental.

Para Fernando Farias, o projeto representa um avanço significativo ao alinhar o desenvolvimento econômico com a sustentabilidade ambiental, promovendo transparência e segurança jurídica para investidores e beneficiários. “Além disso, o modelo proposto fortalece a economia verde, canalizando recursos para iniciativas que mitigam os impactos das mudanças climáticas e preservam a biodiversidade”, argumenta.

Simplificação e segurança jurídica

O relator propôs três emendas ao texto. A primeira estabelece regras simplificadas para a emissão de títulos lastreados em ativos ambientais, reduzindo burocracias e custos operacionais. A segunda emenda apresentada tem, segundo Farias, um mecanismo inovador de proteção ao investidor, prevendo a criação de fundos garantidores para diminuir riscos financeiros associados à volatilidade do mercado de Certificados de Recebíveis Ambientais. A terceira emenda prevê a aplicação subsidiária do Marco Legal da Securitização (Lei 14.430, de 2022), a fim de garantir maior segurança jurídica em casos omissos.

— O conjunto dessas emendas representa um equilíbrio entre simplificação regulatória e proteção ao mercado. Ao mesmo tempo em que reduz barreiras de entrada para pequenas e médias empresas, garantindo sua competitividade, as propostas também asseguram a estabilidade e a confiança necessárias para o crescimento do mercado de títulos ambientais, dentro de um ambiente de segurança jurídica —afirmou o senador.

Fernando Farias também acatou a sugestão do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), por meio de emenda, para incluir as empresas de agroindústria como beneficiárias da securitização de ativos ambientais. Para o relator, atualmente, muitas empresas agroindustriais já implementam sistemas produtivos que promovem eficiência energética. No entanto, a ampliação dessas iniciativas depende de incentivos financeiros e mecanismos de captação de recursos que viabilizem sua implementação em larga escala.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

Davi Alcolumbre acerta prioridades do Congresso em reunião com Lula e Motta

Publicados

14 horas atrás

26 de agosto de 2026

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Da Redação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, reuniu-se nesta quarta-feira (26) no Palácio da Alvorada com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. No encontro, ficou acertada a lista de matérias que serão prioridade no Congresso Nacional nos próximos dias.

Essas matérias são o fim da escala 6 x 1 (PEC 221/2019); a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025); a MP que acaba com a chamada taxa das blusinhas (MP 1.357/2026); o Marco Legal dos Minerais Críticos (PL 2.780/2024); e a criação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, o Redata (PL 278/2026).

Davi elogiou a pauta da reunião e disse que o encontro permitiu o acerto de agendas importantes para o país.

— A relação construída entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional tem dado muitos frutos positivos ao povo brasileiro — afirmou.

O presidente do Senado anunciou que as matérias estarão na pauta da semana de 31 de agosto a 4 de setembro, em que ele já havia previsto um esforço concentrado.

— Uma coisa eu posso garantir: nós vamos deliberar essas matérias na semana do esforço concentrado, pois será a última semana [de votação] que teremos antes das eleições — explicou.

Escala 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Na última sexta-feira (21), Davi despachou a matéria para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde o relator é o senador Omar Aziz (PSD-AM). Segundo Davi, o relatório deve ser apresentado na CCJ na próxima quarta-feira (2 de setembro).

Segurança Pública

O relator da PEC da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Rogério Carvalho (PT-SE), já informou que vai apresentar relatório favorável à aprovação da proposta da forma como foi aprovada na Câmara dos Deputados.

A proposta reorganiza o sistema de segurança pública no país, ao redefinir as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

— Temos, no Congresso Nacional, a clareza da necessidade urgente de termos definido o papel de cada ente e recursos para o enfrentamento da questão, e tudo isso se dará na votação dessa PEC. Sabemos que é uma demanda da sociedade — declarou Davi, logo após a reunião, acrescentando que o relatório deve ser apresentado na próxima semana na CCJ.

Taxa das blusinhas

A MP 1.357/2026 zera temporariamente a chamada “taxa das blusinhas”, como ficou conhecida a cobrança de Imposto de Importação federal de 20% sobre remessas postais internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 260 na cotação atual). Criada em 2024 com a intenção declarada de proteger o comércio nacional, a taxa foi suspensa pelo governo em maio deste ano.

— Faço o compromisso que, na semana que vem, nós vamos deliberar essa matéria, para proteger milhões de brasileiros — registrou Davi, lembrando que a MP tem validade até o dia 8 de setembro.

De acordo com Hugo Motta, a relatoria da MP deve ficar a cargo de um senador.

Minerais críticos

Outra matéria que deve ser votada na próxima semana é a proposta que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2.780/2024). Além de criar o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, vinculado à Presidência da República, o texto busca fomentar a pesquisa, extração, beneficiamento e transformação de minerais críticos e estratégicos, essenciais para setores-chave da economia, como a transição energética e a segurança nacional.

Datacenters

O Redata (PL 278/2026) oferece incentivos fiscais para empresas que instalem ou ampliem datacenters no Brasil. O objetivo é fomentar o setor de tecnologia da informação, promovendo o uso de energia limpa e investimentos em pesquisa e inovação. Do deputado José Guimarães (PT-CE), a matéria ainda aguarda a definição de relator e já recebeu 22 emendas.

Diálogo

Hugo Motta disse estar feliz com o resultado da reunião. Em sua visão, o Brasil precisa de diálogo, cooperação e trabalho conjunto entre Congresso e Executivo, para tratar de temas que interessam à população brasileira.

Na mesma linha, o presidente Lula elogiou a conversa entre o governo e o Legislativo e disse que os interesses do povo brasileiro precisam estar em primeiro lugar. Segundo ele, as matérias tratadas na reunião são importantes “para garantir mais tempo e segurança para as famílias brasileiras”.

— O importante é que a gente tenha a dimensão do que é urgente e prioridade. Essas matérias são importantes e são prioridade do povo brasileiro — declarou Lula.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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