POLITÍCA NACIONAL
Cleitinho defende anistia e aponta ‘tratamento desigual’ da Justiça
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Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (8), o senador Cleitinho (Republicanos-MG) voltou a defender a anistia para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e para o ex-presidente Jair Bolsonaro. O parlamentar afirmou que há disparidade no tratamento dado pela Justiça. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem adotado posições diferentes em casos semelhantes.
Cleitinho comparou as condenações aplicadas aos réus dos ataques aos três Poderes com a situação dos ex-governadores do Rio de Janeiro Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão. O senador lembrou que os dois foram condenados por corrupção e improbidade administrativa, mas hoje estão em liberdade e retomaram a vida política.
— Pezão e Sérgio Cabral. Um [Cabral] foi condenado a 400 anos. Ele teria que ressuscitar para poder pagar essa pena umas quatro vezes. Está querendo vir, no ano que vem, como deputado federal. O outro virou prefeito. Enquanto isso, um ex-presidente com zero corrupção, que não tem uma condenação por corrupção, está há 60 dias dentro da casa dele. Não precisa gostar do Bolsonaro, viu? Só precisa ser justo — argumentou.
O senador afirmou que a anistia é um instrumento constitucional e cabe ao Congresso Nacional aprovar uma lei específica para corrigir distorções no tratamento judicial aplicado. O parlamentar lembrou que já houve anistia em diferentes momentos da história política do país.
— O próprio presidente Lula foi anistiado. E por que agora não pode? E por que nós, senadores e deputados, temos que pedir bênção para o STF? Então, vamos corrigir o erro dos ministros do STF. É nossa obrigação fazer isso — disse.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Vai à Câmara projeto que facilita desembargo de área com infração ambiental
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (2), em votação simbólica, um projeto de lei que cria regras para a regularização ambiental de áreas rurais embargadas em razão de infrações ambientais. O PL 6.531/2025 segue agora para a Câmara dos Deputados.
A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para disciplinar a regularização de áreas embargadas por descumprimento das regras de proteção da vegetação nativa previstas no Código Florestal (Lei 12.651, de 2012). O texto recebeu parecer favorável do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA).
A proposta obriga a autoridade ambiental a informar o produtor sobre a possibilidade de um termo de compromisso logo no ato da multa ou embargo. Se o produtor pedir para assinar esse acordo e o órgão ambiental não responder em 60 dias, as punições econômicas (como o bloqueio de acesso ao crédito rural) serão automaticamente suspensas. Isso permite que o agricultor volte a buscar financiamento enquanto o processo de regularização continua correndo.
Autor do projeto, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) diz que a medida favorece os pequenos produtores que têm áreas embargadas e ficam impossibilitados de produzir.
— O órgão [ambiental] terá 60 dias para dar resposta ao produtor; se o órgão não se manifestar, o produtor passa a produzir. Da forma que estamos hoje, é luta desigual com os nossos produtores — afirmou.
Além de saudar a aprovação do projeto, o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) cobrou justiça para os produtores de todos os estados da Região Amazônica.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado



