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Comissão aprova proibição de cursos de graduação em saúde e educação física a distância

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), proposta que proíbe a realização de cursos de graduação da área da saúde e de educação física na modalidade de ensino a distância (EaD). 

O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), apresentou parecer favorável ao substitutivo da antiga Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 5414/16, do ex-deputado (atual senador) Rodrigo Pacheco.

A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário. 

Orlando Silva ressaltou o direito à saúde, previsto na Constituição, e afirmou que os cursos da área exigem o desenvolvimento de habilidades que são ligadas ao contato direto com o paciente, materiais biológicos ou ambiente clínico.

“O modelo EaD, mesmo que preveja momentos práticos, pode se mostrar deficiente em proporcionar experiência supervisionada indispensável para a segurança do paciente e a qualidade dos serviços prestados pelos profissionais de saúde”, defendeu Silva.

Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Chris Tonietto (PL - RJ)
Chris Tonietto considera a medida “cerceamento da liberdade”

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Debate
A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), por outro lado, disse que a proibição pode prejudicar muitas pessoas.

“Impedir a modalidade de ensino a distância pode ser um cerceamento da própria liberdade de muitos que querem adotar esse tipo de modalidade por situações específicas. Por exemplo, pessoas que trabalham fora, que talvez não tenham condições de estar ali na faculdade e podem muito bem querer adotar essa modalidade”, disse. Tonietto também disse que o Ministério da Educação pode fiscalizar a qualidade dos cursos.

Já a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) se posicionou de forma contrária ao ensino a distância para esses casos.

O ensino a distância pode popularizar o acesso ao ensino superior, garantir uma ampliação do acesso à educação, mas, nos casos de saúde, é algo que eu não consigo compreender. Como é possível ter médico se formando por EaD, enfermeira se formando por EaD?”, questionou a parlamentar.

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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Brasil deve assumir responsabilidade no combate ao crime organizado, diz Mourão

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Em discurso no Plenário nesta terça-feira (16), o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) avaliou a situação da segurança pública do Brasil e as implicações da recente decisão dos Estados Unidos de classificar PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas que ameaçam a segurança nacional. Segundo o parlamentar, o tema ultrapassa disputas partidárias, interesses eleitorais e divergências ideológicas.

— Antes de qualquer posicionamento apaixonado, é preciso reconhecer uma verdade incômoda: nenhum país estrangeiro toma uma decisão dessas por acaso. Os Estados Unidos, por óbvio, não agiram por acionamento da pessoa A ou B, mas a partir de seus próprios interesses estratégicos. Isso é o que fazem as nações minimamente organizadas. O que deveria nos preocupar não é apenas a decisão em si, mas as circunstâncias que permitiram que ela acontecesse — observou.

A pergunta que o Brasil precisa responder, disse o senador, não é o que o Washington pensa sobre nossas organizações criminosas, mas sim como chegamos ao ponto em que as organizações criminosas nacionais passaram a ser percebidas internacionalmente como uma ameaça transnacional. Mourão afirmou que, enquanto o governo e parcela da oposição se engajam em mais uma disputa retórica, pessoas inocentes e policiais morrem diariamente e o crime organizado avança. Segundo o parlamentar, a “triste realidade” é que o debate nacional se transformou em uma falsa escolha entre soberania e combate ao crime.

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— Não existe soberania sem a autoridade do Estado. Não existe soberania quando facções controlam comunidades inteiras. Não existe soberania quando o dinheiro do crime se infiltra em setores da economia. Não existe soberania quando cidadãos honestos vivem sob o medo, enquanto criminosos exercem poder paralelo. A verdadeira ameaça à soberania nacional não nasceu lá em Washington. Ela nasce dentro das nossas fronteiras, quando o Estado perde a capacidade de impor a lei.

Mourão disse ainda que, ao mesmo tempo, é preciso rejeitar simplificações perigosas e que não será um governo estrangeiro que resolverá os problemas da segurança pública no Brasil.

— Não haverá solução importada, não haverá atalhos, não haverá salvadores externos. A responsabilidade, senhoras e senhores, é nossa: é do Estado brasileiro, é do ausente governo federal, é dos estados e, sim, é também aqui do Congresso Nacional, e é, por derradeiro, da sociedade brasileira.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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