Comissão aprova isenção de aparelhos celulares das taxas de fiscalização do Fistel

Publicados

29 de abril de 2025

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Da Redação

POLITÍCA NACIONAL

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta os aparelhos celulares das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

A Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) é paga na instalação das estações de telefonia móvel. Já a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) é cobrada anualmente.

O projeto altera a lei que criou o Fistel.

Hoje, essas cobranças sobre o serviço móvel representam 95% da arrecadação das taxas do Fistel, segundo o autor da proposta (PL 4944/23), deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

Parecer favorável
O relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), recomendou a aprovação do projeto, com mudanças (substitutivo). Ele argumenta que a participação elevada dessas taxas no orçamento do Fistel se deve em ração da incidência sobre os mais de 250 milhões de aparelhos celulares no país.

No entanto, reclama o relator, não há a contraprestação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), uma vez que os aparelhos não são fiscalizados individualmente, e sim de maneira coletiva.

“Tendo em vista que não há efetiva fiscalização do funcionamento desses terminais, nem na habilitação nem durante o uso, a conclusão mais natural é a de que não caberia a cobrança da TFI e nem tampouco da TFF para tais dispositivos”, argumenta o deputado.

Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

CAS discute projeto de fiscalização de políticas sociais do governo federal

Publicados

12 horas atrás

24 de agosto de 2026

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Da Redação

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) discute nesta terça (25) o projeto que estabelece agosto como o mês em que o Congresso Nacional deve dar atenção especial à análise e à fiscalização das políticas públicas do governo federal na área social.

Entre os convidados para o debate estão dois ministros de Estado. A reunião terá início às 10h.

O projeto (PL 4.035/2023) também cria uma campanha de conscientização, determinando que agosto será o Mês Nacional de Combate à Desigualdade Social e de Enfrentamento à Pobreza.

A proposta foi apresentada em 2023 pelo então deputado federal Guilherme Boulos, que se licenciou do cargo em 2025 para assumir a chefia da Secretaria-Geral da Presidência da República. Ele deve participar do encontro.

O debate, que acontecerá sob a forma de audiência pública interativa, foi solicitado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que é o relator do projeto.

No requerimento que apresentou para solicitar o debate (REQ 84/2026 – CAS), Paim ressalta que “o Brasil permanece entre os países mais desiguais do mundo. Essa realidade não se restringe aos indicadores econômicos: manifesta-se nas profundas diferenças de acesso à saúde, à educação, ao trabalho digno, à moradia, à segurança alimentar, ao saneamento básico e à própria expectativa de vida entre diferentes grupos sociais e territórios”.

Convidados

Entre os convidados que já confirmaram a participação na audiência estão:

o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos;
o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias;
a diretora de Promoção dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Luana Medeiros;
a integrante da diretoria do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) Adriana Marcolino;
a coordenadora da Ação Brasileira de Combate às Desigualdades, Renata Boulos;
o coordenador nacional do Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores Sem-Teto (MTST), Rud Rafael.

A reunião será realizada na sala 3 da ala Alexandre Costa.

Como participar

O evento será interativo: qualquer pessoa pode enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania. As mensagens podem ser lidas e respondidas pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como atividade complementar em curso universitário, por exemplo. Pelo Portal e‑Cidadania também é possível opinar sobre projetos e até sugerir novas leis.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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