Comissão aprova ampliação de lista produtos de estoque público para ração animal

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24 de setembro de 2025

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Da Redação

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia a lista de produtos que podem fazer parte dos estoques do governo destinados à alimentação animal. Com a medida aprovada, o governo poderá comprar, além do milho em grão, outros itens de ração como sorgo, caroço de algodão, farelo de soja e farelo de milho.

A proposta também autoriza cooperativas e associações de agricultores familiares a comprar esses produtos do governo. O limite de compra mensal será de 80 toneladas para cooperativas e 27 toneladas para agricultores individualmente. O limite de 200 mil toneladas para compras dentro do programa deixa de existir e passará a ser definido pelo Executivo a cada ano.

A União poderá adquirir os alimentos para o estoque por até 25% acima da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). A compra será por leilão, com preço máximo e volume definidos em ato do governo.

A PGPM protege a renda do produtor contra variações de preço. Tem como principais instrumentos a compra governamental de parte da produção e subvenção ao frete para escoar a safra. O objetivo é assegurar preços de comércio compatíveis com o custo de produção.

Programa de Venda em Balcão
A proposta muda regras do Programa de Venda em Balcão (ProVB), previstas na Lei 14.293/22. O programa permite a venda de milho em grão diretamente a pequenos criadores e os estoques são administrados pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

A comissão aprovou um texto substitutivo apresentado pelo deputado Zé Neto (PT-BA) ao Projeto de Lei 1384/11, do ex-deputado Beto Faro (PT-PA). O texto original previa estoques mínimos obrigatórios de produtos básicos para garantir abastecimento e apoiar programas contra a fome.

“A ampliação do rol de produtos comercializados permitirá uma maior diversificação na alimentação do plantel de animais dos pequenos criadores, contribuindo para uma melhora qualitativa de sua produção”, disse Zé Neto. Ainda segundo o deputado, a medida fortalece a Conab que, com mais produtos, poderá diluir custos operacionais e aproveita a logística já existente.

Estoque de alimentos
Zé Neto explica que hoje o governo atua para garantir o preço mínimo ao produtor, mas falta um instrumento para formar estoques públicos de alimentos.

“Nos últimos anos, os preços nos mercados têm se posicionado acima do mínimo oficial, reduzindo a formação de estoques. As raras operações que viabilizam a formação de estoques ocorrem principalmente nas regiões mais afastadas do consumo”, declarou Zé Neto.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova regras para o uso de óculos inteligentes no trânsito

Publicados

10 minutos atrás

25 de junho de 2026

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Da Redação

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras para a comercialização e o uso no país de óculos inteligentes, equipados com inteligência artificial e sensores audiovisuais.

Pelo texto, o motorista só poderá usar o aparelho no trânsito em um “modo de direção” que restringe o uso a auxílios de navegação, assistência à condução ou tecnologia assistiva. O uso irregular no trânsito será considerado infração gravíssima, com suspensão da carteira de motorista e multa multiplicada por três.

O Projeto de Lei 19/26, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), foi aprovado com emenda do relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG). A versão aprovada altera o projeto original, que proibia totalmente o uso desses dispositivos ao volante.

“Entendemos que a solução normativa deve considerar o efeito concreto sobre a condução – notadamente a obstrução do campo de visão do condutor – e o prejuízo efetivo à segurança do trânsito”, disse o relator.

Regras gerais
O projeto aprovado também estabelece regras para o uso e venda de óculos inteligentes fora do ambiente de trânsito.

Pela proposta, fabricantes e fornecedores terão novas obrigações no Brasil:

implementar sinais visuais ou sonoros permanentes para indicar quando a gravação de áudio ou vídeo estiver ativa;
impedir, por padrão, o reconhecimento facial ou a identificação biométrica de terceiros; e
incorporar a proteção de dados desde a concepção do produto e realizar avaliações de impacto antes da comercialização.

O projeto proíbe o uso dos óculos em ambientes com expectativa de privacidade, como banheiros, vestiários, hospitais, salas de aula e locais de culto. A restrição também se aplica a concursos públicos e avaliações educacionais, além da proibição de vigilância em massa de pessoas em espaços públicos sem previsão legal.

Por fim, o texto insere no Código Penal novas condutas classificadas como crime, com penas de dois a quatro anos de reclusão para quem usar a tecnologia para facilitar infrações penais ou realizar vigilância ilícita, com aumento de pena se envolver crianças, idosos ou pessoas com deficiência.

O foco do texto é garantir a transparência reforçada e a minimização tecnológica, limitando as funções do aparelho ao que for estritamente necessário. A medida também busca prevenir riscos à segurança física e psicológica da população, determinando que o fornecedor responda objetivamente pelos riscos criados pelo design do produto.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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